materia nº 861/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que articule, junto ao 
Governo do Estado de Mato Grosso e ao Governo Federal, a 
implementação de programas habitacionais para a construção 
de moradias destinadas a famílias de baixa renda e 
trabalhadores que recebem até um salário mínimo, 
considerando o déficit habitacional estimado em mais de 7 mil 
famílias no município de Cáceres.” 
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal, indicando a necessidade de articular, com urgência, junto ao Governo do Estado de 
Mato Grosso e ao Governo Federal, a implantação de programas habitacionais, em especial aqueles 
voltados para famílias de baixa renda, visando à construção de unidades habitacionais que atendam 
trabalhadores que recebem até um salário mínimo e demais famílias em situação de vulnerabilidade 
habitacional. 
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/45F8-3C02-F546-53C1
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
JUSTIFICATIVA:
O município de Cáceres enfrenta um dos maiores desafios sociais de sua história recente no que diz 
respeito ao acesso à moradia digna. Atualmente, estima-se que mais de 7 mil famílias não possuem 
casa própria ou vivem em condições inadequadas de habitação, abrangendo desde moradias 
precárias até situações de superlotação, vulnerabilidade social e risco estrutural. 
Esse cenário evidencia um déficit habitacional severo, que impacta diretamente a segurança, a 
saúde pública, o desenvolvimento urbano, a inclusão social e a dignidade humana. Além disso, o 
elevado custo de construção civil e o aumento dos valores de aluguel tornam ainda mais difícil o 
acesso à moradia para famílias que recebem até um salário mínimo ou que se enquadram na faixa 
de baixa renda, ampliando a demanda por políticas públicas efetivas. 
Diante disso, a articulação do Poder Executivo Municipal com o Governo Estadual e o Governo 
Federal é fundamental para viabilizar recursos, aderir a programas habitacionais — como Minha 
Casa Minha Vida e iniciativas estaduais —, firmar parcerias, identificar áreas adequadas para 
implantação dos empreendimentos e garantir que a população de baixa renda tenha acesso a 
moradias seguras e de qualidade. 
Trata-se de medida urgente, necessária e de elevado impacto social, capaz de transformar vidas, 
promover cidadania e reduzir desigualdades, contribuindo para o desenvolvimento humano e 
urbano de Cáceres. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares 
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação. 
Atenciosamente. 
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/45F8-3C02-F546-53C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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