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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNI-
CIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com cópia a SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA”
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 187, do Regimento In-
terno desta Casa de Leis, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal,
Antônia Eliene Liberato Dias, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, as
seguintes informações e documentos relativos ao Projeto de Lei nº 037, de 15 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 1.879/2025-GP/PMC, que encaminha para aprecia-
ção desta Casa o Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania;
CONSIDERANDO que a mensagem justificativa do referido projeto informa que o crédito se des-
tina ao pagamento de despesas com pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas e Contribuições Patro-
nais) da equipe de referência do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSEAC);
CONSIDERANDO que a cobertura do crédito ocorrerá mediante a anulação de dotação orçamentá-
ria anteriormente destinada a despesas de custeio (material de consumo, serviços de pessoa física e
jurídica), sob a alegação de que não haverá comprometimento das demais ações planejadas;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de uma análise pormenorizada para o efetivo exercício
da função fiscalizatória deste Poder Legislativo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos
e a transparência na gestão orçamentária;
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal),
venho, por meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e
informações:
1. QUADRO DE PESSOAL: Relação nominal dos servidores efetivos que compõem a equipe
de referência do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSEAC), com
seus respectivos cargos, salários e o impacto financeiro total na folha de pagamento que jus-
tifica o montante do crédito solicitado.
. DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO: Relatório detalhado da dotação orçamentária
que será anulada (Proj/Atividade: 2.139 - MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS, Natureza da Despesa 3.3.90), contendo o
saldo atual, os valores já empenhados e a projeção de gastos até o final do exercício, de modo
a comprovar o superávit que possibilita a anulação sem prejuízo às ações planejadas.
. DECLARAÇÃO DE NÃO COMPROMETIMENTO: Justificativa formal detalhando de
que forma a anulação dos recursos destinados a custeio não afetará a continuidade e a quali-
dade dos serviços socioassistenciais, incluindo a manutenção de contratos e a aquisição de
materiais de consumo previstos para o período.
. PLANO DE AÇÃO 2025: Cópia do Plano de Ação referente ao exercício de 2025, que for-
maliza a aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, para que
seja possível verificar a conformidade da realocação de verbas com o planejamento original-
mente pactuado.
A presente solicitação visa obter os subsídios necessários para que esta Casa
Legislativa possa colaborar com o Executivo e, se for o caso, propor novas medidas legislativas que
garantam de forma definitiva a acessibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e
dos idosos em nosso município.
Cáceres, 19 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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CÁCERES
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando que o Projeto de Lei nº 037/2025 trata de abertura de Crédito Adicional
Especial, com impacto direto no orçamento municipal e na prestação de serviços essenciais da
Assistência Social, é indispensável que esta Casa de Leis receba informações completas, claras e
precisas sobre a movimentação dos recursos, a real necessidade da alteração orçamentária e a
compatibilidade da medida com as normas financeiras e legais vigentes.
O presente requerimento visa garantir transparência, responsabilidade fiscal e
segurança jurídica para a deliberação legislativa, além de assegurar a continuidade e qualidade dos
serviços socioassistenciais oferecidos à população.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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