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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para
indicar à Prefeitura de Cáceres que seja disponibilizado e amplamente divulgado à população
quais são os critérios utilizados para a seleção e aquisição gratuita de unidades habitacionais do
programa “Ser Família Habitação”, programa de iniciativa da Prefeitura Municipal de Cáceres que
prevê a construção de 50 casas populares no município.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1362-80B5-E98B-C54C
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar à Prefeitura de Cáceres que seja disponibilizado e
amplamente divulgado à população quais são os critérios utilizados para a seleção e aquisição
gratuita de unidades habitacionais do programa “Ser Família Habitação”, programa de iniciativa da
Prefeitura Municipal de Cáceres que prevê a construção de 50 casas populares no município.
Considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, que tem como base a
igualdade, a equidade e a transparência na gestão pública, é imprescindível que os critérios de
seleção para a concessão gratuita das unidades habitacionais sejam claros, objetivos e
amplamente divulgados.
Essa medida garante que todos os cidadãos tenham acesso às mesmas informações e
oportunidades, fortalecendo a confiança nas políticas públicas e assegurando que os benefícios
cheguem, de forma justa, às famílias que realmente necessitam.
A transparência e ampla divulgação no processo de seleção também contribuem para
evitar dúvidas, questionamentos e eventuais conflitos, promovendo uma gestão mais democrática,
participativa e justa.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1362-80B5-E98B-C54C
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1362-80B5-E98B-C54C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1362-80B5-E98B-C54C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 17/10/2025 09:05:15
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 17/10/2025 às 10:05 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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