Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0520/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 04 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 45.518/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 006,
de 03 de abril de 2025, que “Dispõe sobre Plano para Desenvolvimento Rural
Sustentável Municipal de Agricultura Familiar, e dá outras providências,
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0520/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 006, de 03 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 006, de 03 de abril de 2025, que Dispõe sobre Plano
para Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de Agricultura Familiar, e dá outras
providências
.
O Projeto de Lei (PL) 006/2025 tem o objetivo de aprovar o Plano para
Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de Agricultura Familiar, que é um instrumento
para implementação de políticas públicas que visem fomentar o desenvolvimento rural do
Município de Cáceres (MT).
Norteado pelo princípio democrático, é importante frisar que o referido Plano
Municipal é o resultado de um esforço coletivo, coordenado pela Prefeitura Municipal de
Cáceres, através da Secretaria Municipal de agricultura, em conjunto com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDERS) e o apoio fundamental das
seguintes instituições: Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de
Cáceres (ETE-CAC), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
(EMPAER), Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), Instituto
Federal de Mato Grosso (IFMT-Cáceres), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE), Cooperativa Agropecuária de Produtores da Agricultura Familiar
(COOPFAMI).
O Plano Municipal da Agricultura Familiar de Cáceres visa ao planejamento de
curto, médio e longo prazo do governo, à orientação da atuação governamental e a execução
de programas, projetos e ações já existentes, à consolidação de estratégias prioritárias ao
desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar a partir das demandas da sociedade, que
culmine com acesso daqueles que integram e realizam a agricultura familiar, à assistência,
informações e tecnologias produtivas de baixo impacto ambiental, a fim de melhorar a
qualidade de vida e aumentar a renda das famílias produtoras no Município de Cáceres.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0520/2025-GP/PMC - p. 03.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o Plano Municipal para Desenvolvimento Rural Sustentável de Agricultura
Familiar, anexo.
Ante ao exposto, solicitamos a análise dos membros do Legislativo cacerense
para posterior aprovação do Projeto de Lei 006/2025, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 03 DE ABRIL DE 2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI N° 006 DE 03 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre plano para desenvolvimento rural
sustentável municipal de agricultura familiar, e dá outras
providências.
”
A PREFEITA M U N I C I PA L DE CÁ CE RE S, ESTA DO DE M A TO G R OSSO, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável
Municipal de Agricultura Familiar, com vistas ao cumprimento da Constituição Federal, Lei Federal
nº 11.326/2006, Lei Complementar Estadual nº 746 de 25/08/2022, Lei Orgânica Municipal e Plano
Diretor.
Art. 2º O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de Agricultura Familiar é o
instrumento básico para implementação de ações e políticas públicas e, institui os princípios e objetivos
norteadores para tal.
Art. 3º O objetivo geral do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de Agricultura
Familiar de Cáceres é fomentar o desenvolvimento rural do município, através de parcerias, organizando as
demandas da agricultura familiar de forma coletiva, possibilitando o acesso à assistência, informações e
tecnologias produtivas de baixo impacto ambiental, melhorando a qualidade de vida e aumentando a renda das
famílias produtoras.
§ 1º São objetivos específicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de
Agricultura Familiar de Cáceres:
I-Incidir sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do governo, adequando os instrumentos de
planejamento e gestão aos parâmetros definidos por este;
II
-Orientar e reorientar a atuação governamental e a execução de programas, projetos e ações já existentes em
prol do desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;
III
-Resgatar demandas da sociedade civil preexistentes para consolidação de estratégias prioritárias ao
desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;
IV
-Contribuir para o alcance das metas pactuadas no âmbito da Estratégia "Produzir, Conservar e Incluir (PCI);
V-Promover o fortalecimento e empoderamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
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Cáceres
– Mato Grosso.
– COMDERS, propiciando a participação da sociedade civil e do controle social das ações públicas;
VI
-Dialogar com outros instrumentos de gestão, tais como Planos Municipais, Territoriais e Plano Estadual ·
Plano Estadual da Agricultura Familiar PEAF/MT;
VII
-Proporcionar visibilidade à Agricultura Familiar do Município de Cáceres-MT;
VIII-Contribuir com a articulação interinstitucional de modo a estabelecer governança institucional para a
Agricultura Familiar;
IX
-Servir como instrumento de políticas públicas da agricultura familiar e contribuir para a implementação do
Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar no Município de Cáceres.
