SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato
Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16
DE JANEIRO DE 202
6
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral
anual (2026), e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, a título de revisão geral anual, na forma do inciso IX, do art.
96 da Lei Orgânica do Município e do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, o
vencimento base dos servidores públicos da Administração Municipal direta e
indireta, bem como dos cargos em comissão, da Prefeita e do Vice-Prefeito do
Município de Cáceres, com a aplicação dos percentuais de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Após a concessão do reajuste previsto no caput, nenhum servidor
poderá receber salário menor que o salário mínimo em vigência.
Art. 2º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2026, no mesmo percentual
estabelecido no art. 1º desta Lei Complementar, os proventos dos servidores efetivos
aposentados e dos pensionistas vinculados ao Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Cáceres
– PREVICÁCERES, com direito a paridade prevista
no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2026, os proventos dos servidores
efetivos aposentados e dos pensionistas vinculados ao PREVICÁCERES, sem direito
a paridade, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento),
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato
Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
observada a proporcionalidade do reajuste, para os benefícios concedidos a partir de
1º de janeiro de 2025, nos percentuais estabelecidos no Anexo IV desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadorias concedidas e reajustadas na forma
prevista no caput não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
Art. 4º Os anexos da presente Lei Complementar alteram as seguintes Leis
Complementares: I - Anexo VIII da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;
II - Anexo V da Lei Complementar nº 110, de 31 de janeiro de 2017;
III - Anexo III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de
2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 16 de janeiro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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1
ANEXO II
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL RGA 4,26%
“EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO/202
6
”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I - A (TABELA Nº 01) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 7.226,74 7.627,79 8.028,87 8.429,94 8.830,97 9.232,04 9.633,10 10.034,17 10.435,22 10.839,89
COD
II- 1.11 8.021,68 8.466,86 8.912,04 9.357,19 9.801,86 10.247,55 10.692,73 11.137,90 11.583,08 12.032,30
COD
III- 1.25 9.033,43 9.534,75 10.036,09 10.537,37 11.038,71 11.540,03 12.041,37 12.542,67 13.044,01 13.549,85
COD
IV- 1.4 10.117,43 10.678,95 11.240,39 11.801,85 12.363,37 12.924,83 13.486,32 14.047,80 14.609,28 15.175,82
Advogado do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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2
ANEXO I - B (TABELA Nº 02) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “B” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.734,55 7.108,32 7.482,07 7.855,84 8.229,63 8.603,40 8.977,15 9.350,96 9.724,71 10.101,80
COD
II- 1.11 7.475,35 7.890,23 8.305,11 8.719,99 9.134,87 9.549,75 9.964,63 10.379,52 10.794,40 11.213,01
COD
III- 1.25 8.418,22 8.885,41 9.352,59 9.819,81 10.287,05 10.754,24 11.221,44 11.688,66 12.155,87 12.627,30
COD
IV- 1.4 9.428,35 9.951,65 10.474,88 10.998,21 11.521,47 12.044,74 12.568,01 13.091,29 13.614,58 14.142,57
Arquiteto, Engenheiro (Considerando sua formação Acadêmica).
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3
ANEXO I - C (TABELA Nº 03) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.416,92 3.606,56 3.796,19 3.985,79 4.175,38 4.364,99 4.554,62 4.744,19 4.933,79 5.125,44
COD
II- 1.11 3.792,76 4.002,88 4.213,35 4.423,87 4.634,27 4.844,77 5.055,28 5.265,72 5.476,19 5.688,58
COD
III- 1.25 4.271,16 4.507,78 4.744,75 4.981,80 5.218,80 5.455,75 5.692,75 5.929,78 6.166,77 6.406,19
COD
IV- 1.4 4.782,88 5.048,34 5.313,73 5.579,17 5.844,59 6.110,02 6.375,46 6.640,94 6.906,33 7.174,29
Analista de Sistemas, Arqueólogo, Bacharel em turismo. Economista (considerar sua formação acadêmica). Redator Oficial com
habilitação em Letras, Comunicação Social (em extinção), Jornalista, Inspetor Tributário (em extinção), Auditor de Tributos, Biólogo,
Técnico Nível Superior (em extinção). Pedagogo.
