Ofício Interno 112- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 04/12/2025 às 10:11:16
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_Solicitacao_de_informacoes_sobre_a_continuidade_do_contrato_de_administracao_da_Rodoviaria_de_Caceres.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7416-11A5-8428-4157
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 059 Cáceres, 08 de Dezembro de 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, no
prazo legal, informações detalhadas
sobre os motivos pelos quais o contrato
de administração da Rodoviária de
Cáceres (Terminal Rodoviário)
permanece vigente, mesmo diante das
inúmeras irregularidades relatadas e
amplamente percebidas pela população.
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal,
no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1. Por quais motivos o contrato de administração do Terminal Rodoviário de
Cáceres ainda não foi interrompido, suspenso ou revisado, diante das inúmeras
denúncias e evidências de má prestação do serviço?
2. A empresa responsável pela administração tem cumprido integralmente as
cláusulas contratuais referentes a limpeza, manutenção, segurança e funcionamento?
• Enviar cópia das últimas fiscalizações realizadas.
3. Existe processo administrativo em andamento para apurar as
irregularidades relatadas pela população?
• Se sim, informar número, andamento e medidas adotadas.
• Se não, justificar.
4. Quais ações emergenciais o Município pretende adotar para garantir
segurança, limpeza e suporte aos usuários do terminal, especialmente em horários de
baixo movimento?
5. Existe previsão de rescisão contratual, nova licitação ou reforma estrutural
do local?
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7416-11A5-8428-4157
• Se houver, enviar cronograma.
Justificativa:
Chegou a esta vereadora um relato grave e detalhado de uma cidadã cacerense, que recentemente
utilizou a Rodoviária Municipal e descreveu situações inadmissíveis de insegurança, abandono,
falta de limpeza, ausência total de servidores responsáveis, precariedade das instalações e risco aos
usuários, especialmente mulheres que precisam aguardar ônibus em horários de madrugada ou
manhã cedo.
Conforme o depoimento encaminhado, a usuária:
• permaneceu praticamente sozinha no terminal entre 05h e 08h, sem qualquer segurança ou
servidor público presente;
• sentou-se em bancos repletos de fezes de pássaros e sem condições de uso;
• relatou que um dos bancos estava quebrado, oferecendo risco de queda e lesões;
• destacou que o ônibus atrasou mais de 2h sem qualquer suporte da administração local;
• afirmou sentir-se totalmente insegura, sem ter a quem recorrer em caso de emergência;
• apontou que a estrutura atual “não tem condições” e expõe a cidade a vergonha diante de
visitantes e moradores.
O Terminal Rodoviário é porta de entrada da cidade, impactando diretamente:
• a imagem institucional do Município;
• o turismo;
• a dignidade dos cidadãos que dependem do transporte intermunicipal;
• a segurança de mulheres, idosos e trabalhadores.
Diante disso, é imprescindível que o Executivo esclareça por qual razão a empresa responsável
continúa administrando o local, mesmo com evidente má prestação do serviço, descumprimento
contratual e risco à segurança pública.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Conclusão
O relato recebido demonstra situação inaceitável, que compromete a segurança da população e a
imagem da cidade. Como representante do povo, não posso me omitir diante de tamanha
negligência.
A Rodoviária Municipal precisa urgentemente de atenção, fiscalização e medidas efetivas.
Elis Enfermeira
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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