ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, a criação de um
Programa Municipal de Inserção Produtiva voltado à população
em situação de rua, com foco na oferta de frentes de trabalho
temporárias e oportunidades de ocupação e geração de renda,
visando promover autonomia, dignidade e reintegração social
no município de Cáceres.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, indicando a necessidade de criação de um Programa Municipal de Inserção Produtiva
para Pessoas em Situação de Rua, com foco específico na oferta de frentes de trabalho e
oportunidades de ocupação laboral a esse público.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0273-03B6-C9AF-A0AC
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O município de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
já desenvolve importantes ações de atendimento à população em situação de rua, como abordagem
social, acolhimento, encaminhamentos, serviços socioassistenciais, articulação com a rede de saúde,
emissão de documentos e acompanhamento especializado. Contudo, uma das maiores dificuldades
observadas nesse público diz respeito à ausência de oportunidades reais de trabalho e geração de
renda, elemento fundamental para promover autonomia e romper ciclos de vulnerabilidade.
A criação de frentes de trabalho temporárias, com regras claras, rotinas diárias e incentivo
financeiro compatível, constitui uma estratégia eficiente para apoiar pessoas em situação de rua
que desejam reconstruir sua vida, oferecendo:
● oportunidade de retorno ao mercado de trabalho;
● rotina estruturada, contribuindo para reinserção social;
● estímulo à permanência em programas de acompanhamento já ofertados pela Secretaria;
● fortalecimento da autoestima e do sentimento de pertencimento;
● possibilidade de novas perspectivas de vida por meio do trabalho.
A proposta consiste em oferecer atividades laborais em áreas como limpeza urbana,
jardinagem, apoio comunitário, revitalização de espaços públicos, pequenas manutenções, ações
ambientais e outras frentes compatíveis com a realidade municipal. As vagas seriam direcionadas
exclusivamente a pessoas em situação de rua acompanhadas pelo Serviço de Abordagem Social e
demais unidades da rede socioassistencial.
Importante destacar que essa Indicação não substitui nem interfere nos outros
atendimentos já oferecidos pelo município, mas sim complementa e fortalece o trabalho já
realizado, permitindo que tais atendimentos tenham maior impacto ao agregar oportunidades reais
de geração de renda e ocupação produtiva.
O trabalho, nesse contexto, torna-se uma ferramenta fundamental de reinserção social,
contribuindo para:
● redução da permanência nas ruas;
● diminuição de riscos sociais e violações de direitos;
● melhoria das condições de vida dos beneficiados;
● fortalecimento das políticas públicas de assistência social no município.
Assim, a criação de um Programa Municipal de Inserção Produtiva para Pessoas em Situação de
Rua representa um avanço necessário e estratégico, alinhado às boas práticas de gestão social e às
diretrizes de proteção social especial do SUAS.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0273-03B6-C9AF-A0AC
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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