ANEXO I - D (TABELA Nº 04) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 7.226,74 7.627,80 8.028,87 8.429,93 8.830,97 9.232,05 9.633,10 10.034,17 10.435,23 10.839,88
COD
II- 1.11 8.021,68 8.466,86 8.912,04 9.357,18 9.801,86 10.247,55 10.692,74 11.137,90 11.583,07 12.032,30
COD
III- 1.25 9.033,43 9.534,75 10.036,09 10.537,36 11.038,71 11.540,03 12.041,37 12.542,67 13.044,01 13.549,85
COD
IV- 1.4 10.117,43 10.678,95 11.240,39 11.801,85 12.363,37 12.924,83 13.486,31 14.047,79 14.609,28 15.175,82
Ciências Contábeis (em extinção), Contador.
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4
ANEXO I - E (TABELA Nº 05) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “E” (40HORAS)
(PROFISSIONAIS DE CARREIRA ESPECÍFICA DE CONTROLE INTERNO)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 7.226,74 7.627,80 8.028,87 8.429,93 8.830,97 9.232,05 9.633,10 10.034,17 10.435,23 10.839,88
COD
II- 1.11 8.021,68 8.466,86 8.912,04 9.357,18 9.801,86 10.247,55 10.692,74 11.137,90 11.583,07 12.032,30
COD
III- 1.25 9.033,43 9.534,75 10.036,09 10.537,36 11.038,71 11.540,03 12.041,37 12.542,67 13.044,01 13.549,85
COD
IV- 1.4 10.117,43 10.678,95 11.240,39 11.801,85 12.363,37 12.924,83 13.486,31 14.047,79 14.609,28 15.175,82
Controlador Interno.
ANEXO I - F (TABELA Nº 06) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “F” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.356,43 3.542,71 3.729,00 3.915,27 4.101,56 4.287,84 4.474,12 4.660,41 4.846,68 5.034,65
COD
II- 1.11 3.725,64 3.932,41 4.139,19 4.345,96 4.552,73 4.759,50 4.966,28 5.173,05 5.379,82 5.588,46
COD
III- 1.25 4.195,54 4.428,39 4.661,24 4.894,10 5.126,95 5.359,80 5.592,65 5.825,51 6.058,36 6.293,31
COD
IV- 1.4 4.699,00 4.959,80 5.220,59 5.481,39 5.742,18 6.002,98 6.263,77 6.524,57 6.785,36 7.048,51
Ouvidor, Assistente Técnico de Controle Interno.
