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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO LEGISLATIVA – NOVEMBRO/2025
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Partido: REPUBLICANOS
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópia ao Órgão Competente, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária descrito abaixo:
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em atenção à função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na
administração do Município, vem perante Vossas Excelências apresentar a seguinte
INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal a adoção da seguinte medida
político-administrativa de interesse da comunidade:
Assunto:
Promover esforços para adquirir um caminhão
limpa fossa, a fim de executar os serviços nos
bairros que não possuem rede de coleta de esgoto,
principalmente por se tratarem de famílias de baixa
renda, que frequentemente enfrentam o
transbordamento de fossas em suas residências.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/75F4-FE02-BD89-9949
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida ora sugerida
ao Poder Executivo, passo a apresentar os motivos que a tornam necessária:
Considerando que diversos bairros de nosso município ainda não contam
com rede de coleta de esgoto, torna-se imprescindível que a municipalidade adquira um
caminhão limpa fossa, possibilitando ao Departamento de Água e Esgoto executar os serviços
mediante o pagamento de uma taxa acessível, significativamente inferior à cobrada por
prestadores particulares. Tal medida é essencial, uma vez que muitas famílias de baixa renda
dependem desse serviço básico e frequentemente enfrentam valores elevados cobrados por
empresas privadas, tratando-se, portanto, de uma ação necessária para garantir condições dignas e
proteger a saúde pública.
Dessa forma, diante dos fatos e motivos apresentados, bem como da
importância social e sanitária da medida, este Vereador signatário requer que, após a devida
tramitação regimental, seja a presente Indicação encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para
que sejam adotadas as providências cabíveis visando o atendimento desta solicitação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/75F4-FE02-BD89-9949
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 75F4-FE02-BD89-9949
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 12/11/2025 09:21:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 12/11/2025 às 10:21 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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