LA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE NOVEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE INFORMAÇÕES
DETALHADAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que
viabilize, em caráter de urgência urgentíssima, o encaminhamento das seguintes informações
detalhadas, com a disponibilização de todos os documentos referentes às gestões da Secretaria
Municipal de Saide:
CONSIDERANDO a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos e na execução
das políticas de saúde no Município de Cáceres;
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal do Poder Executivo de prestar contas ao Poder
Legislativo e à sociedade sobre a aplicação dos recursos e a efetividade das ações públicas;
CONSIDERANDO que este Parlamento tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo e de garan-
tir a correta aplicação das verbas públicas, especialmente nas áreas de proteção social e saúde;
Diante do exposto, REQUER à Vossa Excelência que sejam fornecidas, em caráter de urgência e de
forma pormenorizada, as seguintes informações e documentos:
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente,
REQUERER ao Senhor Secretário Municipal de Saúde que encaminhe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações referentes ao Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil do Munici-
pal de Cáceres:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
CÁCERES
DA
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
1. Como foi realizado o processo de credenciamento do CAPS Infantil no Municipal de
Cáceres, anexando toda a documentação, protocolos, portarias, pareceres e atos administra-
tivos referentes ao referido procedimento;
2. Informar se o credenciamento foi aprovado ou não.
e Caso não tenha sido aprovado, esclarecer detalhadamente os motivos da não
aprovação;
e Caso tenha sido aprovado, informar:
e a) Os valores da verba recebida entre o ano de 2024 e a presente data, vinculados
ao credenciamento do serviço;
e b) Extrato mês a mês de todos os repasses recebidos no período, contendo datas, va-
lores e fonte dos recursos;
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3. Informar se o município perdeu o credenciamento do CAPST, indicando:
e Motivo da perda;
e Data em que ocorreu;
e Período em que o credenciamento permaneceu suspenso ou interrompido, se aplicá-
vel;
4. Esclarecer por quanto tempo e por qual motivo houve interrupção da verba destinada
ao CAPS Infanto Juvenil, informando datas de início e término da interrupção, bem como as
justificativas formais para a paralisação dos repasses;
5. Indicar o nome completo, cargo e contato institucional da pessoa responsável pelas in-
formações, para fins de eventual complementação ou esclarecimento técnico.
Cáceres/MT, 28 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
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Justificativa
O Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil é equipamento fundamental da rede de atenção
psicossocial, prestando serviços essenciais às crianças e adolescentes de nosso município. Assim, é
imprescindível assegurar transparência sobre sua situação administrativa e financeira, garantindo o
adequado acompanhamento desta Casa de Leis. As informações solicitadas são necessárias ao pleno
exercício da função fiscalizatória e para garantir que a população receba atendimento contínuo e
qualificado.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações no prazo legal.
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Cáceres/MT, 28 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
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Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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