ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dos órgãos
competentes, promova o tombamento municipal da Fazenda
Facão, bem como de todo o seu entorno e conjunto de bens
históricos, culturais, arquitetônicos, naturais e paisagísticos,
como patrimônio histórico e cultural do Município de Cáceres.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, com a devida atuação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, indicando a
necessidade de que sejam adotadas as providências administrativas, técnicas e legais visando ao
tombamento municipal da Fazenda Facão, localizada na zona rururbana do Município de Cáceres,
abrangendo seu entorno, edificações históricas, estruturas remanescentes, bens materiais e
imateriais, recursos naturais e a paisagem cultural associada, reconhecendo-a como patrimônio
histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e paisagístico municipal.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1A7F-3EAB-A8D3-23BD
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
A Fazenda Facão representa um dos mais relevantes bens históricos e culturais do Município
de Cáceres, constituindo-se em remanescente colonial do século XVIII, diretamente ligado ao
processo de ocupação territorial, formação econômica, cultural e social da região sudoeste do
Estado de Mato Grosso.
Estudo técnico-científico desenvolvido no âmbito do 2º Simpósio de Geotecnologias no
Pantanal (UNEMAT/INPE) comprova que a Fazenda Facão possui elevada relevância histórica,
arquitetônica, ambiental e paisagística, tendo desempenhado papel fundamental na economia
regional, especialmente na produção de açúcar mascavo, aguardente e gêneros alimentícios
essenciais à população pantaneira e chiquitana, além de manter vínculo histórico com a antiga
Usina da Ressaca, uma das mais importantes do Estado à época.
O conjunto arquitetônico remanescente apresenta características neoclássicas de origem
portuguesa, sendo composto por edificações históricas como capela, antiga escola, prédio da
fábrica, casas coloniais remanescentes, galpão comunitário e estruturas hidráulicas históricas, como
engenho e roda d’água. Soma-se a isso um expressivo conjunto de atributos naturais, como o
Córrego do Facão, a Cachoeira do Facão, minas de água doce, trilhas, serras e vegetação de Cerrado,
compondo uma paisagem cultural singular.
O referido estudo técnico indica, inclusive, a necessidade do tombamento do local como
medida essencial para a conservação do patrimônio histórico e cultural de Cáceres, ressaltando que
a ausência de proteção legal tem contribuído para a degradação progressiva das edificações e do
entorno.
Nesse contexto, a atuação do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura, é indispensável para a condução do processo de tombamento, elaboração de
estudos técnicos complementares, articulação com conselhos e órgãos competentes, bem como
para o planejamento de ações de preservação, restauração e uso sustentável do bem.
O tombamento municipal da Fazenda Facão e de seu entorno:
● Garante a proteção legal do patrimônio histórico e cultural;
● Preserva a memória e identidade cultural do Município;
● Viabiliza a captação de recursos para restauração e conservação;
● Estimula o turismo cultural, histórico e ecológico;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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● Contribui para a geração de emprego e renda;
● Atende aos princípios constitucionais de proteção ao patrimônio cultural.
Diante da relevância amplamente comprovada, indica-se com urgência que o Poder
Executivo Municipal promova o tombamento municipal da Fazenda Facão, assegurando sua
preservação para as atuais e futuras gerações.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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