Art. 4º A execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de agricultura Familiar
de Cáceres e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas,
realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Cáceres.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura promoverá, anualmente, conferências para avaliar e monitorar a
execução do presente Plano.
Art. 6º O Município atuará em regime de colaboração com as demais esferas de governo visando alcançar os
objetivos e a implementação das ações deste Plano.
Parágrafo único. O Município deverá adotar medidas necessárias para a implementação das ações do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal de agricultura Familiar de Cáceres.
Art. 7º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com o Plano
Municipal e Agricultura Familiar a fim de viabilizar a implementação das ações constantes nele.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
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Plano Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de Cáceres
2023
Plano Municipal da Agricultura Familiar de Cáceres
COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL Grupo de Trabalho de Discussão do Plano
Municipal da Agricultura familiar de Cáceres
Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano
Municipal da Agricultura familiar de Cáceres
Prefeita municipal
Antonia Eliene Liberato Dias
Empresa Mato-Grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural - EMPAER
- Laura Peixoto de Arruda
- Walmir Cebalho de Souza Garcia
- Jackson Ferreira da SILVA
Empresa Mato-Grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural - EMPAER
- Laura Peixoto de Arruda
Vice-Prefeito
Odenilson José da Silva
Secretaria de Agricultura
- Vânia Moreira Rodrigues
- Domingos Oliveira dos Santos
- Marcos César Arruda da Silva
- Alessandro de Oliveira Soares
Secretaria de Agricultura
- Vânia Moreira Rodrigues
Secretário Municipal de Agricultura e Comércio
Domingos de Oliveira dos Santos
Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA
Clautenes M. de A. Ferreira
Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA
Clautenes M. de A. Ferreira
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (COMDERS)
Escola Técnica Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Cáceres
Douglas Alexandre de Campos Castrillon Junior
Zulema Neto
Escola Técnica Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Cáceres
Douglas Alexandre de Campos Castrillon Junior
Presidente
- José Américo Aiub
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE CÁCERES
Pedro Alves da Cunha
Rafaela Ferreira Santos da Cunha
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE CÁCERES
Pedro Alves da Cunha
Vice-presidente
- José Américo Aiub
Universidade do Estado de Mato Grosso -
UNEMAT
Antonio João
Kelly Lana Araújo
SEBRAE MT
Isabela Nunes Garcia
Secretário
-Marcos César de Arruda Silva
Instituto Federal de Mato Grosso – Campos
Olegário Baldo - IFMT
Antonio Nobre da Silva
Vagner Aniceto Teixeira
SEC. MEIO AMBIENTE
Dario Diego Senn
Associação de Produtores Rurais da Fronteira
- ACOOPERFRON
Leandro Boselli Leite
BANCO DO BRASIL S/A.
Helly Araújo
Cooperativa de Agricultores da Agricultura
Familiar - COOPFAMI
FASE
Lucilene da Silva Castro
Nivaldo Policeno de Souza
Jaqueline Rodrigues
Cooperativa de Economia Solidária
COOPERSOL
Jânio Celso Silva Veiga
Lene Hack
CORPO DE BOMBEIROS
Major Leandro Jorge de Souza Alves
Tenente Waldeir Rodrigues de Oliveira
POLÍCIA MILITAR
Comandante Luiz Marcelo
SEBRAE MT
Isabela Nunes Garcia
Drielly Sena Silva
Júlio Prior
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Paula Domingas
Dario Diego Senn
SEC. DE EDUCAÇÃO
Conselho Municipal PNAE
Valquíria Soares de Souza
BANCO DO BRASIL S/A.
Helly Araújo
Feernando de Souza Silva
TPEESS
Edir Antonia de Almeida
Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA
- Adriano Araújo da Silva
- Cesar Cordeiro Duarte
FASE
Lucilene da Silva Castro
Apresentação do Plano
O Plano Municipal de Agricultura Familiar de Cáceres (PMAF-CAC) apresenta nesta versão, ainda em construção, a integralização
de esforços no sentido de contribuir voluntariamente para o desenvolvimento da agricultura familiar cacerense.
Estão envolvidos nesta construção, atores sociais e institucionais. Assim, a presente escrita envolve o cotidiano das ações locais
de agricultores e agricultoras rurais, trazendo suas percepções e anseios para o futuro da agricultura familiar. Como também,
integração institucional de órgãos municipais e estaduais, empresas e sistemas. A junção destes atores foi o que possibilitou a
escrita deste plano ao se direcionar ao objetivo comum: o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar de Cáceres.
