ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO JANEIRO DE 2026
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópia ao Órgão Competente consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo:
Ementa:
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação
de Internet Aberta (Wi-Fi público gratuito) na Feira
Municipal de Cáceres-MT “Sebastião Lara”.
Senhora Prefeita,
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, após ouvido o Plenário, INDICA à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, com cópia ao setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a
implantação de Internet Aberta (Wi-Fi público gratuito) na Feira Municipal de Cáceres-MT
“Sebastião Lara”, localizada na Rua Padre Cassemiro, nº 624-698, Centro, Cáceres-MT, CEP
78200-000.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/10A0-8B52-08C6-2FB8
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
A Feira Municipal “Sebastião Lara” constitui-se em relevante espaço público de comercialização,
geração de renda e fortalecimento da economia local, atendendo feirantes, produtores rurais,
comerciantes e consumidores do município e região.
A implantação de internet aberta e gratuita no referido local proporcionará inúmeros benefícios,
entre eles: • Facilitação de pagamentos eletrônicos, como PIX, cartões e aplicativos bancários; • Incentivo à modernização das atividades comerciais dos feirantes; • Promoção da inclusão digital, garantindo acesso à informação e aos serviços públicos
digitais;
• Valorização do espaço público, tornando-o mais funcional, acessível e adequado às
necessidades atuais da população.
Trata-se de medida de interesse coletivo, com impacto direto no desenvolvimento econômico e
social do município, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos
munícipes.
Fundamentação Legal
A presente Indicação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: • Constituição Federal, art. 30, incisos I e II, que atribui aos Municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, art. 4º, que estabelece como objetivo a
promoção do direito de acesso à internet a todos;
• Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, que assegura ao Poder Público Municipal a
promoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e
tecnológico;
• Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, instituído por Resolução da
Câmara Municipal, que autoriza os Vereadores a apresentarem Indicações ao Poder
Executivo Municipal, visando a proposição de medidas, melhorias e providências de
interesse coletivo da população.
Assim, diante dos fatos e da relevância da medida proposta, este Vereador signatário requer que,
seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu destinatário, para
que suas finalidades sejam concretizadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cáceres – MT, 16 de janeiro de 2026
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 10A0-8B52-08C6-2FB8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 16/01/2026 09:19:15 GMT-04:00
Papel: Parte
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