Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.300/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 05 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 8.021/2025
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar nº 20, de 05 de dezembro de 2025, que
“Reajusta o piso salarial
municipal para os profissionais da área da saúde – técnicos e auxiliares de
enfermagem do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências”, acompanhado
de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.300/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 20,
de 05 de dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 20, de 05 de dezembro de 2025, que “Reajusta o piso salarial municipal para os profissionais da área da saúde – técnicos e
auxiliares de enfermagem do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2025 tem por finalidade
estabelecer o reajuste em 2% (dois por cento) sobre o no salário base dos profissionais
Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, a título de aplicação do piso salarial
municipal para os referidos profissionais da área da saúde.
Para efeito dos cálculos necessários à demonstração do impacto
orçamentário e seus reflexos financeiros, os valores apresentados atendem as orientações
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, e suas estimativas equivalem aos
proventos, para o início do exercício de 2025, projetando-os para os dois exercícios
financeiros subsequentes.
Esclarecemos que, para este estudo, as estimativas apresentadas
correspondem aos vencimentos para os quantitativos de 93 (noventa e três) cargos efetivos
e 26 (vinte e seis) cargos por contratação por tempo determinado.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres vereadores,
encaminhamos, também, a seguinte documentação, cópias apensas: Retificação do Relatório de Gestão Fiscal – 2º Quadrimestre; Publicação da Retificação do Relatório de Gestão Fiscal – 2º Quadrimestre, de
04/12/2025;
PARECER SMFIN – IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL; Anexo I - Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Seus Reflexos Financeiros
(Art. 16, I, da Lei Complementar 101/2000);
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.300/2025-GP/PMC - p. 03 Parecer SMPLAN – Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros;
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o PLC 20/2025, nos termos do Regimento Interno dessa Casa após os trâmites
de praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B046-BC02-BE9A-15F0
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 05/12/2025 16:57:11 GMT-04:00
Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Memorando nº 8.021/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
“Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais da área
da saúde
– técnicos, auxiliares de enfermagem, do Município
de Cáceres/MT, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu
sancionarei a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reajustado em 2% (dois por cento) o piso salarial dos profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem, do Município
de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 05 de dezembro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Memorando nº 8.021/2025
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL PLC 2,00%
“EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO III - D (TABELA Nº 15) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASS
E
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.171,65 2.292,20 2.419,38 2.553,63 2.695,32 2.844,87 3.002,74 3.169,38 3.345,23 3.532,55
COD
II- 1.4 3.040,29 3.209,05 3.387,13 3.575,09 3.773,53 3.982,95 4.204,00 4.437,29 4.683,55 4.945,81
COD
III- 1.6 3.474,67 3.667,50 3.870,99 4.085,84 4.312,58 4.551,93 4.804,49 5.071,13 5.352,55 5.652,33
COD
IV- 1.8 3.909,00 4.125,98 4.354,88 4.596,58 4.851,64 5.120,89 5.405,10 5.705,10 6.021,71 6.358,92
COD
V- 2.0 4.343,32 4.584,33 4.838,78 5.107,35 5.390,75 5.689,93 6.005,69 6.339,03 6.690,85 7.065,46
Técnico em Enfermagem
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 05 DEZEMBRO DE 2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
3
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III - E (TABELA Nº 16) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL "E" (40HORAS)
CLASS
E
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.915,53 2.021,84 2.128,15 2.234,47 2.340,78 2.447,09 2.553,41 2.659,72 2.766,03 2.873,29
COD
II- 1.4 2.681,74 2.830,58 2.979,41 3.128,25 3.277,09 3.425,93 3.574,76 3.723,60 3.872,44 4.022,61
COD
III- 1.6 3.064,85 3.234,94 3.405,04 3.575,14 3.745,24 3.915,35 4.085,45 4.255,54 4.425,64 4.597,27
COD
IV- 1.8 3.447,95 3.639,31 3.830,68 4.022,03 4.213,40 4.404,75 4.596,12 4.787,48 4.978,85 5.171,93
COD
V- 2.0 3.831,06 4.043,68 4.256,31 4.468,94 4.681,56 4.894,17 5.106,80 5.319,42 5.532,05 5.746,59
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11FA-6B57-9582-4C5D
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 05/12/2025 16:57:50 GMT-04:00
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PARECER SMFIN – IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL
Em atendimento ao despacho n° 59, do Memorando 8021/2025, cabe a Secretaria de
Finanças, manifestar nos aspectos financeiros em atendimento ao artigo nº 20 da lei nº 115/2017 e
os aspecto da Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal a qual posicionamos da seguinte forma:
Registro que conforme despacho nº 57 a Secretaria de Planejamento, informou que a
Reajuste de 2% aos profissionais da área da saúde municipais – Técnico em Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem, geraria um custo mensal de R$ 11.459,71 ao município conforme
quadro anexo.
