ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 07 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025
Autor: Vereador Isaías Bezerra – Partido Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal Cáceres-MT.
Cáceres – MT, 17 de dezembro de 2025.
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 30, incisos I e VIII, e 37 da Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como no Regimento Interno da
Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença do Plenário, apresentar o presente:
REQUERIMENTO
para que, após regular tramitação, discussão e aprovação, seja encaminhado:
— À Excelentíssima Senhora ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de
Cáceres – MT;
— Ao Excelentíssimo Senhor WELLINGTON FAGUNDES, Senador da República;
— Ao Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES, Governador do Estado de Mato Grosso.
ASSUNTO:
Solicitação de apoio institucional para liberação de
recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar
solicitada ao Senador Wellington Fagundes, recursos do
Governo do Estado de Mato Grosso e contrapartida do
Município de Cáceres–MT, destinados à execução de
projetos de infraestrutura urbana.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0F25-C71B-53E1-D4FF
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade solicitar o apoio institucional do Governo do Estado
de Mato Grosso, na condição de ente interveniente administrativo, com vistas a articular,
acompanhar, respaldar tecnicamente e conferir celeridade aos procedimentos necessários à
liberação de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar, já formalmente solicitada ao
Excelentíssimo Senador WELLINGTON FAGUNDES, bem como de recursos estaduais,
acrescidos de contrapartida financeira do Município de Cáceres–MT, destinados à execução de
projetos de infraestrutura urbana no âmbito municipal.
Tal pleito encontra amparo nos princípios da cooperação federativa, da eficiência administrativa,
do interesse público e do desenvolvimento urbano, nos termos do art. 23, inciso IX, e art. 30 da
Constituição Federal, bem como nas normas de planejamento e execução orçamentária previstas
na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na
Lei nº 14.133/2021.
DOS PROJETOS OBJETO DO PLEITO
Os projetos de infraestrutura abrangidos pelo presente Requerimento compreendem:
I – Implantação e pavimentação asfáltica das vias Via dos Cravos e Via das Avenças, em
conformidade com Projeto Executivo de Engenharia devidamente elaborado, com extensão total
de 2.115,00 metros, cujo valor estimado, atualizado com base na Tabela SINAPI/IBGE, perfaz
aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
II – Execução de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem pluvial no Bairro Aeroporto,
abrangendo a Rua das Samambaias, com extensão de 512,00 metros, e a Via dos Cravos, com
extensão de 111,20 metros, totalizando investimento estimado e atualizado no montante de R$
802.031,06 (oitocentos e dois mil, trinta e um reais e seis centavos).
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DO PROTOCOLO JUNTO À SINFRA
Registra-se que os projetos encontram-se regularmente protocolados junto à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, conforme os seguintes registros administrativos:
— Documento nº SINFRATER202407601 – Protocolo nº QjAJusDZr3 – Data: 12/04/2024;
— Documento nº SINFRATER202530341 – Protocolo nº xL58BqQt9u – Data: 14/11/2025.
DO INTERESSE PÚBLICO
As intervenções propostas destinam-se ao atendimento de demanda prioritária de infraestrutura
viária, notadamente no acesso ao Cemitério Park dos Ipês, local caracterizado por elevado fluxo
diário e sazonal de veículos e pedestres, bem como à Empresa São Luiz Distribuidora de
Alimentos, microempresa instalada no Município de Cáceres–MT, responsável pela geração de
emprego e renda, cujas condições atuais das vias de acesso comprometem a mobilidade urbana, a
segurança viária e a adequada circulação de pessoas e mercadorias.
Ressalta-se, ainda, que o presente pleito encontra respaldo em abaixo-assinado subscrito por
2.157 (duas mil cento e cinquenta e sete) munícipes, o que evidencia de forma inequívoca o
interesse público, a relevância social e a urgência da implementação das obras.
DA FUNÇÃO DO MUNICÍPIO
A Prefeitura Municipal de Cáceres-MT figura, no presente Requerimento, como ente
demandante, executor e beneficiário final dos recursos a serem aportados, competindo-lhe:
— a manifestação formal de anuência institucional;
— a articulação administrativa local;
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— a adoção das providências técnicas, orçamentárias e operacionais necessárias à execução das
obras;
— a celebração dos convênios, termos e instrumentos administrativos cabíveis;
— a fiscalização da execução e a regular prestação de contas, em estrita observância à legislação
vigente e às normas dos órgãos concedentes.
DO PEDIDO
Diante do exposto, o Vereador que subscreve REQUER:
1. A aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa Legislativa;
2. O seu regular encaminhamento às autoridades supramencionadas;
3. O apoio institucional do Governo do Estado de Mato Grosso, na qualidade de ente
interveniente administrativo, para fins de articulação governamental, acompanhamento
técnico e celeridade na liberação dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar, recursos
estaduais e contrapartida municipal, destinados à execução dos projetos de infraestrutura já
regularmente protocolados junto à SINFRA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Cáceres – MT, em 17 de dezembro de 2025.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
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