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5
(LEI COMPLEMENTAR Nº 227 03 DE ABRIL DE 2024)
ANEXO I - G (TABELA Nº 07) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “
G” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E
COD 1.08 1.08 1.08 1.08 1.08
I - 1.06 7.226,62 7.804,76 8.429,14 9.103,46 9.831,74
COD
II - 1.06 7.660,23 8.273,03 8.934,88 9.649,67 10.421,64
COD
III - 1.06 8.119,84 8.769,42 9.470,98 10.228,65 11.046,95
COD
IV - 1.06 8.607,02 9.295,59 10.039,24 10.842,38 11.709,77
COD
V - 1.06 9.123,44 9.853,33 10.641,59 11.492,92 12.412,34
COD
VI - 1.06 9.670,85 10.444,52 11.280,09 12.182,51 13.157,10
COD
VII -
1.06 10.251,10 11.071,20 11.956,90 12.913,44 13.946,52
COD
VIII -
1.06 10.866,18 11.735,43 12.674,30 13.688,25 14.783,30
COD
IX - 1.06 11.518,14 12.439,59 13.434,77 14.509,54 15.670,31
COD
X - 1.06 12.209,22 13.185,98 14.240,84 15.380,11 16.610,53
COD
XI - 1.06 12.941,79 13.977,13 15.095,31 16.302,91 17.607,17
COD
XII -
1.06 13.718,29 14.815,76 16.001,01 17.281,11 18.663,61
COD
XIII -
1.06 14.541,40 15.704,71 16.961,09 18.317,98 19.783,41
COD
XIV -
1.06 15.413,88 16.646,99 17.978,75 19.417,05 20.970,42
COD
XV -
1.06 16.338,72 17.645,79 19.057,47 20.582,07 22.228,64
Procurador do Município
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6
(LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 17 DE MAIO DE 2024)
ANEXO I - H (TABELA Nº 08) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “H” (30HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.734,55 7.108,32 7.482,07 7.855,83 8.229,63 8.603,39 8.977,15 9.350,96 9.724,70 10.101,81
COD
II- 1.11 7.475,35 7.890,22 8.305,11 8.719,99 9.134,87 9.549,75 9.964,62 10.379,51 10.794,39 11.213,01
COD
III- 1.25 8.418,22 8.885,41 9.352,59 9.819,81 10.287,05 10.754,24 11.221,44 11.688,65 12.155,87 12.627,29
COD
IV- 1.4 9.428,35 9.951,65 10.474,89 10.998,21 11.521,47 12.044,74 12.568,01 13.091,28 13.614,59 14.142,58
Assistente Social
ANEXO II - A (TABELA Nº 09) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “A” (40HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.734,55 7.108,32 7.482,07 7.855,84 8.229,63 8.603,40 8.977,15 9.350,96 9.724,71 10.101,80
COD
II- 1.11 7.475,35 7.890,22 8.305,11 8.719,99 9.134,87 9.549,75 9.964,63 10.379,51 10.794,39 11.213,01
COD
III- 1.25 8.418,22 8.885,41 9.352,59 9.819,81 10.287,05 10.754,24 11.221,44 11.688,66 12.155,87 12.627,30
COD
IV- 1.4 9.428,35 9.951,65 10.474,88 10.998,21 11.521,47 12.044,74 12.568,01 13.091,29 13.614,58 14.142,57
Bioquímico (em extinção), Médico Regulador, Médico (considerar cada especialidade da área clínica), Enfermeiro, Farmacêutico (em extinção), FarmacêuticoBioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista (em extinção), Nutricionista Generalista, Odontólogo (considerar cada especialidade clínica), Psicólogo,
Veterinário, Engenheiro Sanitarista, Sanitarista (em extinção), Terapeuta Ocupacional, Educador Físico “bacharelado”, Biólogo” bacharelado”, Psicólogo
Organizacional e do Trabalho.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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7
ANEXO II
– B (TABELA Nº 10) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “B” (20HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.367,28 3.554,15 3.741,04 3.927,94 4.114,79 4.301,67 4.488,60 4.675,49 4.862,35 5.050,92
COD
II- 1.11 3.737,65 3.944,77 4.152,52 4.359,95 4.567,38 4.774,82 4.982,25 5.189,68 5.397,11 5.606,52
COD
III- 1.25 4.206,68 4.442,68 4.673,62 4.909,92 5.140,57 5.377,11 5.607,50 5.844,31 6.074,43 6.313,65
COD
IV- 1.4 4.714,20 4.975,81 5.237,47 5.499,11 5.760,70 6.022,36 6.284,04 6.545,63 6.807,27 7.071,30
Bioquímico, Cirurgião Buco Maxilo, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico (considerando cada especialidade da área
clínica), Odontólogo (considerando cada especialidade clínica), Psicólogo, Sanitarista, Biólogo bacharelado, Endodontista, Odontólogo Clinico
Geral, Odontopediatria, Ortodontista, Periodentista.