Relacionado aos aspectos da LRF temos os seguintes dispostos:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
III - na esfera municipal:
1. b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada
a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
;
Em relação ao estabelecido na referida legislação o município de Cáceres apresentou
no encerramento do 2º quadrimestre de 2025 o seguinte índice definido nos referidos artigos:
Índice da LRF 2º Quadrimestre 2025 Executivo -47,76%
Despesa com Pessoal 2º Quadrimestre 2025- R$ 211.284.279,67
Receita Corrente Líquida 2º Quadrimestre 2025- R$ 442.351.283,77
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021).
Portanto considerando o impacto de R$ 11.459,71 Mensal, fazendo uma projeção a longo
prazo ou seja, levando em consideração período de 12 meses, ou seja, de Dezembro de 2025 a
Novembro de 2026 o Impacto seria de R$ 137.519,52, temos o seguinte resultado tanto da despesa
com pessoal como da receita corrente liquida:
Reajuste de 2% aos profissionais da área da saúde municipais – Técnico em
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
Despesa com
Pessoal Setembro/2024 a Agosto/2025 R$ 211.284.279,67
Impacto
Financeiro
Impacto SMADE R$ 115.475,58
Impacto Piso Enfermagem R$ 975.948,24
Impacto Controlador e Assistente R$ 230.726,46
Impacto Seletivo Educação R$ 168.819,27
Impacto Lei Controladoria R$ 2.131.750,20
Impacto Convocação Auxiliar de Saúde Bucal R$ 338.291,19
Impacto ACS e ACE R$ 5.490.695,85
Impacto Cuidados SMAS R$ 309.456,75
Impacto Redator e Comunicólogo R$ 14.628,79
Criação de Cargos Educação Especial R$ 897.593,77
1,50% - Complemento do Piso - LC 237/2025 R$ 1.114.828,16
Criação do Cargo de MERENDEIRA R$ 1.499.103,94
Reajuste de 2% aos Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem R$ 137.519,52
Total R$ 13.424.837,72
Despesa Apurada mais impactos R$ 224.709.117,39
Receita Corrente
Líquida Setembro/2024 a Agosto/2025 R$ 442.351.283,77
50,80%
Havendo a Reajuste de 2% aos profissionais da área da saúde municipais – Técnico
em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem conforme anexo, considerando a projeção da
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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despesa com pessoal e a receita corrente líquida tendo como base o exercício de 2025 o índice
estimado poderá atingir 50,80% dependendo do comportamento da receita corrente líquida e a
despesa com pessoal de Setembro a Agosto de 2025, abaixo do estabelecido no art. 20 Inciso III
“b”.
Em anexo Gastos com Pessoal 2025.
Considerando todo o exposto acima, e considerando o impacto no índice da LRF,
encaminho o feito para apreciação da Excelentíssima Prefeita.
Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Contadora Geral
CRC/MT-013304/O-6
Portaria N° 428 de 21/06/2023
.
