ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 26 - Eliene -
Fiscalização de Contrato.docx
Apresenta ao Poder Executivo
Municipal a adoção e a instituição de
um checklist padronizado para a
fiscalização e o ateste de notas fiscais
de contratos de serviços terceirizados.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, sugerir a adoção do anexo "Checklist
para Ateste de Conformidade em Notas Fiscais de Serviços Terceirizados", para que
seja formalmente instituído como ferramenta obrigatória a todos os fiscais de
contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito
da Administração Municipal Direta e Indireta.
A referida proposta visa padronizar os procedimentos de fiscalização, garantir
a correta execução contratual e, principalmente, proteger o erário municipal de
potenciais passivos trabalhistas.
Sala das sessões, 15 de outubro de 2025
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação reveste-se de magna importância e urgência, atuando como
medida de caráter preventivo e de boa governança na gestão dos contratos
administrativos. O objetivo central é mitigar um dos maiores riscos financeiros e
jurídicos que os municípios enfrentam: a responsabilidade subsidiária por débitos
trabalhistas das empresas contratadas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 331, item V, consolidou o
entendimento de que a Administração Pública responde pelas obrigações trabalhistas
não honradas pela empresa terceirizada, caso fique demonstrada sua conduta culposa
ao não fiscalizar adequadamente o contrato. Essa falha, denominada culpa in
vigilando, representa um ônus significativo para o erário, que se vê forçado a pagar
duas vezes pelo mesmo serviço: uma vez à contratada e outra vez, na Justiça do
Trabalho, ao funcionário lesado.
O que agrava este cenário é que a condenação do Município não encerra a questão.
Pelo contrário, ela aciona um dever-poder de apuração interna de responsabilidade.
Uma vez que o dano ao erário está configurado pela condenação judicial, a
Administração tem a obrigação de iniciar um processo para identificar o agente público
que, por ação ou omissão, deu causa ao prejuízo. Inevitavelmente, a apuração recairá
sobre o fiscal do contrato.
A responsabilização do fiscal, nesse caso, não é uma mera possibilidade, mas uma
consequência lógica e com robusta fundamentação legal. A Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações) é clara ao definir, em seu Art. 117, as obrigações do fiscal de
acompanhar e registrar todas as ocorrências da execução contratual. A omissão nesse
dever, que resulte em dano ao erário, caracteriza culpa ou negligência, atraindo a
responsabilidade pessoal do servidor, que poderá ser obrigado a ressarcir os cofres
públicos.
Esta responsabilização pode se dar em três esferas:
1. Administrativa: Através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com
base nos estatutos dos servidores, que preveem o dever de zelo e a obrigação
de reparar danos causados por sua culpa.
2. Civil: Por meio de uma Ação de Regresso, fundamentada no Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, na qual o Município busca o ressarcimento do prejuízo
causado pelo agente.
3. Por Improbidade Administrativa: A omissão negligente que permite a
ocorrência de lesão ao erário pode ser enquadrada no Art. 10 da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
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Neste contexto, a adoção de um checklist padronizado, como o modelo proposto,
transcende a boa prática de gestão e se torna um instrumento indispensável de
segurança jurídica para o próprio servidor público. Ao seguir o checklist, o fiscal não
apenas protege o Município, mas também a si mesmo, criando um registro formal e
detalhado de que cumpriu com diligência seu dever de vigilância. Este documento será
sua principal defesa em qualquer processo de apuração de responsabilidade,
demonstrando de forma inequívoca que não houve negligência de sua parte.
Portanto, instituir este checklist é uma medida de dupla proteção: protege o erário
contra condenações e protege o servidor, que atua na ponta da fiscalização, de ser
injustamente responsabilizado pela inadimplência de terceiros. É uma ação que
promove a eficiência, a moralidade e, acima de tudo, a justiça na gestão dos contratos
públicos.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade de Vossa Excelência para acolher a
presente sugestão, determinando sua implementação e resguardando tanto o
patrimônio público quanto os servidores que o defendem.
