materia nº 865/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 33 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto – Partido: PP 
Solicita ao Poder Executivo, a Celebração de 
Termo de Cooperação Técnica entre o 
Município de Cáceres/MT e a Secretaria de 
Fazenda do Estado de Mato Grosso para 
fiscalização conjunta de evasão fiscal. 
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com 
cópia ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de Fazenda, consubstanciado na seguinte 
proposição:
Solicitar ao Poder Executivo Municipal promova a celebração de Termo de 
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, 
com a finalidade de realizar operações conjuntas de fiscalização tributária, voltadas à 
identificação e repressão de evasão de impostos, especialmente em atividades comerciais que 
operam no Município de Cáceres, mas utilizam meios de pagamento (máquinas de cartão) 
cadastrados em outros municípios. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa enfrentar um problema recorrente e crescente no 
Município de Cáceres, consistente na evasão de receitas tributárias, especialmente relacionada 
à revenda de gás GLP e outras atividades comerciais, que, embora exercidas fisicamente em 
Cáceres, utilizam máquinas de cartão vinculadas a estabelecimentos registrados em outros 
municípios.
Tal prática resulta em desvio da arrecadação tributária, uma vez que o 
faturamento é contabilizado em município diverso daquele onde efetivamente ocorre a 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E621-48B4-8CE4-BECC
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
circulação da mercadoria e a prestação da atividade econômica, ocasionando prejuízo direto 
aos cofres públicos municipais, com impacto negativo sobre investimentos em saúde, 
educação, infraestrutura e serviços essenciais.
A celebração de Termo de Cooperação (anexo) Técnica entre o Município de 
Cáceres e a Secretaria de Estado de Fazenda permitirá: • Planejamento e execução de operações conjuntas de fiscalização
;
• Identificação de irregularidades relacionadas ao domicílio tributário; • Compartilhamento de informações fiscais e cadastrais; • Combate à concorrência desleal; • Incremento da arrecadação municipal; • Fortalecimento da justiça fiscal.
Ressalta-se que a cooperação entre os entes federativos encontra amparo nos
princípios da legalidade, eficiência, cooperação federativa e interesse público, além de 
representar instrumento legítimo e eficaz para o combate à evasão fiscal e à informalidade.
Dessa forma, mostra-se necessária e urgente a adoção de medidas integradas 
entre o Município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso, de modo a assegurar que os tributos 
devidos sejam corretamente recolhidos no local onde a atividade econômica efetivamente 
ocorre.
Cáceres – MT 17 de dezembro de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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