materia nº 78/2019

LIDO
Na Sessão de:
APROVADO
Na Sessão de:
|| Projeto De Decreto Legislativo
Presidente da Câmara
Selidariedade
O Vereador Cézars Pastorello, PSDB, propõe ao
augusto e seberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente
ao Excelentíssimo Deputado Federal Leonardo
Albuquerque - Solidariedade, consubstanciado
ng seguinte proposição plenária:
Que envide esforços para a reativação do Peste Portuário, Agreportuário e de
Fronteira da ANVISA em Cáceres, junto ao Ministério da Saúde e à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
-
Sala esp Ssõgs, 08 de abril de 2019
Ver, Cézare Past
E Gmara Minicinal as Caráres = Praga ANGAIdS MEMES ENDO Fna (ESADS OSS Om
CEP 78,200.000 — Www.camaracaceres.mê. gov - E-mail: emcaceregiterra.com,br
Ver Cézare Pastorello - CAUsersiWilmariDocumentsABIBLIOTECA GERA Biblioteca Documentos da CâmaralBiblioteca de
IndizaçõesUND 2049 901 - Anvisa Cáceres.docx
JUSTIFIÇAÇÃO
A ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia vinculada ao
Ministério da Saúde, tem como função primordial a promoção da saúde da
população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como
medicamentos, alimentos e cosméticos.
Além disso, é a responsável pela fisenlização e controle sanitário sobre
serviços nos de portos, fronteiras e seroportos, condição imprescindível para
livre circulação de pessoas e regulação de serviços.
Em que pese a condição fronteiriça do Município de Cáceres, a existência de
aeroporto em atividade e o intenso fluxo de embarcações que eruzam a
fronteira estadual e navegam margeando países vizinhos, como Bolívia e
Paraguai, o Posto Portuário, Aeroportuário e de Fronteira da ANVISA foi
fechado quando da aposentadoria da servidora que na cidade atuava, a
senhora Benice Benedita de Oliveira.
Recentemente, no dia 06 de março de 2019, a ANVISA prorrogou « vigência
do seu concurso (Edital 01/2016) por mais 2 anos (até 09/03/2021), o que
demonstra a intenção de fazer a nomeação de servidores.
Pelo exposto, considerando ainda q possibilidade de reativação do porto
fluvial de cargas, inclusão de voos domésticos no Aeroporto Nelson Dantas e
pela condição de Fronteira, o Posto é órgão imprescindível para « regulação
e fiscalização sanitária na região Oeste do Estado de o Grosso.
Ver. Cérare Pastórello. Solidariedade
TE gamara Municipal da Cáceres = Eraça Anibal da Moita = Centro = + 3228 1707 6 3223 1762
CEP 78.200,000 = Www camaracaceras.mt.8Ov = E-mail: gncacere terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello + CAUsersWilmar|DocumentsBIBLIOTEÇA GERALBiblioteca Documentos da CâmaraNBiblioteca de
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