No intuito de acompanhar a legislação e mudanças do setor agropecuário, o PMAF-CAC foi elaborado com o desejo de acompanhar
o Plano Estadual de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso (PEAF-MT). O plano estadual estimula e colabora para o
desenvolvimento de planos municipais, sendo assim, foi utilizado o PEAF como instrumento norteador para a elaboração do PMAFCAC.
Oportuno e imprescindível pontuar nesta apresentação, que a elaboração deste plano municipal foi realizada de forma coletiva, em
que, o principal impulso veio da Prefeitura Municipal de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico trabalhando junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDERS. Destacamos o apoio
das instituições e seus representantes que formaram o Grupo de Trabalho de construção do PMAF-CAC, sendo estas a Escola
Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres (ETE-CAC), Empresa Mato-grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural (EMPAER), Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), Instituto Federal de
Mato grosso (IFMT-Cáceres), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Cooperativa Agropecuária de
Produtores da Agricultura Familiar (COOPFAMI) junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que foram os
responsável pela avaliação e validação deste plano.
A seguir apresentaremos breve contextualização sobre o município de Cáceres, linha do tempo de construção deste plano, os
objetivos propostos e a matriz de eixos estratégicos, ações prioritárias e diretrizes.
Contexto Municipal
O MUNICÍPIO
Cáceres é um município do estado de Mato Grosso, localizado na mesorregião Centro-Sul do Estado, e na mesorregião do Alto
Pantanal. Com uma população de 96.339 (IBGE censo 2021). O município de Cáceres-MT possui quatro distritos: Santo Antônio do
Caramujo, Horizonte D’Oeste, Vila Aparecida e Nova Cáceres (Sadia).
SUA HISTÓRIA
“A Vila de São Luiz de Cáceres foi fundada em seis de outubro de 1778, pelo Tenente de Dragões Antônio Pinto Rego e Carvalho,
por determinação do quarto Governador e Capitão-General da Capitania de Mato Grosso, Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e
Cáceres.
Cáceres recebeu o nome de Vila Maria do Paraguai, em homenagem à rainha reinante de Portugal. No início, o povoado de Cáceres
não passava de uma aldeia, centrada em torno da igrejinha de São Luiz de França. A fazenda Jacobina destacava-se na primeira
metade do século XIX por ser a maior da Província de Mato Grosso em termos de área de produção. Foi lá que Sabino Vieira, chefe
da Sabinada, a malograda revolução baiana, refugiou-se até sua morte em 1846.
O historiador Natalino Ferreira Mendes conta em seus livros, que em meados do século passado, Vila Maria do Paraguai
experimentou algum progresso, graças ao advento do ciclo da indústria extrativista, que tinha seus principais produtos no gado, na
borracha e na ipecacuanha, o ouro negro da floresta, e à abertura da navegação fluvial.
As razões para a fundação do povoado foram as necessidades de defesa e incremento da fronteira sudoeste de Mato grosso; a
comunicação entre Vila Bela da Santíssima Trindade e Cuiabá e, pelo Rio Paraguai, com a capitania de São Paulo, e ainda a
fertilidade do solo local, com abundantes recursos hídricos.
Em 1860, Vila Maria do Paraguai já contava com sua Câmara Municipal, mas só em 1874 foi elevada à categoria de cidade, com o
nome de São Luiz de Cáceres, em homenagem ao padroeiro e ao fundador da cidade. Em 1938, o município passou a chamar
apenas Cáceres, em fevereiro de 1883, foi assentado na Praça da Matriz, atual Praça Barão, o Marco do Jauru, comemorando o
Tratado de Madri (O Tratado de Madrid foi um tratado firmado na capital espanhola entre os reis João V de Portugal e Fernando VI
de Espanha, em 13 de janeiro de 1750, para definir os limites entre as respectivas colônias sul-americanas, pondo fim assim às
disputas). Junto com a Catedral de São Luiz, cuja construção teve início em 1919, mas só foi concluída em 1965. Os dois
monumentos estão até hoje entre os principais atrativos turísticos da cidade.
A navegação pelo Rio Paraguai desenvolveu o comércio com Corumbá, Cuiabá e outras praças, e o incremento das atividades
agropecuárias e extrativistas fez surgir os estabelecimentos industriais, representados pelas usinas de açúcar e as charqueadas
das Fazendas Descalvados e Barranco Vermelho, de grandes expressões em suas épocas.
