materia nº 266/2025

Ofício Interno 107- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/11/2025 às 10:56:39
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_INFORMACOES_REFERENTE_A_CASA_DE_APOIO_DO_MUNICIPIO_LOCALIZADA_EM_CUIABA_MT.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/AB7A-560F-7505-D339
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°49 CÁCERES,17 DE OUTUBRO DE 2025.
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal,, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, 
que sejam encaminhadas informações 
referentes à Casa de Apoio do Município 
localizada em Cuiabá-MT, bem como os 
atendimentos de saúde realizado naquele 
município de cuiaba. 
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima 
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara 
Municipal, no prazo legal, os seguintes documentos abaixo;
1. Cópia integral do contrato vigente referente à manutenção e 
funcionamento da Casa de Apoio em Cuiabá-MT;
2. Informação sobre os valores de diárias pagos ou repassados à instituição 
responsável, incluindo despesas com hospedagem, alimentação e transporte;
3. Descrição completa do fluxo de acesso dos pacientes e acompanhantes à 
Casa de Apoio — critérios, procedimentos administrativos, responsáveis pela triagem e 
encaminhamento;
4. Relação detalhada dos serviços e tipos de tratamento que estão sendo 
realizados em Cuiabá-MT com pacientes oriundos do município de Cáceres;
5. Relatório referente aos últimos seis meses contendo os quantitativos e 
tipos de tratamentos realizados na capital;
6. Informação sobre as tratativas administrativas em andamento com o 
objetivo de minimizar a quantidade de atendimentos realizados fora do município, 
especialmente quanto a possíveis pactuações regionais, ampliação de especialidades 
médicas e investimentos em estrutura local.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade obter informações completas sobre o 
funcionamento da Casa de Apoio de Cuiabá e o acompanhamento dos pacientes do município de 
Cáceres que necessitam de atendimento fora de sua localidade.
Tais dados são essenciais para análise e fiscalização por parte do Legislativo Municipal, 
especialmente quanto ao uso dos recursos públicos, à eficiência das políticas de saúde e à viabilidade 
de fortalecer a rede municipal de atendimento, reduzindo a necessidade de deslocamentos longos e 
onerosos para a população.
Elis Enfermeira
Vereadora P.L 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB7A-560F-7505-D339
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 12/11/2025 10:56:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 12/11/2025 às 11:57 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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