Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.169/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Proc. Administrativo 050/2025
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 042,
de 05 de novembro de 2025, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
Atenciosamente.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.169/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 042, de 05 de novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 042, de 05 de novembro de 2025, Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende
o valor de R$ 218.159,00 (duzentos e dezoito mil cento e cinquenta e nove reais), a ser coberto
mediante superávit financeiro do exercício de 2024.
O Projeto de Lei (PL) n.º 042/2025 tem por finalidade dar respaldo orçamentário
a repasse de recursos federais, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a ações de
vigilância em saúde, em conformidade com a Portaria n.º 2.624, de 28 de setembro de 2020,
do Ministério da Saúde.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a documentação, relacionada a seguir, anexa: Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado No Balanço
Patrimonial/2024;
Portaria n.º 2.624 de 28/09/2020.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justifica-se, logo
que o citado Crédito Adicional possibilitará a necessária movimentação financeira para as
respectivas despesas, viabilizando a execução eficiente das ações e serviços de saúde no
âmbito municipal.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 042/2025, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste
– Fone/Fax: (065) 3223-1500
Web site: www.caceres.mt.gov.br/
PROJETO DE LEI N° 042 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 218.159,00
(duzentos e dezoito mil cento e cinquenta e nove reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir
discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1015
– COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Proj/Atividade: 2.044
– AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO
SUS-COVID19-
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90 Aplicações Diretas (2.602-800) Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde -
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no
bojo da ação 21C0 - Recurso
recebido para enfrentamento do
Coronavírus
218.15
9,00
Artigo 2°
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso
I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º- O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-
LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de
2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Artigo 4°
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres
– MT, 05 de novembro de 2025.
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
1-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE -1.677.027,57 -1.817.462,89
0 Sem código de acompanhamento 5.337,50 -1.081.710,00
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino -633.913,83 -633.888,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde -1.068.539,51 -104.244,06
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 20.088,27 2.380,00
1-502 RECURSOS NãO VINCULADOS DA COMPENSAçãO DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 89.676,46 97.642,04
0 Sem código de acompanhamento 89.676,46 97.642,04
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-540 -106.223,63 915.183,55
0 Sem código de acompanhamento -475.364,40 515.300,49
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 369.140,77
exercício
1070000 399.883,06
1-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 97.369,16 123.448,13
0 Sem código de acompanhamento 97.369,16 123.448,13
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-552 30.813,76 139.198,72
0 Sem código de acompanhamento 30.813,76 139.198,72
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-553 -40.379,22 84.938,83
0 Sem código de acompanhamento -40.379,22 84.938,83
1-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.426.309,52 44.162,12
0 Sem código de acompanhamento 1.426.309,52 44.162,12
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-570 305.736,04 910.781,10
0 Sem código de acompanhamento 305.736,04 910.781,10
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-571 740.993,99 181.641,56
0 Sem código de acompanhamento 740.993,99 181.641,56
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à
EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-575 2.524,32 225,56
0 Sem código de acompanhamento 2.524,32 225,56
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAçãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-576 85,08 0,00
0 Sem código de acompanhamento 85,08 0,00
1-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 12.838,75 90.824,89
0 Sem código de acompanhamento 12.838,75 88.791,32
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte
Escolar
701 2.033,57
1-600 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - 2.622.877,50 1.555.974,34
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
0 Sem código de acompanhamento 2.068.544,77 1.240.221,92
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 342.008,29 315.752,42
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 115.985,44 0,00
601 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS 96.339,00 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-601 2.811.826,32 736.910,93
0 Sem código de acompanhamento 1.161.009,65 736.910,93
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.650.816,67 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-602 1.260,10 92.306,01
0 Sem código de acompanhamento -3.318,96 0,00
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 4.579,06 92.306,01
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-603 -438.404,17 -438.404,17
0 Sem código de acompanhamento -438.404,17 -438.404,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-604 0,00 146.209,97
0 Sem código de acompanhamento 146.209,97
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-605 136.940,16 143.371,76
0 Sem código de acompanhamento 136.940,16 143.371,76
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-621 1.082.095,63 2.386.732,91
0 Sem código de acompanhamento 835.804,44 2.383.974,35
3210000 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais 246.291,19 2.758,56
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-631 83.490,47 55.873,47
0 Sem código de acompanhamento 83.490,47 55.873,47
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-660 620.525,58 628.290,61