Em 1914, São Luiz de Cáceres recebeu a visita do ex. presidente dos Estados Unidos Theodore Roosevelt, que participava da
Expedição Roosevelt -Rondon. Conta-se que ele ficou encantado com o comércio local, cujo carro-chefe era a Loja “O Anjo da
ventura”, de propriedade da firma José Dulce & Cia, que também era dona do Vapor Etrúria. As lanchas que deixavam Cáceres com
destino à Corumbá levavam poaia (ou ipecacuanha), borracha e produtos como charque e couro de animais carregadas de
mercadorias finas, como sedas, cristais e louças vindas da Europa.
No início de 1927, Cáceres viveu dois acontecimentos marcantes: a passagem da Coluna Prestes por seus arredores (A coluna
Prestes foi um movimento liderado por Luís Carlos Prestes, entre os anos de 1925 a 1927, que percorreu o interior do Brasil
denunciando os desmandos do Governo Republicano). O que provocou a fuga de muitos moradores, e o pouso do hidroavião
Italiano, Santa Maria, o primeiro a sobrevoar Mato Grosso.
A partir de 1950, as mudanças passaram a ser mais rápidas. No início dos anos 60, foi construída a Ponte Marechal Rondon, sobre
o Rio Paraguai, o que facilitou a expansão e, direção ao noroeste do Estado. A chegada de uma nova leva migratória, causada pelo
desenvolvimento agrícola, projetando o polo de produção no Estado e no país, mudando o perfil de Cáceres, cuja ligação com a
capital Cuiabá, foi se intensificando à medida em que melhoravam as condições da estrada ligando as duas cidades. É nesse
período que ocorre a emancipação dos novos núcleos socioeconômicos (MATO GROSSO, P.6,2009)”.
Assim, emancipam-se de Cáceres: os Distritos de Mirassol D’Oeste, Rio Branco, Salto do Céu, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda,
São José dos Quatro Marcos, Araputanga, Reserva do Cabaçal, Figueirópolis D’Oeste, Porto Estrela, Glória D’Oeste e Lambari
D’Oeste. (Portal Transparência Prefeitura Municipal de Cáceres-MT).
Objetivo
O território rural do município de Cáceres é constituído por diferentes paisagens, cultura local e potencial de desenvolvimento. No
sentido de abarcar tal constituição territorial, o Plano Municipal de Agricultura Familiar de Cáceres traz em seus objetivos de atuação
nos territórios rurais de Cáceres da seguinte forma:
● Propor o estabelecimento de metas para consolidação de estratégias de desenvolvimento da agricultura familiar no município;
● Valorizar as relações culturais, históricas, sociais e as características produtivas, econômicas e tecnológicas por meio do
reconhecimento público;
● Estruturar ações formativas com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e fortalecer o relacionamento com
atores sociais e institucionais para ações coletivas em prol da agricultura familiar;
● Proporcionar condições técnicas e tecnológicas para o desenvolvimento da agricultura familiar no município;
● Integrar políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável no município
● Identificar, fortalecer e potencializar atividades agropecuárias, agroecológicas, sistemas extrativistas agroflorestais, estações de
beneficiamento artesanal e industrial de produtos a partir de ações institucionais públicas, privadas, comunitárias, individuais ou
coletivas/associativas/cooperativas.
Eixos estratégicos e ações prioritárias para o município de Cáceres
O Plano Municipal de Agricultura Familiar de Cáceres foi elaborado pensando Eixos Estratégicos e Ações Prioritárias para serem
difundidas nos territórios de agricultura familiar do município de Cáceres. Considerando a estrutura sugerida pelo Plano Estadual da
Agricultura Familiar de Mato Grosso, esta 1ª edição/2023 do plano municipal, traz três eixos centrais dialogando com outros temas
de forma transversais. Os eixos elaborados foram:
➢ Assistência Técnica e Extensão Rural
➢ Agregação de Valor e Comercialização
➢ Produção Sustentável
A atual realidade constitutiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável favorece para a concentração de
habilidades e competências das instituições participantes nestes 3 Eixos centrais. No entanto, temas transversais para valorização
de uma agricultura familiar: sustentável e solidária; regularização fundiária e ambiental; sucessão rural; gestão estratégica e
sistêmica; relação de gênero e; segurança alimentar são temas que estarão intrínsecos nos eixos.
