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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Indica ao Executivo Municipal a rescisão
imediata do Contrato de Concessão nº
047/2004, celebrado entre o Município de
Cáceres-MT e a empresa Horizonte
Engenharia Ltda., referente à administração
do Terminal Rodoviário, baseado nos estudos
feitos por este vereador e nos relatórios feito
pela comissão permanente constituída pela
portaria 715/2025.”
O Vereador que subscrevem, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE, indica ao Executivo Municipal a rescisão imediata do
Contrato de Concessão nº 047/2004, celebrado entre o Município de Cáceres-MT e a
empresa Horizonte Engenharia Ltda., referente à administração do Terminal Rodoviário,
baseado nos estudos feitos por este vereador e nos relatórios feito pela comissão
permanente constituída pela portaria 715/2025.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se fundamenta em relatórios técnicos, requerimentos legislativos,
notificações administrativas e documentos oficiais encaminhados à Câmara Municipal, os
quais demonstram o inadimplemento contratual da concessionária, bem como a omissão
injustificada do Executivo quanto à adoção de medidas para rescisão do vínculo.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres, 22 de Dezembro de 2025
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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