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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 31 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto – Partido: PP
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que
atente para a necessidade de prever e adequar,
no trecho do projeto de implantação da Orla do
Rio Paraguai, as áreas destinadas à entrada e
saída de embarcações, especialmente
considerando o intenso tráfego fluvial no local,
o elevado número de embarcações e o fluxo
acentuado durante eventos como o Festival
Internacional de Pesca de Cáceres.
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, consubstanciado na seguinte
proposição:
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que atente para a necessidade de prever
e adequar, no trecho do projeto de implantação da Orla do Rio Paraguai, as áreas destinadas à
entrada e saída de embarcações, especialmente considerando o intenso tráfego fluvial no
local, o elevado número de embarcações e o fluxo acentuado durante eventos como o Festival
Internacional de Pesca de Cáceres.
Caso o projeto básico arquitetônico atualmente em execução não contemple
tais dispositivos, requer-se a revisão e reestruturação do projeto, de forma a garantir pontos
adequados e seguros de embarque e desembarque, estacionamento e manobra de barcos,
compatíveis com a realidade da navegação local.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8446-5282-72F1-06DF
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar que o projeto de urbanização e
implantação da Orla do Rio Paraguai contemple as condições necessárias para o acesso
adequado das embarcações que utilizam o rio, tanto para transporte, quanto para lazer e pesca
esportiva.
O Município de Cáceres possui uma das maiores frotas de embarcações do
Estado, e recebe, anualmente, grande fluxo de turistas e pescadores, especialmente durante o
Festival Internacional de Pesca. Assim, a ausência de acessos planejados e estruturados para
entrada e saída de barcos poderá causar transtornos, riscos de acidentes e prejuízos ao fluxo
de visitantes e moradores.
Além disso, a previsão de áreas específicas para estacionamento e manobra das
embarcações contribui para a segurança dos usuários, preservação ambiental das margens do
rio e valorização do potencial turístico do município.
Dessa forma, solicita-se especial atenção da Prefeitura Municipal e das
Secretarias competentes para que o projeto básico da Orla seja reavaliado e adequado à
realidade fluvial de Cáceres, garantindo funcionalidade, segurança e integração com as
atividades náuticas da cidade.
Cáceres – MT 22 de outubro de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 23/10/2025 07:58:01 GMT-04:00
Papel: Parte
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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