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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE OUTUBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido - MDB
“REQUERIMENTO CUMULADO COM
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA À
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB, Membro e Presidente da CÂMARA MU-
NICIPAL DE CÁCERES, vem, amparado no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para
apreciação e votação do Plenário e, se aprovado, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Se-
nhora Antônia Eliene Liberato Dias, Digníssima Prefeita Municipal, com cópia ao Secretário Mu-
nicipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, REQUER que seja encaminhada à Câmara Municipal
Solicitações de Informações/Documentações da Unidade Móvel de Saúde Bucal, Exames Laborato-
riais e Programa Mais Médicos.
Fundamentação Jurídica
Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação). O
acesso a informações públicas é direito de qualquer cidadão e instrumento de controle social. Este
requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência quanto à execução das políticas de sa-
úde bucal no município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação.
Função Fiscalizadora do Legislativo. A Câmara Municipal tem função fiscalizadora
sobre a administração pública, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 10 da Lei Orgânica
Municipal, podendo solicitar informações ao Executivo para acompanhamento das políticas públicas,
incluindo saúde bucal.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Importância da Saúde Bucal. A saúde bucal é reconhecida pelo Sistema Único de Sa-
úde (SUS) como componente essencial da atenção básica. A implementação de unidades móveis visa
ampliar o acesso da população a serviços odontológicos, especialmente em áreas rurais e comunida-
des vulneráveis. A fiscalização e acompanhamento pelo Legislativo são fundamentais para assegurar
que o serviço atenda aos critérios de eficiência, acessibilidade e cobertura.
Justificativa:
A implantação de uma Unidade Móvel de Saúde Bucal visa garantir atendimento odon-
tológico preventivo e curativo às comunidades mais distantes da zona urbana, bem como às localida-
des rurais e bairros com menor acesso aos serviços de saúde. Essa iniciativa permitirá o acompanha-
mento da saúde bucal da população, promovendo qualidade de vida e bem-estar.
Quanto à oferta de Exames Laboratoriais, a medida busca facilitar o diagnóstico pre-
coce e o monitoramento de doenças crônicas, além de garantir maior eficiência no acompanhamento
clínico dos pacientes atendidos na rede municipal. Como se dá a coleta, local, data, quais pedidos de
exames tem preferencias.
Por fim, a solicitação de fortalecimento ou adesão ao Programa Mais Médicos tem
como finalidade suprir a carência de profissionais médicos em determinadas unidades, assegurando
atendimento contínuo e humanizado à população. O programa tem se mostrado uma política pública
de sucesso, especialmente no município de Cáceres, onde há dificuldade de fixação de profissionais
de algumas áreas.
Dessa forma, a presente proposição busca garantir o acesso equitativo e descentrali-
zado aos serviços de saúde, fortalecendo a rede de atenção básica e promovendo o cuidado integral à
população.
Neste Sentido, se faz necessário alguns questionamentos e solicitações para análise e
a garantia de fiscalização dos serviços prestados.
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE BUCAL - Detalhamento dos Pedidos
Informações gerais sobre a implantação e funcionamento
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Data de início das atividades.
Horários de atendimento (manhã/tarde/noite).
Número total de atendimentos já realizados desde o início das atividades.
Se houve interrupções do serviço, informar datas e motivos.
Custo total de implantação e manutenção da unidade móvel (se possível, com notas
de despesas).
Equipe profissional
Nome completo dos dentistas, auxiliares e técnicos de saúde bucal.
Forma de contratação de cada profissional (concursado, contrato, terceirizado, cre-
denciado etc.).
Carga horária semanal.
Localização/lotação de origem.
Enviar cópia de contratos, quando terceirizados ou temporários.
Locais atendidos / Cronograma
Relação de bairros, comunidades rurais, escolas e distritos atendidos.
Envio de cronograma oficial de atendimentos (se houver).
Quantidade de dias de atendimento em cada localidade.
Critérios utilizados para definir os locais de atendimento.