0 Sem código de acompanhamento 620.525,58 628.290,61
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-661 428.434,32 86.492,80
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 3
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-661 428.434,32 86.492,80
0 Sem código de acompanhamento 428.434,32 86.492,80
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-662 371.401,59 305.514,21
0 Sem código de acompanhamento 371.401,59 305.514,21
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-665 1.781.593,40 1.223.824,04
0 Sem código de acompanhamento 1.751.593,40 1.193.824,04
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 30.000,00 30.000,00
1-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE -11.174,40 -11.581,94
0 Sem código de acompanhamento -11.174,40 -11.581,94
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-700 698.138,33 390.848,50
0 Sem código de acompanhamento 698.138,33 386.731,76
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 4.116,74
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-701 1.251.942,31 1.271.017,75
0 Sem código de acompanhamento 1.251.942,31 1.271.017,75
1-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.816.910,99 71.434,28
0 Sem código de acompanhamento 1.806.381,74 0,00
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 10.529,25 71.434,28
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-707 11.581,94 13.838,60
0 Sem código de acompanhamento 11.581,94 11.581,94
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 2.256,66
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-708 739.303,52 41.442,61
0 Sem código de acompanhamento 739.303,52 41.442,61
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-711 33.909,29 672.054,56
0 Sem código de acompanhamento -14.252,18 30.949,39
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 24.486,91 20.248,58
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) -768,68 -768,68
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 24.443,24 621.625,27
TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º
AUDIOVISUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-715 26.958,52 138.211,16
0 Sem código de acompanhamento 26.958,52 138.211,16
1-716 TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA 4.732,39 23.547,80
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
CRC-MT 013304/O-6
DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 4
CULTURA-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
0 Sem código de acompanhamento 4.732,39 23.547,80
AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº
123/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-718 0,00 1.430.472,30
0 Sem código de acompanhamento 1.430.472,30
TRANSFERêNCIAS DA POLíTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO à CULTURA - LEI Nº
14.399/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-719 331.784,98 0,00
0 Sem código de acompanhamento 331.784,98 0,00
1-749 OUTRAS VINCULAçõES DE TRANSFERêNCIAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.183,59 0,00
0 Sem código de acompanhamento 2.183,59 0,00
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-750 7.622,79 8.940,21
0 Sem código de acompanhamento 7.622,79 8.940,21
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-751 2.084.987,57 1.410.870,03
0 Sem código de acompanhamento 2.084.987,57 1.410.870,03
1-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 25.952,00 69.419,71
0 Sem código de acompanhamento 25.952,00 69.419,71
1-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE -834.280,89 -178.498,52
0 Sem código de acompanhamento -798.260,02 -657.333,51
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB -21.624,16 24.458,48
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte -14.396,71
Escolar
701 454.376,51
1-799 OUTRAS VINCULAçõES LEGAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 12.754,67 0,00
0 Sem código de acompanhamento 12.754,67 0,00
1-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 389.168,31 49.860,30
0 Sem código de acompanhamento 388.399,63 49.091,62
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 768,68 768,68
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 748.540,42 1.925.524,91
0 Sem código de acompanhamento 9.708,44 1.186.692,93
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 633.888,83 633.888,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 101.426,29 101.426,29
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 3.516,86 3.516,86
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-540 106.223,63 106.223,63
0 Sem código de acompanhamento 106.223,63 106.223,63
2-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.325,49 445,47
0 Sem código de acompanhamento 4.325,49 445,47
2-552 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO -13.993,62 22.333,11
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
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KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
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DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 5
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
0 Sem código de acompanhamento -13.993,62 22.333,11
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-553 58.023,04 62.547,17
0 Sem código de acompanhamento 58.023,04 62.547,17
2-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES -40.407,57 -2.438,90
0 Sem código de acompanhamento -40.407,57 -2.438,90
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-570 190.333,80 537.430,61
0 Sem código de acompanhamento 190.333,80 537.430,61
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-571 122.010,75 122.010,75
0 Sem código de acompanhamento 122.010,75 122.010,75
2-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 0,00 3.591,19
0 Sem código de acompanhamento 3.591,19
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-600 122.394,80 297.849,16
0 Sem código de acompanhamento 121.827,86 259.685,57
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 37.364,04
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 506,73
604 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 566,94 292,82
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-601 521.689,22 480.542,68
0 Sem código de acompanhamento 103.333,14 81.695,14
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 1.103,00 1.103,00
604 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 352.114,08 332.605,54
