ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
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DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Recomenda a rescisão imediata do Contrato de Concessão nº 047/2004,
celebrado entre o Município de Cáceres-MT e a
empresa Horizonte Engenharia Ltda.,
referente à administração do Terminal Rodoviário.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e considerando seu dever
constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, DECRETA:
Art. 1º – Fica recomendada, por este Decreto Legislativo, a rescisão imediata do Contrato de Concessão
nº 047/2004, firmado entre o Poder Executivo Municipal e a empresa Horizonte Engenharia Ltda., que
trata da administração do Terminal Rodoviário José Palmiro, em razão do reiterado descumprimento
contratual e omissão na prestação dos serviços públicos previstos no referido contrato.
Art. 2º – Esta recomendação fundamenta-se em relatórios técnicos, requerimentos legislativos,
notificações administrativas e documentos oficiais encaminhados à Câmara Municipal, os quais
demonstram o inadimplemento contratual da concessionária, bem como a omissão injustificada do
Executivo quanto à adoção de medidas para rescisão do vínculo.
Art. 3º – A Câmara Municipal de Cáceres, por meio deste Decreto Legislativo, manifesta-se pela perda
do interesse público na manutenção do referido contrato, e solicita ao Poder Executivo a adoção das
providências legais para a rescisão contratual, conforme autorizado pela legislação vigente, em
especial o art. 38 da Lei nº 8.987/1995 e o art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JERÔNIMO GONÇALVES
Vereador
Cáceres, 18 de Dezembro de 2025.
SEGUE ANEXOS ENVIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, EM
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 250/2025, DESTE VEREADOR.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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ATA Nº 001/2025
COMISSÃO PORTARIA 715/2025
CONVOCAÇÃO MEMORANDO 1. DOC Nº 37.178/2025
RELATÓRIO
Aos sete dias do mês de novembro do corrente ano, as 14:00 h, nas dependências da
sede da Vigilância Sanitária em Cáceres, reuniu-se os membros da comissão instituída
pela portaria 715/2025. O assunto tratado foi a situação legal e higiênico sanitária
“Terminal Rodoviário José Palmiro da Silva”. Em uma breve abordagem e
retrospectivas das ações de fiscalização ocorridas no referido empreendimento ficou
demonstrado pela fiscalização da SMFAZ – GEFOPA (Gerencia de Fiscalização de
Obras, Posturas e Ambiente) a inercia, resistência e ou falta de providencias
tempestivas às notificações já exaradas na tentativa de formalização legal que
habilitassem o Funcionamento e a Localização do citado empreendimento junto a
Administração Municipal, concluindo-se nesta oportunidade que ainda persistem o
“funcionamento” a margem da norma legal. Por outro lado, a Fiscalização da SMS-GIS
(Gerencia de Inspeção Sanitária) corrobora que de igual modo, os responsáveis já
foram reiteradas vezes notificados para a adoção de medidas preventivas e corretivas
no âmbito das diretrizes higiênico sanitárias e de salubridade ambiental, incluindo as
práticas necessárias à boa prestação de serviços públicos, contudo, não se verificou
eficiência nas rotinas adotadas, notadamente os responsáveis envidam esforços
“paliativos” sem resolução efetiva das inconformidades apontadas. Os representantes
da comissão, concordam que a situação do complexo rodoviário se arrasta sem que a
administração municipal exerça seu efetivo papel de fiscalização contratual em
decorrência de evidente “flagrante de descumprimento de cláusulas contratuais por
parte da concessionária”. Diante a todo o exposto, ficou consignado pela comissão a
necessidade de adoção medidas drástica indicadas aos agentes de fiscalização que
compõe a presente comissão, indicando a INTERDIÇÃO do referido Terminal, até a
resolução das pendencias legais e inconformidades sanitárias. Ficou ainda definido que
a decisão da comissão deve necessariamente ser submetida a apreciação e anuência
Assinado por 2 pessoas: JOSUÉ VALDEMIR DE ALCÂNTARA e MARINEIDE WEBER
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da Administração Municipal, visto os agentes públicos envolvidos, ainda que exerçam
atribuições e prerrogativas da fiscalização necessitam que a administração seja
diretamente acionada na condição de cedente dos serviços públicos, e que a
INTERDIÇÃO ainda que temporária trará consequenciais e responsabilidades para o
ente público cessionário. É o relatório da comissão.
Cáceres-MT., 07 de novembro de 2025.
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LAUDO TÉCNICO
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
• Tipo de Uso: Comercial
• Endereço: Terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva - Rua
Jonas Pinheiro, 220, Cáceres - MT
• Coordenadas Geográficas: 16°06'17.6"S 57°40'54.0"W
2. OBJETIVO DO LAUDO
O presente laudo tem por objetivo relatar as condições atuais de conservação,
estabilidade, estanqueidade e segurança da edificação do Terminal Rodoviário,
confrontando a situação física encontrada com as Normas Técnicas Brasileiras
e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.
