REQUERIMENTO N° _________ DE ___ DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: VEREADOR JORGE AUGUSTO
Partido: Partido Progressista
“Requer ao Secretário de Estado de Saúde de Mato
Grosso a retificação da contratação da Organização
Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do
Hospital Regional Dr. Antônio Fontes de Cáceres,
para assegurar a manutenção da remuneração e dos
direitos trabalhistas dos profissionais atualmente em
exercício, bem como solicita o acompanhamento da
implantação do contrato pela Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa do Estado.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, com cópias à Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na seguinte
proposição:
Chegaram a esta Casa Legislativa informações e manifestações formais
dando conta de que, no processo de transição da gestão do Hospital Regional Dr. Antônio
Fontes de Cáceres, a Organização Social de Saúde (OSS) contratada para assumir a
administração da unidade pretende implementar tabelas salariais inferiores às atualmente
praticadas.
Segundo os relatos, tal medida atingirá diretamente profissionais que já se
encontram em pleno exercício de suas funções, notadamente das áreas de: Técnicos de
Enfermagem; Administração; Serviços Gerais, etc., provocando redução remuneratória,
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supressão de benefícios e precarização das condições de trabalho, em total desacordo com
os princípios constitucionais e com as garantias mínimas asseguradas aos trabalhado.
DO DIREITO E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
A eventual redução salarial dos profissionais em exercício afronta:
• o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal); • o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); • o princípio da continuidade e eficiência do serviço público de saúde.
Ressalte-se que a saúde constitui serviço público essencial, e sua adequada
prestação depende diretamente da valorização e estabilidade mínima dos profissionais
que sustentam o funcionamento da unidade hospitalar.
Além disso, cabe ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria
de Estado de Saúde, o dever de fiscalizar e corrigir eventuais distorções na execução do
contrato de gestão firmado com a OSS, não podendo se omitir diante de práticas que
comprometam a qualidade do atendimento e a segurança dos trabalhadores.
Diante do exposto, REQUER-SE
:
1. Que o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso determine a retificação da
contratação da Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do
Hospital Regional Dr. Antônio Fontes de Cáceres, de modo a impedir qualquer
redução salarial ou supressão de direitos trabalhistas dos profissionais atualmente
em exercício;
2. Que seja assegurada a manutenção integral das condições remuneratórias e dos
benefícios vigentes, especialmente aos profissionais das áreas de técnicos de
enfermagem, administração e serviços gerais, durante o período de transição e
execução do contrato de gestão;
3. Que a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
seja OFICIADA, para que acompanhe, fiscalize e monitore a implantação do
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contrato de gestão, garantindo a observância dos direitos dos trabalhadores e a
continuidade do serviço público de saúde;
4. Que seja encaminhada resposta formal a esta Câmara Municipal, informando as
providências efetivamente adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde quanto às
medidas aqui requeridas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa resguardar direitos fundamentais dos
trabalhadores da saúde e, sobretudo, garantir a continuidade e a qualidade do
atendimento prestado à população de Cáceres e região.
A precarização das relações de trabalho em unidades hospitalares
públicas compromete diretamente a eficiência do serviço e expõe profissionais e
usuários a riscos desnecessários.
Assim, a atuação preventiva e corretiva da Secretaria de Estado de
Saúde mostra-se urgente, necessária e juridicamente imprescindível.
Agradeço antecipadamente pela atenção e me coloco à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Cáceres – MT 21 de dezembro de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
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