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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE NOVEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE INFORMAÇÕES
DETALHADAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro c Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que
viabilize, em caráter de urgência urgentíssima, o encaminhamento das seguintes informações
detalhadas, com a disponibilização de todos os documentos referentes às gestões das Secretarias
Municipais de Assistência Social:
CONSIDERANDO a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos e na execução
das políticas de assistência social e saúde no Município de Cáceres;
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal do Poder Executivo de prestar contas ao Poder
Legislativo e à sociedade sobre a aplicação dos recursos e a efetividade das ações públicas;
CONSIDERANDO que este Parlamento tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo e de garan-
tir a correta aplicação das verbas públicas, especialmente nas áreas de proteção social e saúde;
Diante do exposto, REQUER à Vossa Excelência que sejam fornecidas, em caráter de urgência e de
forma pormenorizada, as seguintes informações e documentos:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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CÁCERES
DÃ
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Termo de Concessão utilizado para os Benefícios Eventuais (Auxílio-Alimentação, Auxílio-
Funeral e Passagem) desde janeiro de 2022 até a presente data;
Extrato mês a mês, de janeiro de 2022 até novembro de 2025, dos benefícios eventuais con-
cedidos, discriminando: a) Auxílio-Funeral (quantidade, valor unitário e valor total mensal);
b) Auxílio-Alimentação; c) Passagens;
Identificação da(s) funerária(s) que atualmente atende(m) o Auxílio-Funeral, com cópia dos
contratos vigentes e dos contratos firmados desde 2022;
Relação nominal completa das pessoas atendidas pelo Auxílio-Funeral desde 2022, bem
como a relação nominal fornecida pela(s) funerária(s);
Forma de avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica para classificação dos as-
sistidos (critérios, instrumentos e relatórios utilizados);
Relação das entidades da sociedade civil atendidas com Benefício Eventual (alimentação ou
outro), com identificação, CNPJ e valores repassados mês a mês desde 2024;
Relação nominal (com NIS) das pessoas físicas beneficiadas com Auxílio-Alimentação, mês
a mês, desde 2024;
Cópia de todos os memorandos internos das unidades da Assistência Social solicitando dis-
ponibilização de benefícios eventuais e cópia dos ofícios enviados ao Governo do Estado so-
licitando doações de cestas básicas e outros itens;
Relação completa de todos os servidores contratados pela Secretaria de Assistência Social
desde janeiro de 2025 por empresas terceirizadas e cooperativas, contendo: nome, função,
local de lotação, forma de controle de ponto e cópia dos contratos;
Relação completa de todas as empresas terceirizada que tenham ou tiveram contratos desde
2022 até a presente data (cópia dos contratos e extrato de pagamento);
Relação atualizada da frota da Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar (carros,
motos, ônibus, micro-ônibus), contendo: quantidade, marca/modelo, ano, placa, setor que
atende e nome do motorista responsável por cada veículo;
Relatório mês a mês, de julho de 2024 até a presente data, de todas as manutenções realiza-
das na frota, com identificação do veículo, descrição do serviço, oficina executora, número
da nota fiscal, empenho, liquidação, pagamento e cópia das notas fiscais;
Cópia dos contratos vigentes com as oficinas mecânicas que prestam serviço à Secretaria de
2022 até a presente data (com cópia dos contratos e extratos de pagamento);
Quantidade de aprovados e convocados no concurso realizado em 2024.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
DÃ
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
A presente solicitação visa dotar esta Casa Legislativa dos elementos necessários
ao pleno exercício da fiscalização e, se for o caso, à proposição de medidas corretivas e legislativas
que garantam a transparência, a eficiência e a proteção dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis
do nosso município.
Cáceres/MT, 26 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
CÁCERES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta
Casa conferem ao Poder Legislativo o dever inalienável de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
especialmente no que tange à correta aplicação dos recursos públicos nas áreas de assistência social.
Os temas ora requeridos não dizem respeito apenas à gestão administrativa, mas
tocam diretamente na proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilida-
de e risco social.
A ausência de informações claras e detalhadas sobre benefícios eventuais, contra-
tos com funerárias, terceirizações, frota e manutenção de veículos impede esta Casa de exercer com
plenitude sua função fiscalizatória e de colaborar de forma efetiva com o aprimoramento das políti-
cas públicas municipais.
Não se trata de desconfiança, mas de cumprimento do dever legal e ético de trans-
parência que deve pautar toda a Administração Pública.
Assim, requer a aprovação da presente proposição, razão pela qual antecedência o
apoio dos nobres Pares.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1192-E342-C0A5-0629
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 28/11/2025 09:43:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 28/11/2025 às 10:43 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/1192-E342-C0OA5-0629