ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 27 - Eliene -
Som.docx
Sugere ao Poder Executivo
Municipal a instituição de um Grupo de
Trabalho Intersetorial e a elaboração de
um Plano Municipal de Convivência
Urbana e Gestão Sonora, visando o
equilíbrio entre atividades culturais,
religiosas e sociais e o direito ao
sossego e à saúde, com especial
atenção a idosos, crianças, pessoas com
transtorno do espectro autista e outros
públicos sensíveis.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando a recente tensão social decorrente das notificações a
estabelecimentos culturais, baseadas em determinações do Ministério Público para o
cumprimento da Lei Complementar nº 19/1995;
Considerando que a referida legislação, embora vigente, data de quase três
décadas e pode não mais refletir as complexidades da vida urbana contemporânea,
tratando o som no espaço público predominantemente sob a ótica da proibição, e não
da gestão;
Considerando que a mesma fundamentação legal utilizada para notificar os
estabelecimentos com música ao vivo poderá, futuramente, ser aplicada a outras
manifestações sonoras vitais para a coesão social, como cultos religiosos, festas de
bairro, eventos em espaços públicos e manifestações culturais diversas, gerando um
estado de insegurança jurídica generalizada;
Considerando que o direito ao sossego é também uma questão de saúde
pública, e que a poluição sonora afeta de maneira desproporcional a qualidade de vida
de idosos, crianças, pessoas hospitalizadas, trabalhadores noturnos e, com especial
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 27 - Eliene -
Som.docx
gravidade, pessoas com hipersensibilidade sensorial, como aquelas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
Considerando, por fim, que a construção de uma cidade justa e vibrante
depende da capacidade do poder público de mediar conflitos e criar um pacto social
pela convivência harmônica;
INDICAMOS a Vossa Excelência a adoção do seguinte plano de ação:
PLANO DE AÇÃO SUGERIDO
EIXO 1: Instituição, por decreto, de um Grupo de Trabalho Intersetorial para
a Convivência Urbana e Gestão Sonora (GT-SOM CÁCERES).
Objetivo: Criar um fórum permanente de diálogo, estudo e proposição para
formular uma política municipal de gestão sonora que supere a lógica meramente
punitiva.
Composição Sugerida:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Fazenda (Setor de Fiscalização);
Secretaria Municipal de Planejamento;
Representantes da Câmara Municipal de Cáceres;
Representantes do Ministério Público Estadual (convidados);
Representantes da comunidade artística e produtores culturais;
Representantes do setor de bares, restaurantes e eventos;
Representantes de associações de moradores;
Representantes de diferentes denominações religiosas;
Representantes de entidades de defesa dos direitos de pessoas com deficiência
e do espectro autista;
Atribuições do GT:
Realizar um diagnóstico completo dos conflitos sonoros no município.
Estudar as soluções e legislações de outras cidades.
Propor a elaboração do "Plano Municipal de Convivência Urbana e Gestão
Sonora".
EIXO 2: Elaboração do Plano Municipal de Convivência Urbana e Gestão
Sonora.
A partir dos debates no GT, o Executivo elaboraria um plano (a ser
posteriormente convertido em lei) com os seguintes eixos estratégicos:
Mapeamento Acústico e Cultural: Realizar um estudo técnico para mapear as
diferentes realidades sonoras da cidade, identificando as fontes de ruído e as áreas de
vocação cultural.
Zonificação Sonora Inteligente: Revisar a Lei de Zoneamento para criar
diferentes áreas com regras específicas, tais como:
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 27 - Eliene -
Som.docx
Zonas de Silêncio: Áreas no entorno de hospitais, asilos e escolas.
Zonas Residenciais: Com limites de ruído mais restritivos.
Zonas Mistas: Onde se permite a coexistência de residências e comércio com
regras intermediárias.
Zonas de Diversidade Cultural (ou Polos Boêmios): Áreas delimitadas com
menor densidade residencial onde a atividade cultural e noturna é permitida com
regras flexíveis e horários estendidos, desde que cumpridos certos requisitos.
Regulamentação por Fonte Emissora: Criar normas distintas para:
Fontes fixas: Bares, restaurantes, indústrias, templos religiosos.
Fontes temporárias: Festas de bairro, shows, eventos públicos.
Fontes móveis: Carros de som, trios elétricos.
Programa de Adequação e Incentivo:
Criar o "Selo de Responsabilidade Acústica" para estabelecimentos que
invistam em isolamento acústico.
Estabelecer, via lei, um cronograma de adequação para que todos os
estabelecimentos (culturais, religiosos, etc.) possam se regularizar.
Estudar a criação de incentivos fiscais (como abatimento no IPTU) ou linhas de
crédito em parceria com bancos de fomento para financiar projetos de adequação
acústica.
Criação de uma Câmara de Mediação de Conflitos: Instituir um órgão
administrativo para mediar disputas entre vizinhança e fontes de ruído antes da
judicialização, buscando soluções consensuais.
Sala das sessões, 15 de outubro de 2025
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
4
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 27 - Eliene -
Som.docx
JUSTIFICATIVA
A presente propositura nasce da compreensão de que a recente crise instalada em
Cáceres não é um fato isolado, mas o sintoma de um modelo de regulação urbana
anacrônico. A aplicação rigorosa de uma lei da década de 90, sem mediação ou
planejamento de transição, gera insegurança jurídica e penaliza setores vitais para a
economia, a cultura e a vida social da cidade.
Uma gestão pública moderna e comprometida com o bem-estar coletivo não pode se
limitar a fiscalizar e punir. Ela deve, acima de tudo, planejar, mediar e construir pactos
de convivência. Proibir o som em áreas externas de forma generalizada é uma solução
simplista para um problema complexo, que ignora a vocação turística e cultural de
Cáceres.
Da mesma forma, é inegável que o ruído excessivo é um problema de saúde pública.
O direito ao sossego não é um capricho, mas uma necessidade para a saúde física e
mental de idosos, crianças, trabalhadores e, de forma ainda mais crítica, para cidadãos
com hipersensibilidade auditiva, como os autistas. Ignorar essa dimensão do problema
é falhar com o dever de cuidado que o poder público tem para com todos os seus
munícipes.
Portanto, esta propositura propõe a superação da falsa dicotomia entre
"desenvolvimento cultural" e "direito ao sossego". O que se sugere é um caminho do
meio: a gestão inteligente do som urbano, por meio de uma política pública construída
de forma democrática e participativa. A criação de um Grupo de Trabalho e a
elaboração de um Plano Municipal são os instrumentos adequados para que Cáceres
encontre seu próprio modelo de equilíbrio, um que celebre sua cultura vibrante e, ao
mesmo tempo, cuide da saúde e da qualidade de vida de toda a sua gente.
Fica oportunizado que o Executivo lidere um processo de pacificação e modernização,
transformando a crise atual em uma oportunidade para construir uma cidade mais
justa, plural e harmônica para todos.