ANEXO II - C (TABELA Nº 11) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “C” (10HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.683,64 1.777,07 1.870,50 1.963,94 2.057,37 2.150,81 2.244,24 2.337,67 2.431,11 2.525,38
COD
II- 1.11 1.868,83 1.972,56 2.076,28 2.180,00 2.283,73 2.387,45 2.491,18 2.594,90 2.698,62 2.803,28
COD
III- 1.25 2.104,55 2.221,34 2.338,14 2.454,94 2.571,73 2.688,53 2.805,33 2.922,12 3.038,92 3.156,77
COD
IV- 1.4 2.357,10 2.487,91 2.618,73 2.749,55 2.880,36 3.011,18 3.142,00 3.272,81 3.403,63 3.535,62
Médico Infectologista, Médico Geriatra, Médico Mastologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Clinico Geral, Médico
Dermatologista, Médico Ginecologista Obstetra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Gastroenterologista, Médico
Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Reumatologista, Médico Urologista
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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8
ANEXO III
– A (TABELA Nº 12) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.020,35 2.132,51 2.250,83 2.375,72 2.507,54 2.646,67 2.793,54 2.948,58 3.112,17 3.286,45
COD
II- 1.4 2.828,48 2.985,48 3.151,16 3.326,02 3.510,63 3.705,47 3.911,11 4.128,15 4.357,25 4.601,25
COD
III- 1.6 3.232,60 3.412,00 3.601,30 3.801,19 4.012,14 4.234,81 4.469,78 4.717,83 4.979,65 5.258,55
COD
IV- 1.8 3.636,67 3.838,54 4.051,49 4.276,35 4.513,64 4.764,13 5.028,54 5.307,64 5.602,19 5.915,90
COD
V- 2.0 4.040,73 4.264,95 4.501,67 4.751,53 5.015,19 5.293,53 5.587,29 5.897,40 6.224,71 6.573,22
Técnico em Contabilidade (em extinção), Técnico Agrícola (em extinção), Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho,
Técnico em Análises Clinicas.
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9
ANEXO III
– B e B.1 (TABELA Nº 13) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL "B e B.1" (40HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.766,18 1.864,21 1.962,23 2.060,26 2.158,28 2.256,30 2.354,33 2.452,35 2.550,37 2.649,28
COD
II- 1.4 2.472,66 2.609,89 2.747,12 2.884,35 3.021,59 3.158,82 3.296,05 3.433,28 3.570,52 3.708,99
COD
III- 1.6 2.825,89 2.982,73 3.139,57 3.296,40 3.453,24 3.610,08 3.766,92 3.923,76 4.080,59 4.238,84
COD
IV- 1.8 3.179,13 3.355,57 3.532,01 3.708,45 3.884,90 4.061,33 4.237,78 4.414,22 4.590,66 4.768,70
COD
V- 2.0 3.532,37 3.728,41 3.924,46 4.120,51 4.316,56 4.512,59 4.708,64 4.904,69 5.100,74 5.298,55
Assistente Administrativo, Auxiliar de laboratório (em extinção), Digitador (em extinção), Técnico em Higiene Dental, Maqueiro (em
extinção), Auxiliar de Eletromecânico (em extinção), Operador de ETA (em extinção), Auxiliar de Farmácia (em extinção), Educador
Orientador Social, Cuidador, Radiologista, Técnico em Informática (em extinção), Técnico em Vigilância Sanitária (em extinção), Fiscal de
Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Agente de Consumo (em extinção), Agente de Trânsito.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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10