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 65.139,00 65.139,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-602 219.604,19 255.681,22
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 219.604,19 255.681,22
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-603 452.304,17 452.304,17
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 452.304,17 452.304,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DE
2-604 954,95 954,95
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D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 6
EXERCíCIOS ANTERIORES
0 Sem código de acompanhamento 954,95 954,95
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-605 55.666,34 0,00
0 Sem código de acompanhamento 55.666,34 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-621 816.773,42 1.516.957,31
0 Sem código de acompanhamento 736.705,35 1.437.232,99
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 80.068,07 79.724,32
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-631 260.681,75 260.681,75
0 Sem código de acompanhamento 260.681,75 260.681,75
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-660 141.120,79 239.744,19
0 Sem código de acompanhamento 108.684,48 223.173,78
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 32.436,31 16.570,41
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-661 -3.786,03 31.374,14
0 Sem código de acompanhamento -3.786,03 31.374,14
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-665 198,16 198,16
0 Sem código de acompanhamento 198,16 198,16
2-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 346.519,72 348.540,81
0 Sem código de acompanhamento 334.937,78 336.958,87
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 11.581,94 11.581,94
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-700 1.241.031,59 1.241.031,59
0 Sem código de acompanhamento 1.241.031,59 1.241.031,59
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-701 125.459,25 1.572.723,52
0 Sem código de acompanhamento 125.459,25 1.572.723,52
2-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.131,68 0,00
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.131,68 0,00
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-707 -8.742,61 52.965,65
0 Sem código de acompanhamento -8.742,61 52.965,65
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-708 124.527,76 86.440,25
0 Sem código de acompanhamento 124.527,76 86.440,25
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DEZEMBRO(31/12/2024)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2024
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 7
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-711 390.295,87 618.019,85
0 Sem código de acompanhamento 18.641,70 18.641,70
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 33.090,04 26.580,76
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 357.205,83 357.205,83
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) -18.641,70 215.591,56
AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº
123/2022-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-718 0,00 2.755,64
0 Sem código de acompanhamento 2.755,64
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-750 0,00 0,70
0 Sem código de acompanhamento 0,70
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-751 1.307.432,51 1.136.443,34
0 Sem código de acompanhamento 1.307.432,51 1.136.443,34
2-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 63.719,62 278.108,68
0 Sem código de acompanhamento 63.719,62 278.108,68
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 922.621,83 854.620,99
0 Sem código de acompanhamento 798.917,81 798.917,81
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB 124,45 2.485,00
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte 123.579,57
Escolar
701 53.218,18
2-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 107.286,64 107.286,64
0 Sem código de acompanhamento 77.105,93 77.105,93
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 30.180,71 30.180,71
TOTAL 25.361.175,03 25.708.451,17
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Proc. Administrativo Abertura de crédito adicional suplementar/especial por superávit/excesso de arrecadação - 050/2025
De: Alexandre C. - SMS-CA
Para: SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Data: 30/10/2025 às 11:42:19
Setores envolvidos:
SMS-CA, SMS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT DO EXERCICIO DE 2024
Senhor Secretário,
Solicito a vossa autorização para encaminhamento desta demanda à Etapa 2, a fim de que sejam adotadas as
providências necessárias à abertura de crédito adicional, conforme fundamentação a seguir.
Pelo presente, solicitamos a criação e suplementação dos elementos de despesas das dotações orçamentárias
abaixo, referente ao saldo de superávit do exercício de 2024 do repasse Referente do FNS-Fundo Nacional de
Saúde, conforme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Movimentação Órgão/Unidade Projeto Atividade
Natureza de
Despesa
Fonte de
Recurso/Grupo
Valor
Criar/Suplementar 02.050.2 10.301.XXXX.XXXX 3.3.90.00.00 2.602/300 182.486,00
Criar/Suplementar 02.050.2 10.301.XXXX.XXXX 3.3.90.00.00 2.602/300 35.673,00
Justificamos a necessidade da criação e da suplementação, considerando o superávit apurado na fonte do Recurso
Federal, valor a ser criado e suplementado de R$ 218.159,00 (Duzentos e dezoito mil centos e cinquenta nove reais ),
repasses financeiros para Aplicação nas ações de vigilância em Saúde.
Informamos ainda a conta bancaria:
Projeto Atividade
Natureza de
Despesa
Fonte de
Recurso
Valor
Conta
Bancaria
Detalhamento
10.301.XXXX.XXXX 3.3.90.00.00 2.602 182.486,00 624031-3 800
10.301.XXXX.XXXX 3.3.90.00.00 2.602 35.673,00 71122-5 80
0
Atenciosamente, _
Alexandre Ortiz Cruz
Coordenador Administrativo – SMS
Decreto nº 318/2024 Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO HENRIQUE DONATONI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/3457-A52D-0FD4-EDE6 e informe o código 3457-A52D-0FD4-EDE6
Anexos:
PORTARIA_NA_2_624_GM_MS_DE_28_DE_SETEM_MBRO_DE_2020_DOU_Imprensa_Nacional.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO HENRIQUE DONATONI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/3457-A52D-0FD4-EDE6 e informe o código 3457-A52D-0FD4-EDE6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3457-A52D-0FD4-EDE6
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CLAUDIO HENRIQUE DONATONI (CPF 035.XXX.XXX-75) em 30/10/2025 12:18:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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