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N ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE NOVEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido —- MDB
“REITERAÇÃO REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que
viabilize, em caráter de urgência urgentíssima, o encaminhamento das seguintes informações
detalhadas, com a disponibilização de todos os documentos relativos às gestões referentes à
solicitação da APAAC:
CONSIDERANDO que, em 22 de setembro de 2025, foi protocolado o Requerimento nº 226/2025,
solicitando informações sobre a gestão de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com defici-
ência e idosos, em atenção a uma demanda da Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Neces-
sidades Especiais (APAAC);
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 2.070/2025-GP/PMC, em 31 de outubro de 2025,
que encaminhou a resposta da Secretaria Municipal de Fazenda;
CONSIDERANDO, contudo, que as informações prestadas, embora tenham abordado os tópicos
questionados, mostraram-se genéricas e insuficientes para uma análise pormenorizada e para o efe-
tivo exercício da função fiscalizatória deste Poder Legislativo. A resposta limitou-se a afirmar a exis-
tência de planos e levantamentos, sem, no entanto, apresentar dados concretos, cronogramas ou me-
tas;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar o cumprimento integral da Lei Federal nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), garantindo o direito fundamental à mobilidade e acessibilidade a todos os cidadãos;
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que sejam fornecidas, em caráter de urgência e de
forma pormenorizada, as seguintes informações complementares:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
1.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
LEVANTAMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO: O número exato de vagas de
estacionamento reservadas a pessoas com deficiência e a idosos, acompanhado de uma lista
ou mapa detalhado com a localização precisa de cada uma delas nas vias públicas do muni-
cípio, especialmente nas áreas de maior circulação.
PLANO DE AÇÃO DETALHADO: A apresentação de um cronograma físico-finan-
ceiro para as ações de ampliação e adequação de vagas, que contemple: a. Metas mensuráveis
para a criação de novas vagas nos próximos 12 meses; b. Prazos definidos para a conclusão
do estudo de viabilidade e para a eventual instalação de câmeras de monitoramento, conforme
sugerido pela APAAC; c. O detalhamento do plano de reforço da fiscalização para coibir o
uso irregular das vagas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A indicação da dotação orçamentária específica que cus-
teará as ações previstas no referido plano de ação, demonstrando o compromisso financeiro
do Executivo com a pauta.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO: Um relatório consolidado contendo o número de au-
tos de infração lavrados por estacionamento irregular nas vagas reservadas nos últimos 12
(doze) meses, a fim de permitir uma avaliação objetiva da eficácia da fiscalização corrente.
A presente solicitação visa obter os subsídios necessários para que esta Casa
Legislativa possa colaborar com o Executivo e, se for o caso, propor novas medidas legislativas que
garantam de forma definitiva a acessibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e
dos idosos em nosso município.
Cáceres, 11 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando a preocupação manifestada pela Associação de Pais e Amigos de
Autistas de Cáceres (APAAC) por meio do Ofício nº 11/2025 — APAAC, que aponta a grave
insuficiência de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência e idosos no município,
bem como a falta de fiscalização efetiva e a ocupação irregular das poucas vagas existentes.
Considerando que o problema em Cáceres não é a falta de legislação, mas sim o
descumprimento e a falta de fiscalização da lei já existente.
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) já estabelece a obrigatoriedade da reserva de 2% do total de vagas de estacionamento
em áreas de uso público, e que a utilização indevida sujeita o infrator a sanções.
Considerando que o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável
do Município de Cáceres (Lei nº 3.301/2024) exige que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
contemple a análise de acessibilidade e estacionamento, incluindo "tráfego gerado, acessibilidade,
estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque”.
Diante do exposto, e em conformidade com o regimento interno desta Casa,
requeremos ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações e providências:
Assim, requer a aprovação desta Proposição, razão pela qual peço o apoio dos
nobres Pares.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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