materia nº 846/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor júnior Partido. PL
 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na 
forma regimental, seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração de projetos, visando à 
adesão do Município de Cáceres ao Programa Federal “Qualifica Mulher”, desenvolvido 
pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. 
Justificativa: 
 O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais e após ser 
procurado por diversos munícipes que expressaram suas necessidades, vem por 
meio desta apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal. O 
Programa Qualifica Mulher, instituído pela Portaria nº 3.175, de 10 de dezembro de
2020, e atualizado pela Portaria nº 595, de 19 de fevereiro de 2021, tem como 
objetivo promover a qualificação profissional de mulheres, especialmente aquelas 
em situação de vulnerabilidade social, garantindo oportunidades de geração de 
renda, autonomia econômica e inclusão produtiva.
A adesão de Cáceres a esse programa permitirá ao município acessar recursos e 
apoio técnico do Governo Federal, possibilitando a oferta de cursos, oficinas e ações 
formativas voltadas às mulheres que mais necessitam. Essa iniciativa fortalece as 
políticas de igualdade de gênero, amplia a capacidade de atendimento da 
Assistência Social e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico local.
Considerando sua importância social e o impacto positivo na vida de diversas 
famílias, a participação de Cáceres no Programa Qualifica Mulher é essencial para 
promover oportunidades reais de crescimento, independência e melhoria de renda 
para mulheres do nosso município.
 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FBBD-905A-CE48-56FE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Respeitosamente
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025.
 VER. Pastor Júnior
 PL
 
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Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
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