materia nº 698/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N°______ DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Vereador PACHECO CABELEIREIRO 
Partido: PP
“Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene 
Liberato Dias, c/c à coordenadoria de trânsito. 
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, res￾peitosamente, apresentar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte propositura: 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação que permita aos taxistas a liberdade 
de escolha da cor dos veículos utilizados na prestação do serviço de táxi. Indico a Senhora 
Prefeita Municipal que, por meio do órgão competente da Administração Pública, seja avalia￾da a possibilidade de alterar a regulamentação vigente referente ao serviço de transporte por 
táxi, no sentido de permitir aos permissionários a liberdade na escolha da cor de seus veículos, 
respeitando, no que couber, os demais critérios técnicos e de identificação visual exigidos por 
lei.
 Justificativa:
Atualmente, muitos municípios impõem a obrigatoriedade de uma cor padronizada para os 
táxis, o que gera custos adicionais aos profissionais, principalmente quando precisam pintar 
ou envelopar seus veículos para atender à exigência. Essa imposição se mostra desatualizada
frente à modernização dos serviços de transporte e à diversificação das alternativas de mobili￾dade urbana.
Além disso, diversos municípios brasileiros já permitem que os táxis operem com veículos de 
qualquer cor, desde que devidamente identificados com adesivos ou placas específicas, sem 
prejuízo à fiscalização ou à segurança do usuário.
A proposta visa reduzir os custos operacionais dos taxistas, garantir maior liberdade individu￾al aos profissionais e permitir que possam utilizar veículos com maior facilidade de revenda 
no futuro, sem necessidade de reverter a pintura original.
Com a adoção dessa medida, o município estará promovendo a valorização dos trabalhadores 
do transporte, sem comprometer a qualidade e a segurança do serviço prestado à população.
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PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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