Eixo - Agregação de valor e Comercialização
O foco deste eixo está no fortalecimento da comercialização
da produção de origem da agricultura familiar. A partir de ações
pré-estabelecidas, a proposta pretende organizar a produção,
o escoamento e a comercialização da produção, conforme a
prioridade do território.
Ações prioritárias do plano de ação
Capacitação dos produtores rurais e periurbanos acerca da
comercialização pública para atendimento de programas de
aquisição de alimentos escolar, como também, para
instituições que abrem para chamada pública.
Diagnóstico participativo sobre aspectos socioprodutivo e
socioambiental do território de agricultura familiar.
Realização de feiras, exposições e encontros municipais para
comercialização e divulgação das Unidades Produtivas (UP) e
prestação de serviços fornecidos pela agricultura familiar.
Participação nos eventos de âmbito municipais organizados
pelo município em parceria com as instituições públicas ligadas
a agricultura familiar.
Elaboração de planos de negócios rurais para associações e
cooperativas de produtores rurais e periurbanos para
organização e direcionamento das ações mercadológicas.
Construção Participativa das atividades para o eixo
Criação do calendário municipal de eventos da agricultura familiar:
Divulgar as atividades que ocorrem anualmente no município de Cáceres para
a massificação e popularização dos eventos que envolvem a agricultura
familiar.
Criação da marca das Unidades Produtivas junto a socio-biodiversidade:
Promover a geração de valor da imagem social da agricultura familiar. Este
estimulo está proposto no sentido de apresentar a regionalidade territorial,
promoção dos empreendimentos dos produtores e a cultura do município.
Promoção de arranjos logísticos e produtivos municipais: Incentivar a
compra de insumos, equipamentos e ferramenta por meio das associações e
cooperativas para otimização de serviços e possibilidades de diminuição de
custos.
Organização de plano de ação territorial: Identificar as potencialidades
locais e incentivar a efetivação de ações socioeconômicas, culturais e/ou
ambientais no território.
Fortalecimento da inspeção municipal: Fortalecimento do Serviço de
Inspeção Municipal para possibilitar a adesão de novas agroindústrias com
selo SIM ou SISBI via Consórcio.
Eixo – Produção Sustentável
O foco deste eixo está na consolidação das cadeias produtivas
municipais e o melhoramento continuo das atividades
sustentáveis nos territórios rurais e periurbanos.
Ações prioritárias do plano de ação
A Recuperação de áreas degradadas com o intuito de aumento
de área produtiva e a diminuição de desmatamento.
Recuperação de nascentes de córregos e o incentivo de
manutenção das Áreas de Preservação Permanentes.
Diagnóstico participativo sobre aspectos socioprodutivos e
ambientais como meio de focar nas potencialidades locais
A realização de capacitação in loco para a tecnificação
produtiva e construção participativa do planejamento de
produção em escala.
Engajamento de produtores para redução de desmatamento,
incentivo de beneficiamento de frutos nativos e implementação
de Tecnologias Sociais.
Elaboração de projetos produtivos visando estimular o uso
sustentável da biodiversidade local.
Capacitação do produtor rural para atendimento das
necessidades produtivas.
Construção Participativa das atividades para o eixo
Implementação de Unidades de Referência Tecnológica:
Implantar as URTs com o foco na transferência de tecnologia e a
geração de ambientação de técnicas produtivas dentro dos
territórios de agricultura familiar.
Popularização sobre o uso sustentável do solo: Incentivar o uso
de técnicas de manejo para proteção e melhoramento da fertilidade
do solo.
Promoção de melhorias no sistema produtivo local: Promover
capacitações sobre técnicas produtivas que colaboram para
prevenção ambiental, controle biológico nas lavouras, escassez de
recursos hídricos, bem estar animal entre outros.
Geração de valor nas cadeias produtivas: agroindustrialização
ou processamento da produção rural.
Eixo – Assistência Técnica e Extensão Rural
O foco deste eixo está na contribuição para a elevação da
produção, produtividade, e qualidade de produtos e serviços
rurais ao produtor. Já o foco da extensão rural está no
fornecimento da Educação não Formal de caráter continuado
para o meio rural, baseada na vocação local.
Ações prioritárias do plano de ação
Diagnóstico participativo sobre aspectos socioprodutivos e
ambientais identificando as prioridades locais.
Implantação de um sistema de parcerias com as instituições
governamentais e não governamentais de ensino, pesquisa,
assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores
rurais.
