ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO N º 12 DA CPI DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES (PL) – RELATOR DA CPI DAS OBRAS
“Requer nos termos regimentais, que seja submetida ao plenário a
deliberação para que as oitivas realizadas no âmbito da CPI das
Obras Públicas sejam públicas.”
Excelentíssimo Senhor Presidente Flávio Negação,
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente no
exercício das funções de Presidente, Relator e Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) das Obras Públicas, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 46, § 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres,
apresentar o seguinte, considerando:
- que, conforme dispõe o § 6º do Art. 46 do Regimento Interno, “salvo expresso
consentimento do plenário, os documentos inerentes à Comissão Parlamentar de Inquérito são
declarados de absoluto sigilo interno da Câmara Municipal”;
- que as oitivas realizadas no âmbito da CPI constituem documentos e atos de investigação,
portanto abrangidos por esta regra de sigilo;
- que, em respeito ao princípio da publicidade e da transparência (art. 37, caput, da
Constituição Federal), bem como à prática adotada no Congresso Nacional e nas Assembleias
Legislativas, as oitivas de CPIs, como regra, são públicas, salvo decisão fundamentada em
contrário;
- que a presente CPI tem despertado forte interesse da comunidade cacerense, a qual
reivindica acesso às informações e acompanhamento em tempo real das oitivas, a fim de
garantir maior legitimidade e participação social nos trabalhos desta Casa;
Requerem:
Nos termos regimentais, que seja submetida ao plenário a deliberação para que as oitivas
realizadas no âmbito da CPI das Obras Públicas sejam públicas, permitindo, assim, a presença
da imprensa, a transmissão pelas redes sociais oficiais da Câmara e o acompanhamento pela
população em geral, sem prejuízo do regular andamento das investigações.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA Assinado por 2 pessoas: FLAVIO ANTONIO LARA SILVA e ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem em solicitação à trazer para os demais vereadores desta
Casa de Leis e também aos munícipes, os autos que estão acontecendo na CPI das Obras.
Elis Enfermeira
Vereadora (PL) – Presidente da CPI
Jerônimo Gonçalves
Vereador (PL) – Relator da CPI
Professor Domingos
Vereador (PSB) – Membro da CPI
Cáceres – MT, 05 de Novembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA Assinado por 2 pessoas: FLAVIO ANTONIO LARA SILVA e ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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