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- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE OUTUBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido - MDB
“REQUERIMENTO CUMULADO COM
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA À
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB, Membro e Presidente da CÂ-
MARA MUNICIPAL DE CÁCERES, vem, amparado no Regimento Interno e na Lei Or-
gânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação do Plenário e, se aprovado, que seja encaminhado ofi-
cio à Excelentíssima Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Digníssima Prefeita Municipal, com
cópia ao Secretário Municipal de Fazenda Gustavo Calábria, REQUER que seja encami-
nhada à Câmara Municipal uma demonstração detalhada e documentada dos recebimentos municipais
referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI, compreendendo o período de 2021 até a presente data, de forma
a possibilitar uma análise precisa do crescimento real de cada receita ao longo dos anos.
1.ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Solicita-se planilhas detalhadas, contendo os valores recebidos mensalmente, discri-
minando:
Contribuições de servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais categorias.
Eventuais ajustes contábeis, devoluções ou créditos aplicados.
Incluir análise comparativa anual, permitindo verificar o crescimento absoluto e per-
centual da arrecadação.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Caso haja variações significativas nos valores, favor apresentar justificativas e notas
explicativas.
2. IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
Solicita-se planilhas detalhadas por ano, contendo:
Valores arrecadados discriminados por categoria de imóvel (residencial, comercial,
industrial, terrenos).
Informação sobre inadimplência, parcelamentos, descontos concedidos e eventuais re-
missões.
Incluir comparativo anual e cálculo do crescimento real da arrecadação, tanto absoluto
quanto percentual.
Solicita-se notas explicativas sobre variações significativas, identificando fatores que
influenciaram o crescimento ou redução dos valores.
3. ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Solicita-se planilhas detalhadas, discriminando:
Valores arrecadados por ano, detalhados entre imóveis urbanos e rurais, quando dis-
poníveis.
Eventuais ajustes, devoluções, créditos ou parcelamentos aplicados.
Incluir comparativo anual, evidenciando o crescimento real da receita, tanto em valor
absoluto quanto percentual.
Solicita-se notas explicativas sobre oscilações significativas, identificando causas das
variações na arrecadação.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Justificativa:
O fornecimento de planilhas detalhadas e demonstrativos analíticos permitirá à Cà-
mara Municipal avaliar de forma transparente e objetiva a arrecadação municipal, identificando ten-
dências, crescimento real e eventuais variações nas principais fontes de receita própria do município.
A análise desses dados é fundamental para o exercício da função fiscalizadora do Po-
der Legislativo, o planejamento orçamentário e o fortalecimento da transparência e do controle social
sobre a gestão financeira municipal.
Cáceres - MT, 23 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 -
Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BCF-2EDF-57C8-B29A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 23/10/2025 11:47:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 23/10/2025 às 12:47 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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