Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício n.º 2.072/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 03 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 36.716/2025
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 40, de
03 de novembro de 2025, que “Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº
1.572, de 09 de março de 2000, alterado anteriormente pela Lei 2.269 de 22 de
fevereiro de 2011, que estabelece os níveis de intensidade de som e ruídos nos
comércios
”
, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EA86-959B-BC6D-A1EE e informe o código EA86-959B-BC6D-A1EE
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Ofício nº 2.072/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 40,
de 03 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 40, de 03 de novembro de 2025, que “Altera o inciso
III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, alterado anteriormente
pela Lei 2.269 de 22 de fevereiro de 2011, que estabelece os níveis de intensidade de som e
ruídos nos comércios
”.
O Projeto de Lei (PL) 40/2025 tem por objetivo adequar as normas vigentes,
relativas aos níveis de intensidade de sons e ruídos nos estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviço e casas de diversões no Município de Cáceres, com vistas a estar em
conformidade com a proibição de perturbação do bem-estar público ou particular com sons
ou ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis
permitidos para as diferentes zonas e horários.
Assim, nos comércios, o PL 40/2025 estabelece:
a) 70 (setenta) decibéis no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na
Curva “A”;
b) 65 (sessenta e cinco) decibéis no horário compreendido entre 19h e 0h,
medidos na Curva “A”;
c) 55 (cinquenta e cinco) decibéis no horário compreendido entre 0h e 7h de
segunda-feira a sábado, medidos na Curva “A”;
d) 55 (cinquenta e cinco) decibéis no horário compreendido entre 0h e 09h de
domingos e feriados, medidos na Curva “A”.
É importante salientar que os novos parâmetros foram acordados entre os
comerciantes, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura de Cáceres, com
a participação de membros desse respeitável Legislativo.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.072/2025-GP/PMC - p. 03
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei n.º 40/2025, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ASSINATURAS
Código para verificação: EA86-959B-BC6D-A1EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 09:22:24 GMT-04:00
Papel: Parte
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E C Á C E R E S
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– Fone: (65) 3223-1500
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PROJETO DE LEI N°
040
, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. “Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº
1.572, de 09 de março de 2000, alterado anteriormente
pela Lei 2.269 de 22 de fevereiro de 2011, que estabelece
os níveis de intensidade de som e ruídos nos
comércios”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres - MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei.
Art. 1º- O inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, alterado pela Lei
2.269 de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º..................
I- ......................
II
- ......................
III
- Nos comércios:
a) 70 (setenta) decibéis no horário compreendido entre 07h00min e
19h00min, medidos na Curva “A”;
b) 65 (sessenta e cinco) decibéis no horário compreendido entre 19h00min e
00h00min, medidos na Curva “A”;
c) 55 (cinquenta e cinco) decibéis no horário compreendido entre 00h00min
e 07h00min de segunda-feira a sábado, medidos na Curva “A”;
d) 55 (cinquenta e cinco) decibéis no horário compreendido entre 00h00min
e 09h00min de domingos e feriados, medidos na Curva “A”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres
– MT, 03 de novembro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 09:22:48 GMT-04:00
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