ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor Júnior Partido. PL
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da Indicação
referente ao fornecimento de alimentação aos pacientes e acompanhantes na UPA –
Unidade de Pronto Atendimento de Cáceres
Justificativa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento
no Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer ao Poder Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações formais acerca das
providências adotadas em relação à Indicação apresentada e aprovada por esta
Câmara Municipal, que propõe o fornecimento de alimentação (almoço e jantar) aos
pacientes e acompanhantes que permanecem em atendimento ou observação na UPA
– Unidade de Pronto Atendimento deste município.
O presente requerimento fundamenta-se na referida Indicação, protocolada junto à
Prefeitura Municipal, que surgiu diante de uma demanda de natureza urgente e
humanitária, considerando que a UPA é unidade de referência no atendimento de
urgência e emergência, recebendo diariamente grande número de pacientes,
inclusive oriundos da zona rural e de localidades distantes.
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É de conhecimento público que muitos cidadãos, ao buscarem atendimento,
encontram-se em situação de vulnerabilidade social, sem condições de custear
alimentação durante o período em que permanecem na unidade, seja em
observação ou acompanhando familiares. Tal situação agrava o sofrimento dessas
pessoas, contrariando os princípios da dignidade humana, solidariedade e
acolhimento, que devem nortear a prestação dos serviços públicos de saúde.
Registra-se, ainda, que diversos municípios brasileiros já adotaram medidas
semelhantes, por meio da criação de cozinhas próprias nas unidades de saúde ou
da contratação de empresas especializadas em alimentação hospitalar, observando
rigorosamente as normas legais, técnicas e sanitárias aplicáveis.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal preste os seguintes
esclarecimentos:
I – Se houve análise e deliberação acerca da Indicação apresentada;
II – Se há previsão para execução ou implantação da medida sugerida;
III – Quais motivos, se existentes, têm impedido ou dificultado sua implementação.
Atenciosamente,
Sala das Sessões,09 de Outubro de 2025
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