LIDO
Na Sessão de:
APROVADO
Na Sessão de:
Estado de Mato Grosso
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Presidente dá Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Ilustríssimo Diretor Executivo da
Autarquia Águas do Pantanal, eng. Paulo
Donizete, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Que seja apresentado qual é a programação de uso dos recursos de
saldo de caixa, exercício 2018 para 2019, no montante de R$
7.837.957,39, considerando-se que de restos a pagar do exercício
anterior é de R$ 778.997,14 (saldo financeiro, em conta, de R$.
7.058.960,25).
2. Se há estudo para redução das tarifas cobradas de água, esgoto
e coleta de resíduos sólidos, uma ve: e o lucro acumulado nos
últimos 3 anos (receitas — despesas) fojde R$ 2.607.989,67.
Sala das sessões, segunda-feira, 08 d abril de 2019
Vereador Cézare Pastórello — Setidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — WWw.camaracaceres.mt.gov — E-mail: emcacereQterra.com.br
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Salda de Caixa.docx
JUSTIFICAÇÃO
Dentre as funções precípuas dos vereadores está a de fiscalização, que não se
resume apenas à fiscalização da qualidade da prestação de serviços pelo
município, mas, da sua saúde financeira, desenvolvimento orçamentário
dentre outros. E nesse diapasão, os repasses federais são fontes primordiais
de custeio dos serviços prestados.
Um dos princípios do Sistema Nacional de Saneamento Básico é o
autofinanciamento, não permitindo que recursos oriundos de taxas e impostos
não vinculados sejam usados com o fim de financiar o sistema. Tanto é assim
que quando o custeio é deficitário, faz-se necessário o reajuste de tarifas. Do
mesmo modo, quando é superavitário, o esperado é que haja a redução.
Isso porque em Cáceres a criação da Autarquia Águas do Pantanal
surgiu com a promessa de ser a única forma de captação de recursos
externos ao município, para investimento, não sendo, portanto, esperado
que seja com o pagamento e acúmulo de renda de taxas e tarifas que se faça
a melhoria das redes de distribuição, esgoto, coleta e destinação de resíduos,
muito menos a drenagem e manutenção de galerias de águas pluviais.
Assim sendo, para subsidiar e ajudar na melhor execução financeira desses
recursos, vimos tomar informações, como exercício de fiscalização e posterior
ação de assessoramento.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, IH, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º,83º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
Vereador Cézare Pasjó ólidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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