A seguir, apresento um documento modelo de "Checklist para Ateste de Conformidade
em Notas Fiscais de Serviços Terceirizados", fundamentado na Nova Lei de Licitações
e Contratos (Lei nº 14.133/2021), na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017
(que, embora anterior à nova lei, ainda é a principal referência de melhores práticas
para fiscalização de serviços terceirizados) e na jurisprudência consolidada. Tal
modelos deve ser revisado, incrementado ou melhorado pelo Poder Executivo.
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ANEXO I
"Checklist para Ateste de Conformidade em Notas Fiscais de Serviços Terceirizados"
DOCUMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ATESTE DE NOTA FISCAL
Contrato de Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada
Contrato nº: [Número do Contrato/Processo]
Contratada: [Nome da Empresa]
Objeto: [Descrição do Objeto do Contrato, ex: "Serviços de Limpeza e Conservação"]
Nota Fiscal nº: [Número da NF]
Período de Referência: [Mês/Ano]
Fiscal do Contrato: [Nome do Fiscal]
O presente checklist tem por objetivo orientar a verificação da conformidade da
prestação dos serviços e da documentação apresentada pela contratada, como
condição para o ateste da nota fiscal e consequente liberação para pagamento, em
conformidade com as obrigações contratuais e legais.
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CHECKLIST DE CONFORMIDADE
FASE 1: ANÁLISE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Item Verificação Sim Não N/A Observações /
Justificativa
1.1
Os serviços foram
efetivamente
prestados no período
de referência da nota
fiscal?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Princípio da
execução
contratual. O
pagamento é
contraprestação
do serviço
realizado (Art. 92,
I, Lei 14.133/21).
1.2
O quantitativo de
postos de
trabalho/funcionários
alocados corresponde
ao previsto em
contrato e ao faturado
na nota fiscal?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Evitar pagamento
por serviço não
prestado. O fiscal
deve atestar o
recebimento do
objeto (Art. 140,
II, Lei 14.133/21).
1.3
A qualidade dos
serviços atendeu aos
critérios definidos no
Termo de Referência
(ou Projeto Básico)?
Foram utilizados os
materiais e
equipamentos
acordados?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Art. 117 da Lei
14.133/21. O
fiscal deve
acompanhar e
registrar todas as
ocorrências
relacionadas à
execução e
determinar a
regularização de
falhas.
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1.4
Houve registro de faltas,
ausências ou
substituições de
pessoal? Se sim, foram
tratadas conforme
previsto em contrato
(ex: glosa no
pagamento)?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Garantir o pagamento
estritamente pelo
serviço recebido (IN
SEGES nº 5/2017,
Anexo VIII-B).
1.5
Os funcionários da
contratada estavam
devidamente
identificados (crachás) e
uniformizados,
conforme exigência
contratual?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Cláusulas contratuais e
normativas de
segurança e
organização do
ambiente de trabalho.
FASE 2: ANÁLISE DA REGULARIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
(Esta fase é IMPRESCINÍVEL para mitigar o risco de responsabilidade subsidiária da
Administração Pública - Súmula 331 do TST – e consequente responsabilização do
Fiscal de Contrato.
Item
Verificação
(Documentos a
serem exigidos da
contratada)
Sim Não N/A Observações /
Justificativa
2.1
Foi apresentada a
folha de
pagamento dos
funcionários
vinculados ao
contrato,
correspondente ao
mês anterior ao da
prestação do
serviço?
☐ ☐ ☐
Fundamentação: IN
SEGES nº 5/2017
(Anexo VIII-A).
Comprovação do
cumprimento das
obrigações salariais.
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Item
Verificação
(Documentos a
serem exigidos da
contratada)
Sim Não N/A Observações /
Justificativa
2.2
Foram
apresentados os
comprovantes de
pagamento dos
salários (recibos ou
comprovantes de
transferência
bancária) dos
funcionários?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Prova material do
pagamento, essencial
para evitar futuras
ações trabalhistas
contra a
Administração.
2.3
Foi apresentado o
comprovante de
pagamento dos
benefícios (valetransporte, auxílioalimentação, etc.)
conforme
Convenção Coletiva
e contrato?
☐ ☐ ☐
Fundamentação: Os
benefícios integram a
remuneração e seu
não pagamento gera
passivo trabalhista.