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3. METODOLOGIA
A avaliação baseou-se em:
• Inspeção visual direta;
• Registro fotográfico;
• Identificação de manifestações patológicas
• Análise de causas, consequências e riscos.
4. CONDIÇÕES ATUAIS OBSERVADAS
Com base na vistoria realizada em 11/12/2025, constatou-se que a edificação
apresenta as seguintes manifestações patológicas predominantes:
4.1. Estrutura e Cobertura
Estrutura de Apoio: A inspeção visual dos elementos estruturais principais
(pilares, vigas de concreto e tesouras metálicas) não revelou patologias que
comprometam a estabilidade global da edificação. Não há sinais de colapso ou
deformações excessivas.
Cobertura (Estanqueidade): Diferentemente da estrutura, o sistema de vedação
da cobertura apresenta falhas funcionais. Foram relatadas e identificadas
goteiras em diversos pontos, indicando problemas no transpasse das telhas,
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vedação de parafusos ou obstrução/subdimensionamento de calhas,
comprometendo o conforto dos usuários e podendo gerar riscos de
escorregamento no piso molhado.
4.2. Serralheria e Guarda-Corpos
Situação Encontrada: Os guarda-corpos (grades de proteção das rampas e
desníveis) encontram-se danificados. Observou-se a ruptura de pontos de
solda e corrosão, resultando em pontas metálicas vivas e arestas cortantes
expostas.
Risco: Risco iminente de acidentes com lesões lacerantes aos usuários,
especialmente crianças e idosos, além de eventual falha na função de proteção
contra quedas em desníveis.
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4.3. Instalações Elétricas
Situação Encontrada: O sistema opera, porém, há precariedade em pontos de
acesso ao usuário. Extensões e tomadas foram instaladas em pilares sem o
devido acabamento ou proteção mecânica.
Não Conformidade: Desacordo com a NBR 5410, gerando risco de choques
elétricos por contato acidental e curtos-circuitos, agravado pela presença de
infiltrações (goteiras) próximas a pontos elétricos.
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4.4. Segurança Contra Incêndio e Pânico (NTCB-MT)
Classificação: Considerando a ocupação (Terminal de Passageiros) e a área
construída de aproximadamente 2.900 m2, a edificação se enquadra em
categorias de risco que exigem sistemas complexos de prevenção.
Situação Encontrada: Inexistência total de sistemas preventivos.
Exigências Normativas (NTCB-MT) para 2.900 m2: Devido à metragem
superior a 750 m2, não basta o uso de extintores. A edificação encontra-se
irregular por ausência dos seguintes sistemas obrigatórios:
Sistema Hidráulico Preventivo (Hidrantes): Obrigatório para esta área.
Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio: Obrigatório.
Iluminação de Emergência: Inexistente.
Sinalização de Emergência: Inexistente (placas de rota de fuga e
equipamentos).
SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas): Obrigatório para
a geometria e uso do prédio.
Extintores de Incêndio: Inexistentes ou vencidos.
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4.5. Infraestrutura e Pavimentação
Acesso: O acesso principal carece de pavimentação (asfalto/concreto),
apresentando solo exposto, buracos e lama, dificultando severamente o
trânsito dos ônibus e o embarque/desembarque de passageiros.
Drenagem: A falta de pavimento prejudica o escoamento de águas pluviais,
gerando empoçamentos na entrada do terminal.
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4.6. Acessibilidade
Piso e Sinalização: Ausência completa de piso podotátil (alerta e direcional) e
mapas táteis.
Rampas: Existem rampas, porém, dada a situação dos guarda-corpos (citada
no item 2.2) e a falta de sinalização, elas não atendem plenamente à NBR
9050 (Acessibilidade).
Escadaria: Revestimentos da escada principal danificados, com potencial para
causar quedas.
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5. RISCOS IDENTIFICADOS
A combinação e evolução das patologias indicam:
• Risco elevado de perda de estabilidade local em trechos específicos das
paredes de adobe;
• Possibilidade de evolução de trincas para falhas estruturais;
• Comprometimento da salubridade interna;
• Risco de desprendimento de fragmentos
6. RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
A edificação do Terminal Rodoviário apresenta plenas condições de
estabilidade estrutural, porém encontra-se em estado de degradação
funcional e em total desacordo com as normas de segurança.
A falta de sistemas de combate a incêndio para uma área de 2.900 m2 coloca o
patrimônio e a vida dos usuários em risco elevado, passível de interdição pelos
órgãos fiscalizadores.