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Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ: 03214145000183
Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
Documento gerado em 03/12/2025 15:33:27 Página de 1 14
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Despesa Executada com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) <MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8> <MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4> <MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR> TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - - - - - - - - - - - - -
-
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.255.833,24 20.024.880,11 19.713.272,96 28.937.780,60 16.251.060,87 19.386.975,13 19.746.463,51 21.371.399,45 21.232.733,04 22.284.976,05 22.201.948,84 22.730.658,01 253.137.981,81 211.504,56
Pessoal Ativo 16.172.107,07 17.216.049,72 16.600.753,04 24.675.980,14 13.841.881,00 16.232.390,87 16.599.839,32 17.546.702,49 17.484.517,74 17.869.975,47 17.937.829,91 18.822.339,44 211.000.366,21 8.069,96
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 14.627.102,99 15.657.275,70 15.032.730,64 21.747.729,70 12.409.791,42 14.579.980,53 14.905.581,32 15.742.065,54 15.684.311,68 16.053.767,11 16.098.733,15 16.957.056,14 189.496.125,92 0,00
Obrigações Patronais 1.545.004,08 1.558.774,02 1.568.022,40 2.928.250,44 1.432.089,58 1.652.410,34 1.694.258,00 1.804.636,95 1.800.206,06 1.816.208,36 1.839.096,76 1.865.283,30 21.504.240,29 8.069,96
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.344.649,85 2.369.983,63 2.377.667,35 3.622.034,09 2.409.179,87 2.428.823,58 2.487.228,18 3.080.940,84 2.695.989,80 3.988.989,16 3.561.629,78 2.658.920,49 34.026.036,62 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.165.015,33 2.189.180,59 2.196.864,31 3.346.612,07 2.223.105,56 2.242.749,27 2.303.763,23 2.871.624,34 2.504.390,40 3.701.848,47 3.371.092,98 2.467.422,29 31.583.668,84 0,00
Pensões 179.634,52 180.803,04 180.803,04 275.422,02 186.074,31 186.074,31 183.464,95 209.316,50 191.599,40 287.140,69 190.536,80 191.498,20 2.442.367,78 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 739.076,32 438.846,76 734.852,57 639.766,37 0,00 725.760,68 659.396,01 743.756,12 1.052.225,50 426.011,42 702.489,15 1.249.398,08 8.111.578,98 203.434,60
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 2.805.327,36 2.880.879,24 2.838.737,52 6.204.031,62 2.990.809,01 2.979.478,31 2.914.726,31 3.585.596,50 3.294.132,46 4.456.363,88 3.976.716,64 3.130.337,89 42.057.136,74 8.069,96
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 197.667,39 251.075,86 210.560,96 2.148.722,05 365.903,76 260.063,53 145.531,00 142.177,66 225.869,27 187.027,81 156.653,78 197.515,74 4.488.768,81 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 6.625,00 -6.625,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.069,96
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.344.649,85 2.369.983,63 2.377.667,35 3.622.034,09 2.409.179,87 2.428.823,58 2.487.228,18 3.080.940,84 2.695.989,80 3.988.989,16 3.561.629,78 2.658.920,49 34.026.036,62 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 164.907,47 161.193,95 165.133,41 251.744,96 209.808,80 200.679,60 193.813,65 188.636,80 185.342,74 181.492,08 169.641,56 186.658,34 2.259.053,36 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 98.102,65 92.000,80 92.000,80 181.530,52 5.916,58 89.911,60 88.153,48 173.841,20 186.930,65 98.854,83 88.791,52 87.243,32 1.283.277,95 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 16.450.505,88 17.144.000,87 16.874.535,44 22.733.748,98 13.260.251,86 16.407.496,82 16.831.737,20 17.785.802,95 17.938.600,58 17.828.612,17 18.225.232,20 19.600.320,12 211.080.845,07 203.434,60
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Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
-
-
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 446.568.876,14
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) 1.600.044,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
(CF, art. 198, §11) 2.617.548,37
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 442.351.283,77
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (IIIa + IIIb) 211.284.279,67 47,76
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 238.869.693,24 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 226.926.208,58 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 214.982.723,92 48,60
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP
Exercício de Descumprimento do Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte
No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal - - -
- - - - - -
Valores Percentuais
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Percentual
Percentual
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
-
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (X) (%)
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%)
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%)
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021)
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI)
