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materia nº 761/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 761 / 2025
Date 2025-10-31
Ementa“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a realização de estudo técnico voltado ao aproveitamento e beneficiamento dos subprodutos do abate bovino no município de Cáceres.”
native_id10550

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2026-01-20 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-11-03 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-11-03 Proposição Aprovada em Turno Único
2025-11-03 Inclusa na Ordem do Dia
2025-10-31 Deliberada para Leitura em Plenário Indicação nº 761 de 2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T10:25:12.193285-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de 
Mato Grosso, com cópia à Secretaria de Estado de Agricultura 
Familiar (SEAF), à Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico (SEDEC) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária 
(MAPA), sobre a seguinte proposição Plenária.” 
O Vereador que esta subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, c/c à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar 
(SEAF), à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e ao Ministério da 
Agricultura e Pecuária (MAPA), dentro dos requisitos legais, para que seja realizado um estudo 
técnico voltado ao aproveitamento e beneficiamento dos subprodutos do abate bovino — como 
couro, ossos, cascos, chifres, pelos e outros resíduos orgânicos —, com o objetivo de estimular o 
desenvolvimento de indústrias de transformação e agregação de valor dentro do próprio 
município de Cáceres.. 
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7CF7-3B29-4667-59E6
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
JUSTIFICATIVA 
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas Excelências, 
mui respeitosamente, para indicar uma ação estratégica de fomento econômico e sustentabilidade 
produtiva em nosso município. 
Cáceres possui um expressivo rebanho bovino e movimenta, diariamente, grande volume de 
subprodutos oriundos do abate de animais. Atualmente, esses materiais - couro, ossos, cascos, 
chifres e pelos - são encaminhados para outros municípios, onde são processados e transformados 
em produtos com alto valor agregado, como artesanato, colágeno, gelatina, ração animal, 
fertilizantes e bioinsumos. 
Entretanto, é plenamente viável estruturar, em Cáceres, unidades de beneficiamento capazes 
de realizar essas etapas dentro do próprio território municipal, o que resultaria em maior geração 
de emprego e renda local, fortalecimento da economia regional e aumento da arrecadação, além de 
reduzir custos logísticos e agregar valor à cadeia produtiva da pecuária. 
O estudo técnico solicitado visa avaliar a viabilidade econômica, estrutural e ambiental para 
a implantação de indústrias de transformação de subprodutos bovinos, estimulando parcerias 
público-privadas e o envolvimento de cooperativas locais, com o apoio técnico do Ministério da 
Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme as diretrizes de desenvolvimento sustentável e economia 
circular promovidas pelo Governo do Estado. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares 
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação. 
Atenciosamente. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7CF7-3B29-4667-59E6
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7CF7-3B29-4667-59E6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CF7-3B29-4667-59E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 31/10/2025 08:59:16
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 31/10/2025 às 09:59 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7CF7-3B29-4667-59E6

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