ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias
à Secretaria Municipal de Planejamento e as
demais Secretarias responsáveis, a
implantação integral das ações previstas no
Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
Cáceres (PMUC), conforme o comparativo
técnico anexo que evidencia as medidas
previstas e aquelas efetivamente executadas
até o momento de toda a sua extensão.”
Os Vereadores que subscrevem, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE, cópias à Secretaria Municipal de Planejamento e as demais
Secretarias responsáveis, a implantação integral das ações previstas no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC), conforme o comparativo técnico anexo que
evidencia as medidas previstas e aquelas efetivamente executadas até o momento de toda a
sua extensão.
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) é um instrumento
obrigatório de planejamento instituído pela Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a
Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tem como finalidade promover o desenvolvimento
sustentável do município, priorizando o transporte coletivo, o uso de bicicletas, a
acessibilidade universal e a segurança no trânsito.
À época de sua conclusão, o PMUC apontava que circulavam aproximadamente 56
mil veículos nas vias urbanas de Cáceres — sendo cerca de 30 mil motocicletas e 22 mil
automóveis, além de caminhões e bicicletas. Considerando o crescimento natural da frota nos
últimos anos, é razoável estimar que esse número tenha aumentado significativamente até
2025, o que agrava os problemas de congestionamento, desgaste do pavimento, riscos de
acidentes e a necessidade urgente de infraestrutura adequada, como ciclovias, calçadas
acessíveis, sinalização e ordenamento do trânsito.
O levantamento técnico demonstra que grande parte das ações previstas no PMUC não
foram implantadas pela Prefeitura, restando apenas intervenções pontuais, como rotatórias
executadas nos cruzamentos da Avenida 7 de Setembro com as ruas Getúlio Vargas, Dona
Assinado por 2 pessoas: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA e ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Albertina, Rua dos Canários e Talhamares, sem que se concretizasse o conjunto completo de
obras estruturais previstas, como ciclovias contínuas, estacionamentos ordenados e
padronização das calçadas e travessias.
A efetiva execução do PMUC é fundamental para garantir uma cidade mais acessível,
segura e organizada, reduzindo o fluxo desordenado de veículos, prevenindo acidentes e
promovendo qualidade de vida à população cacerense.
Diante disso, indica-se à Prefeita Municipal a adoção imediata das providências
necessárias para que as diretrizes do PMUC sejam incorporadas às próximas peças
orçamentárias (PPA, LDO e LOA), viabilizando a conclusão das obras e ações que ainda não
foram executadas, conforme o comparativo técnico anexo (Anexo I).
Atenciosamente,
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Elis Enfermeira
Vereadora – Partido Liberal (PL)
Cáceres, 12 de Novembro de 2025
Assinado por 2 pessoas: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA e ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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ANEXO I – COMPARATIVO DE EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA (PMUC)
O quadro a seguir apresenta um comparativo entre as ações previstas no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) e as ações efetivamente executadas ou parcialmente
implementadas pela Prefeitura Municipal.
AÇÕ ES PREVISTAS NÕ PMUC SITUAÇA Õ ATUAL / AÇÕ ES EXECUTADAS
PELA PREFEITURA
Implantaça o de ciclovias e ciclofaixas
integradas nas avenidas principais (7 de
Setembro, Santos Dumont, Getu/ lio Vargas).
Apenas trechos parciais foram executados;
inexiste4ncia de ciclovias contí/nuas ou
interligadas entre os eixos principais.
Reestruturaça o geome/trica das avenidas
com canteiros centrais, rotato/ rias e
travessias seguras.
Algumas rotato/ rias executadas (Getu/ lio
Vargas x 7 de Setembro, 7 de Setembro x
Dona Albertina, 7 de Setembro x Rua dos
Cana/rios e Talhamares). Pore/m, na o foi
implantado o conjunto completo de
melhorias estruturais previsto no plano.
Implantaça o de faixas de pedestres
elevadas, sinalizaça o horizontal e vertical
padronizada.
A sinalizaça o ainda e/ deficiente e irregular;
inexistem faixas elevadas conforme padra o
te/cnico do PMUC.
Criaça o de estacionamento rotativo no
centro para reorganizar o fluxo de veí/culos.
Na o foi implantado; o estacionamento
central continua desordenado e
sobrecarregado.
Implantaça o de rede ciclovia/ria e
bicicleta/rios pu/ blicos em a/reas de grande
fluxo.
Sem registro de implantaça o de
bicicleta/rios pu/ blicos e ciclovias em
conformidade com o plano.
Criaça o de terminal urbano central e
reorganizaça o das linhas de transporte
coletivo.
Na o executado; linhas seguem
concentradas e desatualizadas, sem
integraça o eficiente.
Melhorias em acessibilidade: calçadas,
rampas e travessias seguras para
pedestres.
Foram feitas melhorias pontuais, mas na o
ha/ padronizaça o nem continuidade entre
os trechos.
Criaça o de um Nu/ cleo Municipal de
Mobilidade para monitorar e revisar o
PMUC.
Na o ha/ registro da criaça o formal deste
nu/ cleo ou de relato/ rios bianuais de
monitoramento.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Elis Enfermeira
Vereadora – Partido Liberal (PL)
Cáceres, 12 de Novembro de 2025
Assinado por 2 pessoas: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA e ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Papel: Parte
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