% DTP (VI / V)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
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RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
Dívida Consolidada
-
-
-
-
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 52.064.341,61 50.000.455,37 45.961.792,37 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 6.274.579,89 6.492.716,98 5.653.189,29 0,00
Empréstimos 3.799.465,03 3.192.395,94 2.851.111,54 0,00
Internos 3.799.465,03 3.192.395,94 2.851.111,54 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 2.475.114,86 3.299.530,68 2.802.077,75 0,00
Internos 2.475.114,86 3.299.530,68 2.802.077,75 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 0,00 790,36 0,00 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 0,00 790,36 0,00 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos 45.789.761,72 43.507.738,39 40.308.603,08 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 43.694.582,18 66.862.274,26 80.769.760,47 0,00
Disponibilidade de Caixa 43.694.582,18 66.862.274,26 80.769.760,47 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 59.056.129,43 70.917.255,61 84.984.720,65 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 12.221.089,35 740.176,58 711.253,63 0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 3.140.457,90 3.314.804,77 3.503.706,55 0,00
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) 8.369.759,43 -16.861.818,89 -34.807.968,10 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 408.545.485,24 419.662.826,86 446.568.876,14 0,00
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 3.400.044,00 3.500.044,00 1.600.044,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV
- V) 405.145.441,24 416.162.782,86 444.968.832,14 0,00
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 12,85 12,01 10,33 0,00
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 2,07 -4,05 -7,82 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 486.174.529,49 499.395.339,43 533.962.598,57 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 437.557.076,54 449.455.805,49 480.566.338,71 0,00
Outros Valores Não Integrantes da DC
-
-
-
-
Precatórios Anteriores a 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 14.430,57 78.942,80 512.427,76 0,00
Passivo Atuarial 814.948.103,21 814.948.103,21 814.948.103,21 0,00
RP Não-Processados 17.452.367,77 11.596.873,34 8.096.463,84 0,00
Antecipações de Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00
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Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
Apropriação de Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
Documento gerado em 03/12/2025 15:33:27 Página de 9 14
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
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Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
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RGF-Anexo 02 | Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Exercício em que Excedeu o Limite Exercício do primeiro período seguinte Exercício do segundo período seguinte Exercício do terceiro período seguinte
Quadrimestre em que Excedeu o Limite Primeiro período seguinte Segundo período seguinte Terceiro período seguinte
Limite Máximo (a) % DCL (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor mínimo de 25% do Excedente (d) = (0,25*c) Limite (e) = (b-d) % DCL (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (e) % DCL (i) Redutor Residual (j) = (i-a) Limite (k) = (a) % DCL (l)
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - - -
- - - - - - - - -
Valores Percentuais
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
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RGF-Anexo 02 | Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
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RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
Saldos das Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
Garantias Concedidas
-
-
-
-
Garantias Concedidas
-
-
-
-
AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 408.545.485,24 419.662.826,86 446.568.876,14 0,00
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (VII) 3.400.044,00 3.500.044,00 1.600.044,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) =
(VI - VII) 405.145.441,24 416.162.782,86 444.968.832,14 0,00
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 89.131.997,07 91.555.812,23 97.893.143,07 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III § 1º do art. 59 da LRF) 80.218.797,36 82.400.231,01 88.103.828,76 0,00
Contragarantias Recebidas
-
-
-
-
Contragarantias Recebidas
-
-
-
-
DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
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Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
Documento gerado em 03/12/2025 15:33:27 Página de 13 14
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Operações de Crédito
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)
Operações de Crédito
-
-
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 0,00 0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Apuração do Cumprimento dos Limites
