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- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e ASSESSORIA
TÉCNICA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS , SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA ”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, requer que seja encaminhado à
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres — Antônia Eliene Liberato Dias —, bem como à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e Assessoria Técnica de Contratos e Convênios, que seja
encaminhado o presente Requerimento, solicitando informações detalhadas, justificativas técnicas e
providências urgentes relacionadas à pavimentação da Rua Sete Copas, situada no Bairro Massa
Barro, obra está prevista dentro do programa de Pavimentação e Drenagem destinado a 12 bairros do
município.
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações:
1. Informação precisa e atualizada sobre o estágio atual da obra da Rua Sete Copas;
2. Entrega do cronograma oficial, contendo previsão de início, etapas e conclusão da pavimentação;
3. Cópias dos relatórios de fiscalização, medições já realizadas e justificativas em caso de atraso;
4. Informação sobre eventuais readequações técnicas, mudanças no projeto ou revisões contratuais
que tenham afetado a execução da obra;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/9295-4577-B7AE-9E63
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5. Explicação sobre motivos da não execução na Rua Sete Copas, caso a obra esteja suspensa ou pos-
tergada;
6. Adoção de providências administrativas imediatas para assegurar a execução da pavimentação,
considerando que se trata de obra prevista, contratada e anunciada como prioridade;
7. Que tais informações sejam encaminhadas a esta Casa dentro do prazo legal.
O presente requerimento atende ao dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, além de
refletir a legítima demanda da comunidade local, que aguarda há anos por melhorias na infraestrutura
urbana. A pavimentação da Rua Sete Copas não é apenas uma obra física; representa dignidade, saú-
de, mobilidade e respeito aos moradores do Bairro Massa Barro.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação deste requeri-
mento.
Cáceres/MT, 17 de novembro de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A pavimentação da Rua Sete Copas integra oficialmente o pacote de obras firmado entre
o Município de Cáceres e a empresa responsável, conforme demonstrado no Resumo de
Quantitativos, Ordem de Serviço e demais documentos técnicos constantes no processo
administrativo referente ao contrato de pavimentação dos bairros beneficiados.
Entretanto, apesar de constar no planejamento e de ter previsão de execução contratual,
os moradores relatam que a obra ainda não foi iniciada, permanecendo o trecho
comprometido, seja pela poeira extrema durante o período de estiagem ou pela intensa
formação de lama na quadra chuvosa. Tal situação acarreta:
Prejuízo direto à saúde dos moradores, especialmente crianças e idosos que enfrentam
problemas respiratórios agravados pela poeira;
Dificuldade de mobilidade urbana, inviabilizando o acesso de veículos, ambulâncias,
transporte escolar e serviços essenciais;
Desvalorização dos imóveis e perda do bem-estar das famílias;
Risco de acidentes, especialmente para pedestres e ciclistas;
Sensação de abandono e invisibilidade social por parte dos moradores.
Destaca-se ainda que o município anunciou, por meio de publicações oficiais, tratar-se
do maior programa de pavimentação já realizado em Cáceres, contemplando 12 bairros,
entre eles o Massa Barro, do qual a Rua Sete Copas faz parte. Por isso, é dever desta
Casa de Leis acompanhar, fiscalizar, cobrar transparência e garantir que as obras sejam
efetivamente entregues à população, dentro dos prazos e da legalidade.
Cáceres/MT, 18 de novembro de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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