. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE | DE OUTUBRO DE 2025.
Autor: Ver. Negação Partido: MDB
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO
MÉRITO ao Ilustríssimo Delegado Higo Rafael Ferreira de
Oliveira, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao
Município de Cáceres, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no artigo
1º, 8 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, faz saber que este Poder Legislativo
Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de autoria do
Excelentíssimo Vereador Negação — MDB:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustrissimo
Delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao
Município de Cáceres, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de outubro de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/0737-403C-A210-71E8
O
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
Natural de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte, Higo Rafael Ferreira
de Oliveira é formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN) e em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), com
especialização em Direito Público, Inteligência Policial e Crimes Cibernéticos.
Sua trajetória profissional é marcada pela dedicação ao serviço público, sempre
pautada nos princípios da legalidade, ética e defesa intransigente da justiça.
Ingressou na Segurança Pública no ano de 2004, como soldado da Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte, onde, pelo seu mérito e compromisso, foi promovido ao posto de
sargento. Em 2012, foi aprovado no concurso público para Investigador da Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Norte, cargo que exerceu por dez anos, com destaque na área de inteligência policial.
Em 2018, foi aprovado no concurso para Delegado de Polícia do Estado de Mato
Grosso, sendo nomeado em 7 de janeiro de 2022, com sua primeira lotação no município de Confresa.
Nessa localidade, coordenou importantes ações investigativas e repressivas, entre elas a Operação
Canguçu, deflagrada em abril de 2023, em resposta à tentativa de roubo na modalidade “Novo
Cangaço” contra uma empresa de transporte de valores em Confresa-MT. A operação teve grande
repercussão estadual e nacional, resultando na desarticulação de uma organização criminosa de alta
periculosidade e no fortalecimento da capacidade de resposta das forças de segurança pública do
Estado.
Atualmente, Higo Rafael Ferreira de Oliveira exerce o cargo de Delegado Regional
de Polícia em Cáceres/MT, sendo responsável pela coordenação e supervisão de 11 unidades policiais,
entre elas a 1º Delegacia de Polícia, DERF, DEA, DEDM, DRACO e DEFRON — abrangendo uma
área de fronteira estratégica com a Bolívia.
Durante sua gestão em Cáceres, conduziu e apoiou diversas operações integradas
de combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e à corrupção, como as operações Rota 64,
Campo Minado e outras, fortalecendo a atuação da Polícia Civil na região e elevando o padrão de
eficiência e integração das forças de segurança.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/0737-403C-A210-71E8
O
4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sua carreira é marcada pela dedicação à segurança pública, pela defesa da ética
institucional e pela valorização da imagem da Polícia Civil de Mato Grosso.
Filho de Rivaldo Camarão de Oliveira e Solange de Maria Ferreira de Oliveira, é
casado com Eliselma Vieira dos Santos e pai dedicado de dois filhos.
Higo Rafael Ferreira de Oliveira é exemplo de servidor público comprometido, cuja
trajetória inspira respeito, profissionalismo e honra — valores que justificam plenamente o
reconhecimento por meio desta honraria de mérito.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de outubro de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
<
5
a
7)
<
5
(e)
z
fo)
E
z
<
[o)
5
Wu
fo]
ES)
E)
g
o
E
És)
a
o
e)
[e]
£
E)
E)
<
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/0737-403C-A210-71E8
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0737-403C-A210-71E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 16/10/2025 12:16:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 16/10/2025 às 13:16 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/0737-403C-A210-71E8