ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº DE DE OUTUBRO DE 2025
Autor: VEREADOR NEGAÇÃO - Partido: DEM
“Requer a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Libertado Dias, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária, com fundamento no princípio constitucional da publicidade e
transparência (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e na Lei de Acesso à Informação —
LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), requerer o acesso às informações e aos documentos abaixo
especificados, visando a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial
Secretaria Municipal de Saúde, e
CONSIDERANDO a competência fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os
atos da Administração Pública, especialmente no que tange à correta aplicação dos recursos
públicos, conforme preceituam o Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever de transparência na gestão dos serviços de saúde,
um direito fundamental do cidadão e um princípio basilar da Administração Pública, essencial
para garantir a eficiência e a probidade na alocação de verbas em uma área tão crítica para a
população;
CONSIDERANDO que a análise detalhada de contratos, convênios e da
execução orçamentária constitui ferramenta indispensável para o pleno exercício da função de
controle externo por parte desta Casa Legislativa;
Vem o nobre Parlamentar REQUERER que sejam encaminhadas a esta Casa de
Leis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias (art. 187-A, do Regimento Interno), as
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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informações e cópias de documentos referentes à gestão e execução dos serviços públicos de
saúde, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2024 até a presente data (10/10/2025),
conforme o detalhamento que se segue:
1. SOBRE CONTRATOS E CONVÊNIOS:
1.1. Cópias integrais, em formato PDF, de todos os contratos vigentes e
encerrados, com seus respectivos aditivos, para a aquisição de medicamentos, especificando
valores, fornecedores, quantitativos e datas de entrega.
1.2. Relação e cópias integrais dos contratos ou credenciamentos com
profissionais médicos, discriminando nomes, especialidades, cargas horárias, formas de vínculo
(CLT, RPA, credenciamento ou terceirização) e os valores pagos mensalmente a cada um.
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1.3. Cópias dos contratos firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde e
com laboratórios particulares, contendo objeto, valores, vigência, as justificativas das
contratações e os relatórios de execução.
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1.4. Cópias integrais dos contratos e aditivos da UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) e das UBS (Unidades Básicas de Saúde), abrangendo serviços de pessoal,
limpeza, segurança, manutenção predial e fornecimento de insumos.
.5. Para todos os contratos listados nos itens 1.1 ao 1.4, solicita-se o envio de
uma planilha consolidada contendo os seguintes dados:
.5.1. Número do contrato;
1.5.2. Data de assinatura;
.5.3. Nome do Fornecedor;
.5.4. Objeto;
.5.5. Valor global;
.5.6. Valor pago;
.5.7. Vigência;
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1.5.8. Fonte de recurso;
1.5.9. Nome e portaria do fiscal do contrato e
1.5.10. Situação atual.
1.6. Anexar cópia de todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento
vinculados a cada contrato mencionado.
2. SOBRE EXECUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS:
2.1. Encaminhar planilha detalhada com a relação completa dos medicamentos
e insumos adquiridos pelo Município, informando as datas em que foram recebidos e
distribuídos às unidades de saúde, portanto, o documento deve conter:
2.1.1. medicamento/insumo;
1.2. unidade de medida;
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2.
2.1.3. quantidade adquirida;
2.1.4. data de recebimento;
2.1.5. Nome do fornecedor;
2.1.6. unidade de destino;
2.1.7. quantidade distribuída;
2.1.8. saldo em estoque;
2.
2.
.9. consumo médio mensal e
.10. relação dos medicamentos que venceram e não foram utilizados.
2.2. Relação específica de materiais médico-hospitalares destinados à UPA e às
UBS, com dados sobre o estoque atual, o consumo médio e o registro de eventuais faltas.
3. SOBRE EXAMES E PROCEDIMENTOS:
3.1. Planilha consolidada por mês referente aos pedidos de exames laboratoriais
e de imagem, indicando:
3.1.1. tipo de exame;
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3.1.2. quantidade solicitada;
3.1.3. quantidade realizada;
3.1.4. quantidade pendente;
3.1.5. quantidade indeferida e
3.1.6. informe os motivos da pendência ou indeferimento.
3.2. Relatório do total de exames efetivamente realizados, discriminados por
tipo, mês e unidade de atendimento.
4. SOBRE RECURSOS E PAGAMENTOS:
4.1. Encaminhar o demonstrativo financeiro, em formato de planilha, de todos
os valores pagos a fornecedores, prestadores de serviço e profissionais de saúde, detalhando a
fonte do recurso (municipal, estadual, federal ou emenda) e as fases da despesa (empenho,
liquidação, pagamento);
4.2. Relação de todas as emendas parlamentares vinculadas à saúde, informando
valores, objeto, situação atual da execução e eventual saldo remanescente.
5. SOBRE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
5.1. Encaminhar cópia dos relatórios mensais de execução orçamentária da
Secretaria de Saúde no período indicado no preâmbulo.
5.2. Cópia dos balancetes contábeis mensais da Secretaria de Saúde;
5.3. Relação atualizada dos fiscais de contrato designados, com as respectivas
portarias de nomeação.
Espera-se a máxima diligência e transparência no atendimento deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento é motivado pela necessidade de possibilitar uma
análise técnica, jurídica e contábil completa da aplicação dos recursos públicos e da
regularidade dos contratos e convênios mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
As reclamações dos munícipes dão conta que está faltando remédios nas
unidades de saúde, os exames são extremamente demorados, além disso há reclamações sobre
os atendimentos prestados pelos médicos nas unidades de saúde.
A fiscalização pormenorizada dos atos do Poder Executivo é uma prerrogativa
fundamental e um dever constitucional imposto ao Poder Legislativo.
A obtenção das informações aqui solicitadas é, portanto, indispensável para
garantir a transparência na gestão, o zelo com o erário e, acima de tudo, para assegurar que os
serviços de saúde sejam ofertados à população com a máxima qualidade e eficiência.
A análise destes dados permitirá a este parlamentar e a toda a sociedade civil
organizada aferir a legalidade dos procedimentos e a efetividade das políticas de saúde
implementadas em nosso município.
Pelo exposto, solicito brevidade no encaminhamento desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço, pedindo o apoio dos Nobres
pares para esta aprovação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 10/10/2025 11:09:39 GMT-04:00
Papel: Parte
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Esta versão de verificação foi gerada em 10/10/2025 às 12:09 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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