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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE DE OUTUBRO DE 2025
Autor: VEREADOR NEGAÇÃO - Partido: DEM
“Requer a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Libertado Dias, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária, com fundamento no princípio constitucional da publicidade e
transparência (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e na Lei de Acesso à Informação —
LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), requerer o acesso às informações e aos documentos abaixo
especificados, visando a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, c
CONSIDERANDO a prerrogativa e o dever do Poder Legislativo de exercer o
controle externo da Administração Pública, fiscalizando a execução de obras e a regularidade
de convênios, conforme preceitua o Art. 37 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a máxima transparência na
aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente em obras de
infraestrutura que impactam diretamente a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que a disponibilização dos dados em formato digital e
planilhado é fundamental para permitir uma análise técnica e financeira comparativa entre os
valores contratados, pagos e o percentual de execução física das obras;
Vem REQUERER que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias (art. 187-A do Regimento Interno), as informações e
cópias de documentos abaixo discriminados, referentes ao período de 1º de janeiro de 2023
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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até a presente data (10/10/2025), em meio digital e, sempre que solicitado, em formato de
planilha (Excel ou equivalente):
1. SOBRE CONVÊNIOS E PROJETOS (SINFRA):
1.1. Encaminhar uma planilha detalhada de todos os projetos e convênios
cadastrados na SINFRA no período acima indicado, contendo as seguintes informações:
1.1.1. Número do convênio;
1.1.2. Órgão concedente;
1.1.3. Objeto;
1.1.4. Bairro/localidade;
1.1.5 Valor total;
1.1.6. Contrapartida municipal;
1.1.7. Situação atual;
1.1.8. Percentual de execução fisica;
1.1.9. Percentual de execução financeira;
1.1.10, Data de início;
1.1.11. Data prevista para término;
1.1.12. Empresa executora e
1.1.13. Fiscal responsável.
1.2. Encaminhar uma relação específica dos projetos de pavimentação asfáltica
ativos, vigentes ou paralisados, com a identificação das fontes de recursos.
2. SOBRE CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA:
2.1. Encaminhar uma Planilha discriminando todos os contratos vigentes e
encerrados no período indicado no preâmbulo, contendo:
2.1.1. Número do contrato;
2.1.2. Nome e o CNPJ da Empresa contratada;
2.1.3. Objeto;
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2.1.4. Valor global;
2.1.5. Valor pago;
2.1.6. Situação atual (ativo, paralisado, etc.);
2.1.7. Fonte de recurso;
2.1.8. Data de assinatura;
2.1.9. Vigência e
2.1.10. Fiscal designado.
2.2. Encaminhar a cópia integral, em formato PDF, de todos os contratos e
respectivos aditivos listados na planilha anterior.
2.3. Encaminhar a relação nominal de todos os fiscais de contrato, com cópia das
respectivas portarias de designação.
2.4. Encaminhar um relatório consolidado de fiscalização dos contratos, com
destaque para a atuação da servidora Gesica Chaica da Silva, incluindo todos os contratos em
que ela figure ou tenha figurado como fiscal.
3. SOBRE OBRAS ASFÁLTICAS:
3.1. Encaminhar uma planilha completa de todas as ruas asfaltadas no período
indicado no preâmbulo, contendo os seguintes dados:
3.1.1. Nome das Ruas;
3.1.2. Nome dos Bairros;
3.1.3. Tipo de convênio;
3.1.4. Informe o nome da empresa executora, com seu CNPJ;
3.1.5. Informe o Valor total;
3.1.6. Informe o Valor da contrapartida municipal;
3.1.7. Informe o Valor de repasse da União (se houver);
3.1.8. Informe o Valor de repasse do Estado (se houver);
3.1.9. Situação (em andamento, concluída, paralisada);
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3.1.10. Data de início e
3.1.11. Os percentuais de execução física e financeira.
3.2. Encaminhar um relatório detalhado e específico sobre a obra de
pavimentação do Bairro São Lourenço, informando:
3.2.1. O número e tipo de convênio;
3.2.2. Nome e CNPJ da empresa responsável;
3.2.3. Valor total do contrato;
3.2.4. Valor da contrapartida municipal;
3.2.5. Valores de recursos estaduais e/ou federais;
3.2.6. Informar os percentuais de execução física e financeira e
3.2.7. Informar a situação atual da obra.
4. SOBRE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
4.1. Encaminhar cópia de todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento
relacionados aos contratos e convênios de pavimentação asfáltica, no período indicado no
preâmbulo.
4.2. Encaminhar cópias dos relatórios de medição e dos boletins de medição
emitidos pela fiscalização para as referidas obras, no período indicado no preâmbulo.
4.3. Cópia dos relatórios fotográficos de acompanhamento das obras, caso
existentes.
Espera-se a máxima diligência e transparência no atendimento deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Requerimento visa garantir a transparência na execução das obras
públicas municipais, especialmente as vinculadas à SINFRA e aos convênios de pavimentação
asfáltica.
A disponibilização destes dados é imprescindível para que o Poder Legislativo
Municipal cumpra sua função constitucional de fiscalizar a correta aplicação dos recursos
públicos, a qualidade dos serviços prestados à comunidade c o cumprimento dos cronogramas
contratuais.
A análise pormenorizada das informações permitirá verificar a conformidade
técnica e financeira dos investimentos, zelando pelo patrimônio e pelo interesse público. A
análise destes dados permitirá a este parlamentar e a toda a sociedade civil organizada aferir a
legalidade dos procedimentos e a efetividade das políticas de infraestrutura e logística
implementadas em nosso município.
Pelo exposto, solicito brevidade no encaminhamento desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço, pedindo o apoio dos Nobres
pares para esta aprovação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
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ID) VERIFICAÇÃO DAS
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«4? — FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 10/10/2025 10:53:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 10/10/2025 às 11:53 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.briverificacao/E87E-7598-ADC9-5FFO
09/10/2025, 08:40 SIGA.- Gerar Protocolo
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
GERENCIA DE PROTOCOLO
Protocolo de Acompanhamento de Documento
Número do Documento: SINFRATER202526527
Número do Protocolo: mxgBB4q3Wg
Data/Hora: 09/10/2025 08:41:20
Atenção: Para consultar o andamento do seu documento acesse
https://www.sigadocmt.gov.br/sigaex/public/a rocessoautenticar?n=mxaBB49g3W
https;/Awwsigadoc.mt gov.brisigaex/app/expediente/docigerarProtocolo?sigla=SINFRATER 202526527 &popup=true&
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