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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE à Advogada Dra. Kamila Arruda de Oliveira Abreu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Cáceres, e dá outras providências.
native_id10669

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição Aprovada em Turno Único
2025-12-02 Inclusa na Ordem do Dia
2025-12-01 Apresentada em Plenário
2025-11-28 Deliberada para Leitura em Plenário Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T11:06:20.533983-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 – Fax 3223-6862 – Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°________ DE ___ DE NOVEMBRO DE 2025.
Autora: Ver. Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PODEMOS “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ 
CACERENSE à Advogada Dra. Kamila Arruda de 
Oliveira Abreu, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à sociedade de Cáceres, e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE 
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder 
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de 
autoria da Excelentíssima Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE a 
Ilustríssima Advogada Dra. KAMILA ARRUDA DE OLIVEIRA ABREU
, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Cáceres, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública e 
particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cáceres – MT, 28 de novembro de 2025.
________________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA 
Vereadora (PODEMOS)
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4448-8433-FD21-E9EB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 – Fax 3223-6862 – Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresentamos à apreciação desta Casa de Leis a presente 
proposição, que busca conceder o Título de Cidadã Cacerense à ilustre Advogada Dra. Kamila 
Arruda de Oliveira Abreu
, profissional que vem se destacando pela dedicação e relevantes 
serviços prestados ao município de Cáceres.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homenagear a Senhora 
Kamila Arruda de Oliveira Abreu, figura que, embora não natural de Cáceres, adotou o município 
como sua terra e vem contribuindo de maneira expressiva para o desenvolvimento social, 
administrativo e institucional da cidade.
Nascida em Vargea Grande-MT, Filha de Nelson Felizardo de Oliveira, músico, e de 
Ezanith Lima Arruda de Oliveira, secretária do lar, Kamila trilhou uma trajetória marcada pelo 
esforço, estudo e superação. Graduou-se em Direito, com louvor, em 2017, atuando desde então 
como advogada e empresária
.
Em 2019, escolheu Cáceres como seu novo lar, passando a se integrar profundamente 
ao município e à sua comunidade. Desde então, exerceu funções relevantes na gestão pública em 
diversos setores, destacando-se por sua dedicação e compromisso. Entre suas principais 
contribuições, destacam-se:
Atuação na Autarquia Águas do Pantanal. Onde participou de atividades 
administrativas e institucionais relacionadas à autarquia municipal, contribuindo para o 
aperfeiçoamento dos serviços públicos ligados ao saneamento e à gestão de recursos hídricos.
Contribuição ao PROCON Municipal, Kamila foi designada para atuar no PROCON 
de Cáceres, onde desempenhou papel relevante na defesa dos direitos do consumidor, atendimento 
direto ao cidadão e fortalecimento de ações de conscientização e orientação à população.
Atividades na Secretaria Municipal de Turismo, onde colaborou com ações da 
Secretaria de Turismo, auxiliando no desenvolvimento e promoção das políticas públicas ligadas ao 
setor, importante para a economia e identidade cultural local.
Atuação junto à Procuradoria-Geral do Município, Dra. Kamila prestou serviços de 
apoio técnico e jurídico junto à Procuradoria-Geral, contribuindo com atividades administrativas e 
institucionais.
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4448-8433-FD21-E9EB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 – Fax 3223-6862 – Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Além de sua atuação profissional, Kamila consolidou sua vida familiar em Cáceres, 
sendo casada com Gustavo Abreu, médico veterinário, empresário e cacerense.
Sua entrega, dedicação ao serviço público, sensibilidade no trato com a comunidade e 
esforço constante pelo fortalecimento das instituições municipais justificam plenamente a concessão 
desta honraria.
Assim, reconhecendo sua contribuição efetiva para o progresso de Cáceres e seu 
comprometimento com o bem-estar da população, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo
.
 Cáceres-MT, 28 de novembro de 2025.
____________________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora (PODEMOS)
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4448-8433-FD21-E9EB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4448-8433-FD21-E9EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 28/11/2025 12:07:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 28/11/2025 às 13:07 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4448-8433-FD21-E9EB

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