2.4
Foi apresentada a
Guia de
Recolhimento do
FGTS (GRF) e o
respectivo
comprovante de
pagamento,
quitada no prazo
legal?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Comprovação da
regularidade junto ao
FGTS (Lei nº
8.036/90). A
Administração deve
reter o pagamento se
não houver
comprovação (IN
SEGES nº 5/2017).
2.5
Foi apresentada a
Guia da Previdência
Social (GPS) com o
comprovante de
pagamento,
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Comprovação da
regularidade perante
a Seguridade Social
(Lei nº 8.212/91).
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Item
Verificação
(Documentos a
serem exigidos da
contratada)
Sim Não N/A Observações /
Justificativa
referente à
remuneração dos
funcionários
vinculados ao
contrato?
Evita
responsabilidade
solidária da
Administração por
débitos
previdenciários.
2.6
Foram
apresentadas as
Certidões de
Regularidade Fiscal
(Federal, Estadual,
Municipal), do FGTS
(CRF) e a Certidão
Negativa de
Débitos
Trabalhistas
(CNDT)?
☐ ☐ ☐
Fundamentação: Art.
137, I, da Lei
14.133/21 exige a
manutenção das
condições de
habilitação durante
toda a execução do
contrato.
FASE 3: ANÁLISE DA NOTA FISCAL E DO FATURAMENTO
Item Verificação Sim Não N/A Observações /
Justificativa
3.1
Os dados da
contratada na nota
fiscal (CNPJ, Razão
Social, Endereço)
conferem com os
dados do contrato
administrativo?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Princípio da
legalidade e
vinculação ao
instrumento
contratual.
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3.2
A descrição dos serviços
na nota fiscal está de
acordo com o objeto do
contrato?
☐ ☐ ☐
Fundamentação: O
pagamento deve
corresponder
exatamente ao objeto
contratado (Art. 92, §
1º, Lei 14.133/21).
3.3
Os valores (unitários e
total) faturados estão
corretos e em
conformidade com os
preços definidos no
contrato?
☐ ☐ ☐
Fundamentação: Evitar
pagamentos indevidos
ou com sobrepreço.
3.4
Foram aplicadas as
devidas glosas ou
deduções decorrentes
de multas, sanções ou
descumprimento
parcial do contrato?
☐ ☐ ☐
Fundamentação: O fiscal
deve zelar pela correta
aplicação das
penalidades antes de
atestar o pagamento
(Art. 156, Lei
14.133/21).
3.5
A nota fiscal foi emitida
dentro do período de
competência correto e
não possui rasuras ou
inconsistências?
☐ ☐ ☐
Fundamentação:
Conformidade fiscal e
contábil do documento.
CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO FISCAL
( ) CONFORME: Todos os itens foram verificados e estão em conformidade com as
exigências contratuais e legais. A nota fiscal está apta para o ateste.
( ) NÃO CONFORME: Foram identificadas pendências/irregularidades descritas
abaixo. A contratada deverá ser notificada para regularização, e o ateste da nota
fiscal fica SUSPENSO até que as pendências sejam sanadas.
Pendências/Irregularidades encontradas:
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1. [Descrever a pendência 1]
2. [Descrever a pendência 2]
3. [...]
Providências solicitadas à contratada:
[Descrever as ações necessárias para a regularização]
Data da Análise: //_____
Assinatura do Fiscal do Contrato:
[Nome Completo do Fiscal]
[Matrícula/Cargo]
MODELO DE ATESTE (a ser inserido no verso da Nota Fiscal após a aprovação no
Checklist)
ATESTO
Atesto, para os devidos fins, que os serviços descritos nesta Nota Fiscal nº [Número
da NF], no valor de R$ [Valor por extenso], referentes ao período de [Período de
Referência], foram prestados em conformidade com as cláusulas e condições
estabelecidas no Contrato nº [Número do Contrato], celebrado entre este órgão e a
empresa [Nome da Empresa]. A documentação de regularidade fiscal e trabalhista
foi devidamente apresentada e conferida.
[Local], [Data do Ateste].
[Nome Completo do Fiscal]
Fiscal do Contrato
[Portaria de Designação nº XXX/XXXX]
À data do protocolo.
Assinado digitalmente