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materia nº 851/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 851 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa“Indica ao Poder Executivo Municipal de Cáceres e ao Poder Executivo Estadual a necessidade de implantação de um Posto Policial na Rodoviária Municipal e Interestadual de Cáceres – MT, localizada no bairro Jardim União, Rua Jonas Pinheiro, Cáceres – MT, CEP 78201-095.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2026-01-20 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-12-15 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-12-15 Proposição Aprovada em Turno Único
2025-12-15 Inclusa na Ordem do Dia
2025-12-11 Deliberada para Leitura em Plenário (Indicação nº 851 de 2025)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T12:41:43.763480-04:00 Aprovado(a) 13 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° _______ DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: VEREADOR CLÓVIS SALVADOR
Partido: Partido Progressista (PP)
“Indica ao Poder Executivo Municipal de Cáceres e 
ao Poder Executivo Estadual a necessidade de 
implantação de um Posto Policial na Rodoviária 
Municipal e Interestadual de Cáceres – MT, 
localizada no bairro Jardim União, Rua Jonas 
Pinheiro, Cáceres – MT, CEP 78201-095.”
O Vereador que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
INDICA ao Poder Executivo Municipal de Cáceres, com envio de cópia ao Poder Executivo 
Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a necessidade de instalação de 
um Posto Policial permanente na Rodoviária Municipal e Interestadual de Cáceres-MT, situada 
no bairro Jardim União, Rua Jonas Pinheiro CEP 78201-095.
JUSTIFICATIVA
A Rodoviária Municipal e Interestadual de Cáceres-MT constitui-se como um dos principais 
equipamentos públicos de acesso ao município, recebendo diariamente elevado fluxo de passageiros 
provenientes de diversas localidades do Estado, de outras unidades da Federação e de linhas 
interestaduais que realizam trajeto direto para a Bolívia, em razão da posição geográfica 
estratégica de Cáceres como cidade fronteiriça.
O intenso movimento de pessoas, aliado à natureza sensível da região fronteiriça, reforça a 
necessidade de presença estatal contínua e especializada. Tem sido recorrente o relato de furtos, 
abordagens suspeitas, vandalismo, tráfico de drogas, delitos diversos e circulação de indivíduos 
potencialmente envolvidos em práticas ilícitas. A inexistência de uma estrutura policial fixa no local 
acarreta vulnerabilidade, compromete a segurança da população e coloca em risco a integridade dos 
usuários do terminal, bem como do patrimônio público.
Considerando que Cáceres integra a faixa de fronteira Brasil–Bolívia, torna-se imprescindível 
reforçar mecanismos de controle, fiscalização e prevenção. 
A implementação do Posto Policial no terminal proporcionará, entre outros benefícios:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: CLÓVIS SALVADOR DE OLIVEIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/210B-EB66-CD89-13A5
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
• Maior segurança, tranquilidade e proteção para moradores, visitantes e viajantes internacionais;
• Redução expressiva de práticas delituosas no terminal e em seu entorno;
• Atendimento imediato e eficiente às ocorrências registradas;
• Integração operacional entre Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e demais órgãos 
de segurança;
• Melhoria na fiscalização do fluxo interestadual e internacional de passageiros;
• Fortalecimento das políticas públicas de segurança em área considerada sensível e estratégica 
para o município.
Por tratar-se de terminal que recebe, inclusive, ônibus com rota internacional, a cooperação 
entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual é indispensável, cabendo ao 
município assegurar a estrutura física adequada e ao Estado disponibilizar efetivo policial, recursos 
humanos e apoio operacional.
Diante da relevância e urgência da matéria, solicita-se análise técnica e adoção das 
providências necessárias à implantação do Posto Policial permanente na Rodoviária Municipal e 
Interestadual de Cáceres-MT, bem como ao reforço da segurança na área de fronteira Brasil–Bolívia.
Renovo, por fim, meus protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição 
para quaisquer esclarecimentos complementares.
Cáceres – MT, 10 de Dezembro de 202
________________________________
CLÓVIS SALVADOR (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: CLÓVIS SALVADOR DE OLIVEIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/210B-EB66-CD89-13A5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 210B-EB66-CD89-13A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÓVIS SALVADOR DE OLIVEIRA (CPF 955.XXX.XXX-49) em 11/12/2025 10:09:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 11/12/2025 às 11:09 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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