materia nº 8/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
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INDICAÇÃO Nº ______/2026
O Vereador PASTOR JÚNIOR, no uso de suas atribuições 
regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima 
Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Saúde, 
Educação, Assistência Social e Esporte e a Senhora Tânia Ferreira de Souza Longo, 
presidente da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Cáceres (APAC) e ao 
Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Saulo Pires de Andrade, da Primeira Promotoria 
de Justiça Cível de Cáceres, a urgência na implementação de um PLANO INTEGRADO 
DE FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO AOS AUTISTAS E SUAS 
FAMÍLIAS, contemplando medidas estruturais, contratação de especialistas e incentivo 
à inserção profissional de cuidadores. 
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO 
A presente proposição fundamenta-se nas demandas legítimas colhidas 
na audiência pública "Desafios e Demandas da Comunidade Autista em Cáceres",
realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 06/11/2025, que evidenciou um cenário 
crítico de desassistência e a necessidade de ações concretas para garantir os direitos 
previstos na Lei Federal nº 12.764/2012. 
1. Contratação Imediata e Estruturação Técnica (Saúde e CER) 
Identificou-se uma defasagem severa de profissionais no Centro 
Especializado em Reabilitação (CER), especialmente a falta de fonoaudiólogos e 
terapeutas ocupacionais (TO), o que torna o diagnóstico precoce ineficaz pela ausência 
de terapia subsequente. 
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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Proposta: Realização de concurso público ou processo seletivo com 
salários atrativos (considerando gratificações ou auxílio-moradia para fixar especialistas) 
e a modernização dos equipamentos do CER para garantir acessibilidade plena. 
2. Implantação do Centro de Atendimento Multidisciplinar 
(CAMPI/CAMP) 
A comunidade clama por um centro que ofereça tratamento contínuo e 
especializado, unindo as áreas de saúde e educação para melhorar o comportamento e 
desenvolvimento das crianças. 
Proposta: Viabilizar parcerias para a implantação de uma unidade do 
CAMP em Cáceres, utilizando modelos de sucesso já existentes em Mato Grosso, 
garantindo atendimento por psicólogos ABA, neuropediatras e psiquiatras. 
3. Inclusão Escolar Efetiva e Equipe Multidisciplinar (Educação) 
A rede municipal carece de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil 
(ADI) capacitados e de Salas de Recursos Multifuncionais em todas as escolas. 
Proposta: Criação de cargo específico para ADI na educação especial, 
se não houver, e, implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) para cada 
aluno com TEA. 
4. Apoio à "Família Atípica" (Modelo PL 1154/2025 - São Paulo) 
As mães e cuidadores de autistas em Cáceres relatam exaustão e 
dificuldades de inserção no mercado de trabalho devido à dedicação integral aos filhos. 
Proposta: Instituir em Cáceres o "Selo Empresa Amiga da Família 
Atípica", nos moldes da legislação criada no Município de São Paulo, para reconhecer 
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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empresas que adotem horários flexíveis e políticas de contratação para pais e cuidadores 
de pessoas com TEA. 
5. Saúde Especializada e Terapias Complementares 
A ausência de sedação para tratamento odontológico no município 
obriga famílias a deslocamentos exaustivos até Cuiabá. 
Proposta: Reativação imediata do Centro Odontológico especializado 
(com sedação) e viabilização do Centro Municipal de Equoterapia em parceria com o 
Sindicato Rural e o Instituto Federal. 
Diante do exposto, e considerando que o acolhimento à 
neurodiversidade é dever do Estado e direito inalienável do cidadão, submeto esta 
Indicação à aprovação dos pares, aguardando as providências urgentes do Poder 
Executivo Municipal. 
Cáceres - MT, 15 de janeiro de 2026. 
PASTOR JÚNIOR 
Vereador 
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