materia nº 248/2025

Ofício Interno 93- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 23/10/2025 às 10:03:24
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_INFORMACOES_DE_ATENDIMENTO_ODONTOLOGICO_A_CRIANCA_QUE_NECESSITA_DE_ANESTECIA_TEA_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F5EC-DE1A-BCE0-7640
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°46 CÁCERES, 27 OUTUBRO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, com 
cópia, Secretária Municipal de Saúde, 
informações sobre a ausência de 
atendimento odontológico a crianças que 
necessitam de sedação, especialmente 
aquelas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e demais condições 
neurodivergentes.
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1. À existência de protocolo ou serviço especializado para atendimento 
odontológico de pacientes com necessidades especiais;
2. À disponibilidade de profissionais habilitados e estrutura adequada para 
realização de atendimentos com sedação;
3. Aos motivos da suspensão ou inexistência do serviço;
4. E às medidas que estão sendo adotadas para restabelecer o atendimento e 
garantir o direito dessas crianças à saúde bucal.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer e buscar soluções para uma situação que 
fere princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, integralidade e 
equidade no atendimento.
O atendimento odontológico a pacientes com deficiência, inclusive com TEA e outras condições 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F5EC-DE1A-BCE0-7640
neurodivergentes, está amparado por legislações federais que asseguram o acesso igualitário e 
adaptado às necessidades específicas desses cidadãos, destacando-se:
• Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante o atendimento
adequado às pessoas com deficiência em todos os níveis de atenção à saúde;
• Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, que estabelece como dever do Estado 
garantir a saúde mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços;
• Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria GM/MS nº 1.060/2002), 
que orienta a implementação de serviços e ações de saúde bucal para esse público.
Dessa forma, solicita-se a atenção da Secretaria Municipal de Saúde para que sejam prestadas as 
devidas informações e adotadas medidas de garantia de atendimento humanizado e inclusivo a 
todas as crianças que necessitam de sedação para procedimentos odontológicos.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F5EC-DE1A-BCE0-7640
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5EC-DE1A-BCE0-7640
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 23/10/2025 10:03:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 23/10/2025 às 11:03 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F5EC-DE1A-BCE0-7640