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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Vereador Manga Rosa Partido PSB
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres
Antônia Eliene Liberato Dias, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres a necessidade de implantar o
Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S no Bairro Vila
Irene, neste município.
Justificativa:
O Bairro Vila Irene é uma comunidade consolidada há muitos anos, com grande número de
famílias de baixa renda que residem em imóveis ainda sem regularização fundiária. Essa
situação impede que os moradores obtenham a titularidade de seus terrenos, acesso a
financiamentos habitacionais, regularização de endereços e segurança jurídica sobre suas
moradias.
A implantação do REURB-S no bairro garantirá o direito social à moradia, previsto na
Constituição Federal, e proporcionará o reconhecimento legal das posses urbanas,
promovendo o desenvolvimento ordenado e digno da região.
Além disso, o programa trará benefícios diretos à administração pública, como o
fortalecimento da arrecadação municipal, planejamento urbano mais eficiente e valorização
imobiliária da área.
Diante do exposto, indica-se à Prefeitura Municipal que adote as providências
necessárias para iniciar os estudos técnicos, levantamento cadastral e mapeamento
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C452-E70E-90E2-40C1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
territorial visando incluir o Bairro Vila Irene no programa REURB-S, garantindo assim
justiça social e cidadania aos moradores locais.
Desde já agradeço a compreensão, aproveitando a oportunidade renovo nossa estima e
consideração.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2025.
VER. Manga Rosa
PSB
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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