Se há previsão para áreas de difícil acesso ou com maior vulnerabilidade.
Forma de agendamento e acesso
Como é feito o agendamento? (UBS, ACS, telefone, Whats App, plataforma online).
Com antecedência de quantos dias é realizado o agendamento?
Existe senha diária ou limite de atendimentos? Qual?
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Há triagem prévia? Quem realiza?
Grupos prioritários com preferência no atendimento (crianças, idosos, PCD, gestan-
tes, acamados).
Serviços oferecidos
Procedimentos realizados:
Preventivos (palestras, aplicação de flúor, escovação).
Restauradores (obturações).
Extrações.
Limpezas.
Urgências odontológicas.
Encaminhamentos para especialidades (endodontia, prótese, periodontia).
Quantidade média de cada tipo de serviço realizado ao mês.
Registro dos atendimentos
Forma de registro dos pacientes (fichas, sistema e-SUS etc.).
Se há integração com a rede municipal de saúde.
Forma de acompanhamento de pacientes em continuidade de tratamento.
EXAMES LABORATORIAIS — Detalhamento dos Pedidos
Contratos e estrutura de execução
Relação de exames laboratoriais oferecidos no município.
O serviço é próprio ou terceirizado?
Nome da empresa/laboratório prestador, CNPJ e endereço.
Enviar cópia do contrato vigente, com prazo de validade.
Quantidade mensal de exames contratados por tipo.
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Valor pago por exame/serviço (tabela de custos).
Existência de metas de produção.
Produção e demanda
Média mensal de exames solicitados, realizados e pendentes.
Estes quantitativos estão atendendo à demanda? Sim ou não?
Se excede a demanda, o que é feito com excedentes? Há desperdício?
Se não supre a demanda, quais providências foram tomadas?
Existência de planejamento para ampliação, com datas e ações.
Fluxo dos exames
Como é feita a coleta: local, dias, horários e responsáveis.
Tempo médio entre agendamento, coleta e entrega de resultados.
Como é feita a devolução dos resultados para os pacientes. q
Transparência documental
Enviar planilha com os exames solicitados pelos médicos, contendo:
Nome do paciente (pode ser CPF ou inicial),
Tipo de exame,
Unidade de saúde,
Data do pedido.
Enviar planilha dos exames realizados, com as mesmas informações.
Apresentar todas as ordens de pagamento e notas fiscais ao laboratório, de julho até a
presente data, contendo:
Total pago,
Serviços/exames pagos,
Quantidade por procedimento.
PROGRAMA MAIS MÉDICOS — Detalhamento dos Pedidos
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úde?
sente data.
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Repasse e uso dos recursos
Valor total repassado pelo Governo Federal ao município.
Extratos das contas públicas onde os valores foram depositados.
Os recursos são pagos diretamente aos médicos ou via Secretaria Municipal de Sa-
Se for via Secretaria, qual é a normativa que regula esse repasse?
Profissionais atuantes
Nome completo de cada médico participante do programa.
Unidade de Saúde em que atua.
Carga horária semanal e horários de atendimento.
Data de início das atividades no município.
Se existe médico tutor ou supervisor.
Vagas e distribuição
Número total de vagas autorizadas para o município.
Quantas estão ocupadas e quantas estão vagas.
Critérios usados para distribuir médicos entre zona rural e urbana.
Relação das unidades de saúde sem médico.
Informações gerais do programa em Cáceres
Data da última adesão ou renovação do programa.
Tempo de vigência da atual participação.
Nome do responsável técnico municipal.
Relatórios de acompanhamento e produtividade dos médicos desde julho até a pre-
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Existência de desligamentos, substituições, ausências prolongadas e justificativas.
Impacto do programa: cobertura populacional, redução de filas, aumento de atendi-
mentos etc.
Cáceres - MT, 23 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AED-473B-C369-6161
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 23/10/2025 12:58:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 23/10/2025 às 13:58 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/1AED-473B-C369-6161