materia nº 864/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 32 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto – Partido: PP 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que 
intensifique a Fiscalização da revenda 
clandestina de gás liquefeito de petróleo (GLP) 
no Município de Cáceres/MT. 
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com 
cópia ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de Fazenda, consubstanciado na seguinte 
proposição:
Solicitar ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de 
Fazenda, promova e intensifique fiscalização no Município de Cáceres/MT quanto à 
comercialização clandestina de gás liquefeito de petróleo (GLP), realizando operação 
conjunta e integrada entre os seguintes órgãos: • Fiscalização de Trânsito; • Fiscais de Tributos / Auditoria Fiscal; • Vigilância Sanitária; • Polícia Militar; • PROCON; • Ministério Público Estadual.
JUSTIFICATIVA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/EB58-9BDE-185C-B6C3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A presente indicação se faz necessária diante do expressivo crescimento da 
revenda clandestina de gás GLP no Município de Cáceres, prática que ocorre à margem da 
legislação vigente, sem autorização dos órgãos competentes e em total desacordo com as 
normas técnicas de segurança. 
Tem-se observado que o produto vem sendo transportado e comercializado de 
forma irregular, muitas vezes em veículos inadequados, sem sinalização, sem equipamentos 
de segurança e sem qualquer controle sanitário ou fiscal, colocando em grave risco a vida e a 
integridade física da população.
Ressalta-se, ainda, que vendedores clandestinos adentram residências e 
estabelecimentos comerciais dos munícipes, expondo famílias, crianças e idosos a riscos 
iminentes de acidentes, explosões e incêndios, além de configurar concorrência desleal com 
comerciantes regularmente estabelecidos. 
A atuação conjunta dos órgãos indicados é medida indispensável para garantir:
• A segurança da coletividade; • O cumprimento das normas técnicas e legais; • A proteção do consumidor; • A preservação da ordem pública; • A arrecadação tributária regular; • A prevenção de acidentes de grandes proporções.
Diante desse cenário, mostra-se urgente e necessária a adoção de medidas 
fiscalizatórias integradas, contínuas e eficazes, visando coibir a prática irregular, proteger a 
população e assegurar o interesse público.
Cáceres – MT 17 de dezembro de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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