materia nº 279/2025

CÁCERES
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, requer que seja
encaminhado à Senhora Prefeita Municipal de Cáceres — Antônia Eliene Liberato Dias, bem
como à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitações informações sobre o andamento do
Programa de Regularização Fundiária Urbana — REURB, bem como sobre o processo de entrega
das escrituras dos imóveis localizados nos Bairros Santos Dumont e Junco (Vila Fifi).
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações:
1. Situação atual do Programa REURB nos Bairros Santos Dumont e Junco (Vila Fifi);
2. Se existem outros bairros na mesma situação que os bairros destacados, e por qual motivo;
3. Etapas já concluídas e pendentes, com respectivos prazos para execução;
4. Quantidade de imóveis regularizados e beneficiários cadastrados até o momento;
5. Previsão para entrega das escrituras às famílias participantes, considerando que os moradores
informaram que já estão aguardando há mais de 4(quatro anos a entrega das escrituras;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7EFO-EB79-656F-4E2B
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
6. Responsável técnico e equipe municipal encarregada pela condução do processo.
A solicitação visa garantir transparência, acompanhamento legislativo e respeito aos cidadãos, per-
mitindo que esta Câmara Municipal cumpra seu papel fiscalizador e contribua para que o programa
alcance, de fato, os objetivos sociais para os quais foi criado.
Cáceres/MT, 04 de dezembro de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas e precisas
sobre as ações do Programa REURB no município de Cáceres, especialmente nos Bairros
Santos Dumont e Junco (Vila Fifi), onde diversas famílias aguardam há anos pela
regularização e entrega definitiva das escrituras de seus imóveis.
Moradores do Bairro Santos Dumont relataram que realizaram o cadastramento no
REURB há aproximadamente quatro anos, mas até o presente momento não receberam
qualquer retorno oficial quanto ao andamento do processo ou à previsão de entrega das
escrituras. Tal situação vem gerando insegurança, frustração e incerteza entre as famílias
que depositaram confiança no programa.
A regularização fundiária é uma política pública essencial, prevista na Lei Federal
nº 13.465/2017, e tem como objetivo garantir segurança jurídica, dignidade e cidadania às
famílias que residem em áreas consolidadas. A ausência de informações e de cronograma
definido compromete o princípio da transparência e o direito dos cidadãos à informação.
Cáceres/MT, 17 de novembro de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 04/12/2025 09:38:49 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 04/12/2025 às 10:38 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/7EFO-EB79-656F-4E2B