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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica à Autarquia Águas do Pantanal a implantação, em
caráter de urgência, de um centro de descarte emergencial de
resíduos sólidos.”
O Vereador que esta subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal Águas do
Pantanal, para que adote as medidas necessárias à implantação, em caráter de urgência, de um
centro de descarte emergencial de resíduos sólidos no Município de Cáceres.
A referida medida visa atender a uma demanda emergencial de manejo e destinação
adequada dos resíduos sólidos urbanos, considerando o acúmulo de materiais descartados de forma
irregular e os riscos à saúde pública, ao meio ambiente e ao sistema de drenagem pluvial.
A implantação de um espaço adequado e devidamente supervisionado para o descarte
controlado de resíduos sólidos permitirá reduzir impactos ambientais, coibir descartes irregulares e
assegurar maior eficiência nas ações de limpeza urbana e saneamento ambiental.
A ação se faz necessária em razão da ausência de um ponto autorizado de descarte, o que
tem levado moradores e pequenos prestadores de serviço a depositar resíduos em áreas
inadequadas, ocasionando obstrução de vias, poluição e proliferação de vetores.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6211-569A-94FB-9A73
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A criação de um centro emergencial de descarte é medida essencial e imediata para ordenar
a gestão dos resíduos sólidos no município, evitando danos ambientais e sanitários e contribuindo
para a organização do espaço urbano.
A iniciativa é de interesse coletivo, especialmente diante do aumento de descartes
irregulares em diversos pontos da cidade, demandando ação rápida e articulada da Autarquia Águas
do Pantanal, responsável pelo gerenciamento do sistema de saneamento e resíduos sólidos de
Cáceres.
Além do impacto ambiental positivo, o centro de descarte emergencial também permitirá
planejar e controlar o fluxo de resíduos, facilitando futuras ações de reciclagem, triagem e
transporte adequado, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010) e as diretrizes municipais de saneamento básico.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
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Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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