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 446.568.876,14
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 1.600.044,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 444.968.832,14
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS E EXTERNAS 71.195.013,14 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 64.075.511,83 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 31.147.818,25 7,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada
-
-
Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 0,00 0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita Corrente Líquida
Valor Até o Quadrimestre
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
Receita Corrente Líquida
-
Receita Corrente Líquida 446.568.876,14
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 444.968.832,14
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 442.351.283,77 Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ: 03214145000183
Exercício: 2025
Período de referência: 2º quadrimestre
Documento gerado em 03/12/2025 15:33:27 Página de 14 14
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Despesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa com Pessoal
-
-
Despesa Total com Pessoal - DTP 211.284.279,67 47,76
Limite Máximo (incisos I, II e III art. 20 da LRF) - <%> 238.869.693,24 54,00
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%> 226.926.208,58 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 214.982.723,92 48,60
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Dívida Consolidada
Comparativo do Saldo da Dívida
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada
-
-
Dívida Consolidada Líquida -34.733.016,10 -7,82
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 533.962.598,57 120,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Garantias de Valores
Comparativo do Saldo de Garantia
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Garantias de Valores
-
-
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 97.893.143,07 22,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Operações de Crédito
Valor Realizado no Período
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito
-
-
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 71.195.013,14 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 31.147.818,25 7,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar
-
-
Valor Total 0,00 0,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Valores
31/08/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8001-3E5C-509E-6263 e informe o código 8001-3E5C-509E-6263
Lista de Assinaturas
As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.
Assinatura: 1
Assinatura: 2
Assinatura: 3
Assinatura: 4
Assinatura: 5
Assinatura: 6
Digitally signed by Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga:02308582103
Date: 2025.12.03 16:20:51 AMT
Reason: Perfil: Contador Responsável
Location: Instituição: Prefeitura Municipal de Cáceres - MT
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8001-3E5C-509E-6263
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga (CPF 023.XXX.XXX-03) em 05/12/2025 11:14:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8001-3E5C-509E-6263
Memorando 57- 8.021/2025
De: Leandro B. - SMPLAN-CP Redigido por Lucivania S.
Para: SMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento - A/C Leandro B.
Data: 04/12/2025 às 17:22:21
Setores envolvidos:
SMA, SMS, GAB, SMA-CAD, SMA-RH, PGM, PGM-CAF, SMFIN, SMFIN-CCG, SMFAZ, SMPLAN, SMEAE-GRO,
PROT-SMEAE, SMS-CGP, SMPLAN-CP, SMA - PROFPAG - II
PISO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - IMPACTO
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, em atendimento ao solictado, em anexo encaminho o Demonstrativo de Impacto
Orçamentário e seus Reflexos Financeiros para subsidiar os aspectos financeiros, bem como a apuração do impacto
no limite de gasto com pessoal.
Respeitosamente,
(assinado digitalmente)
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 255/2023
Anexos:
Anexo_I_Dem_Imp_Orcamentario_e_seus_Reflexos_Financeiros_Mem_8_021_SMFAZ.pdf
Parecer_Memorando_8_021_2025_SMFAZ.pdf Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4A8E-77EA-CF7B-6737 e informe o código 4A8E-77EA-CF7B-6737
- 1 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: Memorando nº 8.021/2025-SMFAZ
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Implantação do piso municipal para os profissionais da área da saúde
– técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem no
percentual de 2%.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: (X)
Implantação do piso municipal para os cargos de auxiliar de
enfermagem e técnico em enfermagem no percentual de 2%.
APERFEIÇOAMENTO:
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: Dezembro/2025.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 3.332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
– ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71
– Rateio pela Participação em Consórcio Público R$
198.990,00
3.1.90
– Pessoal e Encargos Sociais (Previdência Geral) R$265.298.320,00
3.