Capacitar os produtores e técnicos nas cadeias prioritárias
presentes no município.
Capacitar os produtores para adoção de programas de
segurança alimentar e nutricional.
Realizar projetos de melhoria das condições do solo, manejo e
manutenção das pastagens através de unidades técnicas de
referências.
Construção Participativa das atividades para o eixo
Implementação de Unidades de Referência Tecnológica:
implantação de unidades para transferência de tecnologia de
forma a aproximar o produtor dos benefícios gerados pela
pesquisa.
Crédito Rural: Articular junto aos órgãos de fomento ações
que viabilizem a aplicação para o desenvolvimento da
agricultura familiar. Divulgando as políticas públicas de
Governo referente ao crédito rural para a agricultura familiar.
Diversificação da produção: Promover as ações propostas
para as diversas cadeias produtivas identificadas no
município.
Fortalecimento da participação e organização dos
produtores: Reuniões e apoio técnico para
formação/organização de associações e cooperativas. Aumentar a
divulgação e estimular a participação de produtores no COMDERS.
-
Avaliação do Plano
Dentro da atividade de diagnóstico do território rural presente nos eixos estratégicos, as seguintes áreas serão caracterizadas e
descritas nas atualizações deste plano:
• OLERICULTURA
• MANDIOCULTURA
• FRUTICULTURA
• PISCICULTURA
• SILVICULTURA
• TURISMO RURAL
• AGRICULTURA E PECUÁRIA
• SETOR SECUNDÁRIO
Tais caracterizações e descrições tem o objetivo de gerar informações históricas, ambientais, produtivas, culturais, econômicas e
sociais por área de atuação.
LINHAS DE AÇÕES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO CONSELHO E SECRETARIA DE AGRICULTURA
Os recursos para a execução dessas ações serão oriundos do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL na lei
específica para esse Fundo.
Olericultura e Fruticultura
• Incentivo para organização do produtor e da produção, visando o abastecimento local;
• Redução do uso de agrotóxicos, incentivando o controle biológico e natural de pragas e doenças;
• Incentivar a implantação de agroindústrias de processamento mínimo;
• Ampliar a aquisição de produtos para a merenda escolar;
• Implantação de um sistema de parcerias para a pesquisa, extensão e assistência técnica aos pequenos produtores de
olerícolas e fruticultura
Segurança alimentar
• Incentivos aos produtores para adoção de programas de segurança alimentar
Bovinocultura de leite
• Implantação de um Programa de assistência técnica através de parcerias
• Participação de editais de aquisição de máquinas para promover a infraestrutura geral para o sistema de produção
• Consolidação da câmara técnica do leite
• Criação de um Programa para melhoria da qualidade do leite na região que envolva projetos de assessoria,
acompanhamento das propriedades rurais
• Incentivar projetos de melhoramento genético no rebanho através de programas IA e IATF
• Incentivar projetos de melhoria das condições do solo, manejo e manutenção das pastagens através de unidades técnicas
de referências;
• Incentivar atividades de implantação de sistemas de conservação de forragens (silagem e fenação) para suplementação
alimentar do rebanho
Cultivos Florestais
• Incentivo a programas de Produção de mudas nativas através de parcerias, com a finalidade de recomposição ambiental e
de pastagens para conforto animal;
• Incentivos a Programas de ativos ambientais viabilizando uma legislação específica municipal de incentivo ao Programa
• Incentivo ao plantio de plantas de produção silvícola e outros florestais como alternativa para pequenos produtores em
sistema-silvopastoril
•
Meio ambiente
• Recolhimento de embalagens de agrotóxicos em geral;
• Articular junto ao conselho de meio ambiente do municipal para elaboração da Lei municipal ambiental.
• Articular para a criação da lei municipal para a construção (padrão) de depósitos de agrotóxicos e embalagens e de logística
reversa para medicamentos pecuários;
• Programas de incentivos a preservação ambiental em pequenas propriedades e assentamentos rurais
• Incentivos a Programas de ativos ambientais viabilizando uma legislação específica municipal de incentivo ao Programa
Piscicultura
• Participação de editais de aquisição de máquinas para promover a infraestrutura geral para o sistema de produção
• Fomentar a parceria para assistência técnica
Crédito rural
• Articular junto aos órgãos de fomento ações que viabilizem a aplicação para o desenvolvimento da agricultura familiar
Divulgação das políticas públicas do governo referente ao crédito rural para a agricultura familiar.
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Referências
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