As goteiras e os guarda-corpos cortantes representam riscos imediatos à
integridade física dos passageiros.
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Recomendações Prioritárias:
Regularização PSCIP: Contratação imediata de projeto de combate a incêndio
contemplando Rede de Hidrantes e Alarme, conforme exigido para a área de
2.900 m2.
Manutenção Civil Urgente: Reparo dos guarda-corpos (eliminação das pontas
vivas) e sanar os vazamentos da cobertura (goteiras).
Pavimentação: Execução de asfalto ou concreto no pátio de manobras e
acesso.
Acessibilidade: Instalação de rota acessível com piso tátil.
Gean Carlos Soares Militão
Engenheiro Civil – CREA RNP 2316068332
Protocolo 25.134/2025
Código: 897.017.621.879.975.024
De: Cynara Piran Setor: SMA - Secretaria Municipal de Administração
Despacho: 5- 25.134/2025
Para: GAB- ED - Edson Flávio
Assunto: Requerimento Câmara
Cáceres/MT, 12 de Dezembro de 2025
Para:
Cáceres/MT, . . /
Em atenção ao Requerimento 0250/2025 que: "Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de
Fazenda solicitando que os relatórios feitos pela Comissão Permanente de Fiscalização da PORTARIA Nº.
715 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 com a finalidade de verificar o funcionamento do Terminal Rodoviário do
nosso município, seja encaminhado para esta Casa de Leis, com cópias ao Gabinete deste
Vereador". Encaminhamos em anexo a ata da primeira renião da comissão, repostando aos primeiros
apontamentos resultantes da fiscalização.
Igualmente, após a primeira reunião da comissão, houve visita para confecção de Laudo Tecnico de
engenharia, o qual anexamos tambem a este documento.
Após as primeiras constatações, novamente a Comissão se reuniu, desta feita para elaboração de Termo de
Notificação e ciência ao Concessionário das inconformidades, prazos e penalidades pela não observância.
Dentre as irregularidades apontadas, todas relatadas nos documentos anexados, temos:
DESCRIÇÃO GERAL DAS IRREGULARIDADES E INCONFORMIDADES SANITÁRIAS
Ite
m
Descrição das irregularidades/inconformidade
1.
Piso apresentando sinais de incrustações e áreas com danos aparentes, inconformidade que dificulta
procedimentos de limpeza e a manutenção das condições de uso
2.
Ausência de recipientes destinados a coleta de resíduo sólido (lixeira)
OBS – Durante a vistoria constatou-se que foram disponibilizados conjuntos de recipientes destinados ao uso
coletivo
3.
Paredes, colunas e esquadrias com pintura danificada, e sujidade aparente, deficiencia nos procedimetos de
limpeza e manutenção
Gleison da Silva Souza
mensageiro.gleison@caceres.mt.leg.br
CPF 004.XXX.XXX-02
16/12/2025, 17:04 Prefeitura de Cáceres | 1Doc
https://caceres.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=104890D7DA7845F00C07251A&itd=5 1/4
4.
Guarda corpo e corrimão apresenta sinais de oxidação e pintura danificada – deficiencia de manutenção e
limpeza somado a riscos de acidentes com material contundente.
5.
Paredes externas apresentando sinais visíveis de infiltração, manchas e formação de fungos, deficiencia de
limpeza e manutenção preventiva e corretiva,condição que indicam características insalubres e anti-higienica
6.
Area próxima ao guichê destinado aos serviços de “mototáxi” em precarias condições de limpeza e de
manutenção, apresentando areas com o piso danificados e com infiltrações visíveis, condição que se amoldam
a insalubridade ambiental
7.
Torneira externa apresentando vazamento e infiltração com formação de fungos, condição inadequada e falhas
de manutenção preventiva e corretiva associadas a falta de higiene caracterizam a inconofrmidade sanitaria
8.
As paredes e esquadrias dos sanitários em precário estado de conservação e limpeza, sujidades e presença de
insetos, falhas nos procedimentos de manutenção preventiva e corretiva, associado a inexistencia de
protocolos e rotinas de limpeza e higienização
9.