3.91
– Obrigações Patronais
– RPPS R$17.231.000,00
TOTAL GERAL R$
282.728.310,00
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE
–
TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Descrição das despesas
2025 2026 2027
Total da despesa
aumentada no
período
3.1.90 - Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
3.1.91 - Obrigações Patronais (RPPS)
10.059,16
1.400,55
126.716,83
17.205,75
133.052,67
18.066,03
269.828,65
36.672,33
Total Geral 11.459,71 143.922
,57 151.118
,70 306.500,98
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2025 2026 2027 Total
Previsão de aumento da arrecadação municipal (Receita Corrente Líquida-RCL)
0,00 0,00 0,00 0,00
A despesa será custeada pela fonte de recursos: 500 - Recursos não vinculados de
impostos. 11.459,71 143.922
,57 151.118
,70 306.500,98
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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- 3 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE
–
TÉCNICO EM ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
R$
DESPESAS COM PESSOAL
– FONTE DE RECURSOS 500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Descrição por elemento de despesa Saldo Orçamentário em
30/11/2025
Estimativas de gastos
com pessoal até
31/12/2025
(1) Saldo Orçamentário Estimado
Atualizado
3.1.71 - Rateio pela Transferência ao Consórcio Público
3.1.90 - Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
3.1.91
– Obrigações Patronais (RPPS)
198
.990,00
109
.528.800,00
9.094.580,00
186.375,60
106.218.957,63
8.219.082,73
12.614,40
3.309.842,37
875.497
,27
TOTAL GERAL
118
.822
.370,00 114
.624
.415
,96 4.197.954,04
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
04
/12/2025 Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
(1) Obs.:*na coluna intitulada “Saldo Orçamentário Estimado”, nos saldos orçamentários apresentados nesta coluna não foram considerados impactos que não foram tramitados a esta Secretaria de
Planejamento, e também sua efetividade dependerá das arrecadações referentes os recursos do FUNDEB.
Elaborado por: Lucivânia de Oliveira Sousa
– Coordenadora de Planejamento
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4A8E-77EA-CF7B-6737 e informe o código 4A8E-77EA-CF7B-6737
À Secretaria Municipal de Finanças:
PARECER SMPLAN
– IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS
FINANCEIROS
Trata-se de solicitação para elaboração do estudo de Impacto Orçamentário e seus
Reflexos Financeiros, requerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, em face da
implantação dos pisos municipais para os profissionais da área da saúde
– Técnico em
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
Desta forma, procedeu-se à análise conforme despacho inicial bem como o
demonstrativo salarial final anexado pelo despacho de nº 51- 8.021/2025.
Para efeito dos cálculos necessários à demonstração do impacto orçamentário e seus
reflexos financeiros, os valores apresentados atendem as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, e suas estimativas equivalem aos proventos,
para o início do exercício de 2025, projetando-os para os dois exercícios financeiros
subsequentes.
Esclarecemos que, para este estudo, as estimativas apresentadas correspondem aos
vencimentos para o quantitativo de 93 (noventa e três) cargos efetivos e 26 (vinte e seis)
cargos por contratação por tempo determinado, e pagamento referente ao mês de
dezembro/2025, encargos sociais, 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, projetandose para os exercícios subsequentes reajustados anualmente nos percentuais de 5% (cinco
por cento) a.a.
Isto posto, o impacto apurado estimado para as respectivas despesas com pessoal, no
exercício de 2025, elevam para mais R$11.459,71 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e setenta e um centavos).
Informo que, no resultado apurado não foi considerado as possíveis despesas com as
rescisões contratuais, principalmente da Secretaria Municipal de Educação, o que pode
interferir o resultado, reduzindo-o, porém sem esta observância, o resultado
orçamentário estimado apurado, considerando a fonte oriunda dos recursos próprios do
município, destinada ao pagamento dos gastos com pessoal, conforme demonstrado no
Anexo I, parte integrante deste parecer, apresentou superávit orçamentário na
importância monetária de R$4.197.957,04 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), após a ocorrência da implantação
dos pisos em questão.
Em face do exposto, encaminho o retro citado Anexo.
É o Parecer.
(assinado digitalmente)
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 255/2023
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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