materia nº 256/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° _________ DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autor: VEREADOR JORGE AUGUSTO 
Partido: Partido Progressista
“Requer ao Poder Executivo 
Municipal, por meio do setor 
competente, relatório completo das 
diárias e passagens aéreas concedidas 
a secretários e coordenadores que 
utilizaram desses benefícios em nome 
do Município de Cáceres.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao 
Poder Executivo Municipal, solicitando relatório detalhado contendo:
• Todas as diárias concedidas a secretários e coordenadores municipais, com a indicação 
de nome do beneficiário, cargo, data, destino, valor pago e motivo da viagem;
• Relação de passagens aéreas custeadas com recursos públicos municipais, com 
identificação do passageiro, destino, valor e finalidade da viagem
;
• Informações referentes ao período de janeiro de 2024 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o controle 
social sobre os gastos públicos municipais, especialmente aqueles relacionados a 
diárias e passagens aéreas custeadas pelo erário.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4080-D0FD-14C0-EDC0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Tais informações são fundamentais para que o Poder Legislativo exerça sua 
função fiscalizadora, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma 
eficiente, dentro dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos no 
art. 37 da Constituição Federal.
A medida, além de atender ao princípio da transparência, contribui para o 
fortalecimento da gestão pública responsável e participativa, permitindo à sociedade 
conhecer e acompanhar as despesas realizadas pelos agentes públicos em nome do 
Município.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas, no prazo 
regimental, a esta Casa de Leis.
Agradeço antecipadamente pela atenção e me coloco à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Cáceres – MT, 29 de outubro de 2025
__________________________________
JORGE AUGUSTO (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4080-D0FD-14C0-EDC0
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JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 30/10/2025 12:49:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 30/10/2025 12:52:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 30/10/2025 às 13:52 e assinada digitalmente pela
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