Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.358/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 12 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 1.089/2024
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 045,
de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos
servidores efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal do Serviço de Saneamento
Ambiental Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres e dá outras providências”,
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa
após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/08F2-4595-6E88-81B0 e informe o código 08F2-4595-6E88-81B0
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Ofício nº 2.358/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 045,
de 12 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 045, de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre
a criação do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Quadro de
Pessoal do Serviço de Saneamento Ambiental Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres e dá
outras providências.”
O Projeto de Lei (PL) 045/2025 tem por objetivo instituir a indenização mensal
do auxílio alimentação aos servidores da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas
do Pantanal, responsável por efetuar o respectivo pagamento.
Destaca-se que há precedente legislativo importante, qual seja, a Lei n.º 3.005,
de 25 de novembro de 2021, que criou o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em
comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres, cujas disposições são
idênticas no PL em análise
O pagamento do vale-alimentação fundamenta-se no auxílio ao servidor no
desempenho de suas atividades laborais, visto que esse auxílio proporcionára melhores
condições de trabalho aos servidores da autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas
do Pantanal.
Podemos fundamentar nossa posição na Lei Complementar n.º 25, de 1997, em
seu artigo 149, que determina, que será concedido aos servidores municipais auxílioalimentação. Trata-se de vantagem indenizatória e condicional, não se enquadrando nas
limitações do art. 18 da LC no. 101/2000, cuja percepção exige o efetivo exercício da
atividade, não se incorporando automaticamente aos vencimentos dos ativos nem dos
inativos, dependendo de expressa autorização de lei, em obediência ao princípio da
legalidade.
Por fim, o valor definido nominalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais), é fator
de justiça social, pois auxiliará o servidor no exercício de suas atribuições e estimulará o
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.358/2025-GP/PMC - p. 03.
comércio municipal.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres vereadores,
encaminhamos, também, a seguinte documentação, cópias apensas: Anexo I - Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Seus Reflexos
Financeiros;
Tabelas Auxiliares; Anexo II - Declaração (Inc. II, Art. 16, LC 101/2000).
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais edis
que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08F2-4595-6E88-81B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 16:37:18 GMT-04:00
Papel: Parte
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ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 1 -
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Criação do auxílio-alimentação de R$ 500,00 no âmbito do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: 01 de janeiro de 2026.
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE PARA OUTRAS DESPESAS CORRENTES POR APLICAÇÃO DIRETA CONFORME LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO E INDIRETA – PODER EXECUTIVO – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Descrição da despesa Valor orçado
3.3.90 APLICAÇÃO DIRETA DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 28.494.600,00
TOTAL GERAL R$ 28.494.600,00
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PODER EXECUTIVO - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Descrição das despesas por elemento de despesa 2026 2027 2028 Total da despesa aumentada
no período
49 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 972.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 972.000,00
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e SAMARA BRANT FERREIRA
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ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 2 -
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação aprovada Despesa Fixada LOA 2026 Estimado para 2026 (sem aumento) Aumento de despesa Saldo (Margem)
3.3.90 R$ 28.494.600,00 R$ 27.253.888,43 R$ 324.000,00 R$ 916.711,57
TOTAL GERAL R$ 28.494.600,00 R$ 27.253.888,43 R$ 324.000,00 R$ 916.711,57
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2026 2027 2028 Total
Intensificação na fiscalização das perdas
Intensificação na cobrança das faturas vencidas
Redução de despesas sem caráter obrigatório
R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 972.000,00
DATA: ASSINATURA DA ORDENADORA DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
12/12/2025
Elaborado por: Lucas dos Reis Carvalho
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e SAMARA BRANT FERREIRA
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Águas do Pantanal
R$ 28.494.600,00
R$ 28.494.600,00
QUANTIDADE DE
SERVIDORES
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
INDIVIDUAL
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
TOTAL MENSAL
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
TOTAL 2026
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
TOTAL 2027
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
TOTAL 2028
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
TOTAL DO TRIÊNIO
54 R$ 27.000,00 500,00 R$ R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 R$ 972.000,00
Código 2021 % de aumento 2022 % de aumento 2023 % de aumento 2024 % de aumento 2025 Estimado % médio 2026 Estimado
3.3.90 17.388.122,29 R$ -1,71% 17.090.628,62 R$ 21,24% 20.720.931,19 R$ 13,53% 23.524.580,25 R$ 5,63% 24.849.958,67 R$ 9,67% 27.253.888,43 R$
Código LOA 2026 ESTIMADO PARA 2026
(SEM AUMENTO)
SALDO/MARGEM ANTES DO
AUMENTO DE DESPESA
AUMENTO DE DESPESA
SALDO/MARGEM APÓS O
AUMENTO DE DESPESA
3.3.90 28.494.600,00 R$ 27.253.888,43 R$ 1.240.711,57 R$ 324.000,00 R$ 916.711,57 R$
TOTAL R$ 28.494.600,00 R$ 27.253.888,43 R$ 1.240.711,57 R$ 324.000,00 R$ 916.711,57
OUTRAS DESPESAS CORRENTES (ODC) DE APLICAÇÃO DIRETA DO
ORÇAMENTO DE 2026
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO MENSAL DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ELEMENTO 46)
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90
TOTAL
PROJEÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES (ODC) DE APLICAÇÃO DIRETA
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e SAMARA BRANT FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5AA5-AD86-1250-8E40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS DOS REIS CARVALHO (CPF 040.XXX.XXX-32) em 12/12/2025 11:18:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
SAMARA BRANT FERREIRA (CPF 805.XXX.XXX-72) em 12/12/2025 14:30:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO
– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 1 -
ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
A Diretora do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, nos termos da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, que demonstra os respectivos acréscimos das despesas obrigatórias de carácter continuado no exercício
de 2026, e as projeções para os dois exercícios seguintes: 2027 e 2028, conforme metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (vez que a despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos às
metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Cáceres-MT, 04 de dezembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: SAMARA BRANT FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0942-692D-7BAE-096D
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SAMARA BRANT FERREIRA (CPF 805.XXX.XXX-72) em 08/12/2025 13:31:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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