O conjunto de sanitário na área externa apresentando restrições higiênico sanitárias, no momento da vistoria
demonstrou acúmulo de agua e deficiencia de limpeza. As divisórias dos sanitários são de material de facil
corrosão e que impregna odores quando não higienizado corrretamente, constatou-se falhas nos
procedimentos de limpeza e higienização, paredes, piso, teto e equipamentos sanitarios
10. Em vários pontos (portas/divisórias) foi possível observar a ocorrência e sinais visíveis e processo de oxidação
nas estruturas, além de perceptíveis manchas escuras assemelhadas a formação crostas aderidas às
estruturas, falhas e ou ausencia de ação preventiva e corretiva, associadas a deficiência nos procedimentos de
limpeza e higienização
11. Equipamento Sanitário - Bacias de inox (urinol) apresentando sinais de oxidação e deficiência de manutenção
12. Verificou-se uma estrutura assemelhada a uma caixa de inspeção, com tampa danificada e falseada
oferecendo risco quedas e acidentes aos usuários
13. Durante a vistoria foi possível verificar “resíduo fecal” de aves (paredes, piso, mobília e estruturas) em especial
as de pombos que também fazem sobrevoo no complexo rodoviario, situação anti higienica associadas a riscos
sanitarios, falhas nos procedimentos de manutenção e limpeza associadas a ausencia de manejo e metodos
que inibam e ou reduzam a presença desse animais no ambiente
14. Os sanitários internos do complexo rodoviário igualmente apresentam deficiências nos procedimentos de
limpeza e higienização e equipamentos sanitarios/acessorios e instalações com danos aparente, falhas na
manutenção prevaentiva e corretiva e, deficiencia nas rotinas de limpeza e higienização
15. Os boxes destinados ao banho dos usuarios se demonstrou inapropriado, portas de material permeavel, as
paredes sem impermeabilização adequada e ausencia de ralo para escoamento da agua servida, situação que
compromete o adequado funcionamento do equipamento, acúmulo e formação de bolções de agua ao logo do
piso dos banheiros, riscos de queda ao usuarios
16. O piso demostrou se com falhas e imperfeições na superficie, falhas de manutenção preventiva e corretiva e
deficiencias nas rotinas de limpeza
16/12/2025, 17:04 Prefeitura de Cáceres | 1Doc
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17. A maioria dos vasos sanitários encontram-se em precárias condições de limpeza e higiene se demonstraram
visivelmente encardidos, com incrustações aparente, fallhas nos procedimetos preventivo e corretivo
associados a ausencia e ou falhas nos procedimtos de limpeza e higienização
18. No local não foi possível identificar nenhum dispenser em funcionamento com produtos para lavagem e
assepsia das mãos, todos estavam danificados e sem funcionamento, falta manutenção preventiva e corretiva,
situação que limita e ou dificulta procedimtos de lavagem das mãos, procedimento indicado após o uso de
quipamento sanitario
19. Presença de materiais inserviveis e ou em desuso na area lateral proximo ao restaurante e lanchonete, as
demais areas externas se demonstraram sujas, presença de lixo domestico, materiais inservíveis. Deficiencia
de manutenção, e falhas nas rotinas de limpeza
20. Em todas as areas do complexo rodoviario ficou evidenciado falhas nos procedimetnos de manutenção
preventiva e corretivo nas estruturas e quipamentos, deficiencias nas rotinas de limpeza e higienização de
todas as areas do terminal rodoviário incluindo areas do entorno e acessos
21. O complexo rodoviário não dispõe de plano de manejo e o gerenciamento dos resíduos gerados no
empreendimento, o plano e manejo dos residuos possibilitam a manutenção e a destinação dos resíduos
ambientalmente correto.
22. OBS. Em várias areas da estrutura funcional do complexo rodoviario foram identificados situações que
restringem a acessibilidade de pessoas com deficiencia. Recomendamos que seja realizado estudos técnicos
e de viabilidade destinado a adequação da estrutura para atender as normas de acessibilidade previstas na
legislação brasileira
23. O terminal Rodoviario “José Palmiro da Silva” não apresentou documento de constituição formal da empresa
24. Não apresentou Alvará de Localização e Funcionamento do Terminal Rodoviário
25. Não apresentou Registro formal junto a Receita Federal e CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
26. Não apresentou Plano de Gerenciamento de Resíduos
Informamos que está sendo oficiada a Companhia de Corpo de Bombeiros Militar das inconformidades
encontradas ´para que sejam tomadas providências que o caso requer.
Ressaltamos que a Gestão vem tomando as devidas providências para que os serviços sejam ofertados ao
cidadão com a qualidade que compete ao Concessionário, porém com adoção de procedimentos
rigorosamente dentro da legalidade e em observância dos preceitos insculpidos na legislação administrativa
pertinente.
Colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
16/12/2025, 17:04 Prefeitura de Cáceres | 1Doc
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primeiro relatório formatado pela Comissão, resultado
_
Cynara Piran
Coordenadora Administrativa - SMA
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasil, nº119, Jardim Celeste, CEP 78210-906 Protocolo Geral - Expediente 07h30 às 11h30 e das 13h30 às
17h30 Responsáveis pelo Protocolo Geral Marileide Lopes Paraba Campos Simone Cardoso de Mello • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 16/12/2025 17:04:39 por Thais de Carvalho Sabino - comunicóloga (matrícula 5590-2)
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