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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor Júnior Partido. PL
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Secretário
Municipal de Fazenda, que seja realizado e encaminhado a este gabinete estudo
de impacto orçamentário e financeiro referente à possibilidade de concessão de
isenção dos alvarás de funcionamento das igrejas sediadas no Município de
Cáceres/MT.
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na Indicação nº 248/2024,
aprovada por esta Casa de Leis e protocolada junto à Prefeitura Municipal em 08 de
abril de 2024, a qual sugeriu a isenção dos alvarás de funcionamento para as igrejas.
Essas instituições desempenham um papel essencial em nossa comunidade,
promovendo ações sociais, espirituais que contribuem significativamente para o
bem-estar coletivo, especialmente em áreas onde o poder público enfrenta
limitações de alcance.
Dessa forma, solicita-se que o Executivo, por meio da Secretaria competente,
proceda à elaboração do referido estudo técnico, a fim de subsidiar esta Casa de
Leis com dados concretos sobre a viabilidade dessa importante proposta de
interesse público.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Agradeço a atenção e a colaboração do Executivo Municipal, reforçando a
importância da transparência e da cooperação entre os poderes em prol do
desenvolvimento de nossa cidade.
Atenciosamente,
Sala das Sessões,09 de Outubro de 2025
VER. PASTOR JÚNIOR
PL
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