ANEXO III - C (TABELA Nº 14) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.452,52 1.533,14 1.613,75 1.694,37 1.774,98 1.855,60 1.936,21 2.016,83 2.097,44 2.178,20
COD
II- 1.4 2.033,53 2.146,39 2.259,25 2.372,11 2.484,97 2.597,83 2.710,70 2.823,56 2.936,42 3.049,48
COD
III- 1.6 2.324,03 2.453,02 2.582,00 2.710,99 2.839,97 2.968,95 3.097,94 3.226,92 3.355,91 3.485,12
COD
IV- 1.8 2.614,54 2.759,65 2.904,75 3.049,86 3.194,97 3.340,07 3.485,18 3.630,29 3.775,39 3.920,76
COD
V- 2.0 2.905,04 3.066,27 3.227,50 3.388,73 3.549,96 3.711,19 3.872,42 4.033,65 4.194,88 4.356,40
Auxiliar de Saúde Bucal
ANEXO III - D (TABELA Nº 15) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “
D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.264,16 2.389,85 2.522,45 2.662,41 2.810,14 2.966,06 3.130,65 3.304,40 3.487,73 3.683,04
COD
II- 1.4 3.169,81 3.345,75 3.531,42 3.727,39 3.934,28 4.152,63 4.383,09 4.626,31 4.883,07 5.156,50
COD
III- 1.6 3.622,69 3.823,74 4.035,89 4.259,89 4.496,30 4.745,84 5.009,17 5.287,16 5.580,57 5.893,12
COD
IV- 1.8 4.075,53 4.301,75 4.540,40 4.792,39 5.058,32 5.339,04 5.635,36 5.948,14 6.278,24 6.629,81
COD
V- 2.0 4.528,34 4.779,62 5.044,91 5.324,92 5.620,39 5.932,32 6.261,53 6.609,07 6.975,88 7.366,45
Técnico em Enfermagem
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11
ANEXO III - E (TABELA Nº 16) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL "E" (40HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.997,13 2.107,97 2.218,81 2.329,66 2.440,50 2.551,34 2.662,18 2.773,02 2.883,86 2.995,70
COD
II- 1.4 2.795,98 2.951,16 3.106,33 3.261,51 3.416,69 3.571,87 3.727,04 3.882,22 4.037,40 4.193,98
COD
III- 1.6 3.195,41 3.372,75 3.550,10 3.727,44 3.904,78 4.082,14 4.259,49 4.436,83 4.614,17 4.793,11
COD
IV- 1.8 3.594,84 3.794,34 3.993,86 4.193,37 4.392,89 4.592,40 4.791,92 4.991,42 5.190,94 5.392,25
COD
V- 2.0 3.994,26 4.215,95 4.437,63 4.659,31 4.880,99 5.102,66 5.324,35 5.546,03 5.767,71 5.991,39
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
ANEXO IV (TABELA Nº 17) - APOIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL A e B (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
I - 1 1.452,29 1.532,88 1.613,47 1.694,07 1.774,66 1.855,25 1.935,84 2.016,43 2.097,02 2.178,35
COD
II - 1.3 1.887,98 1.992,76 2.097,54 2.202,32 2.307,10 2.411,89 2.516,67 2.621,45 2.726,23 2.831,96
COD .
III - 1.7 2.468,90 2.605,91 2.742,93 2.879,95 3.016,96 3.153,98 3.291,00 3.428,01 3.565,03 3.703,29
COD
IV - 1.9 2.759,35 2.912,49 3.065,62 3.218,76 3.371,89 3.525,03 3.678,16 3.831,30 3.984,43 4.138,95
Almoxarife (em extinção), Atendente de Consultório Dentário (em extinção), Auxiliar de Mecânico (em extinção), Auxiliar de Serviços Gerais
(em extinção), Continuo (em extinção), Guarda, Recepcionista (em extinção), Auxiliar de Cuidador. Auxiliar Administrativo (em extinção),
Eletricista de Automóvel (em extinção), Marceneiro (em extinção), Mecânico de Automóvel (em extinção), Motoristas, Motorista de Ônibus,
Operador de Máquinas (em extinção), Pedreiro (em extinção), Padeiro (em extinção), Pintor (em extinção), Soldador Elétrico (em extinção),
Telefonista (em extinção), Encanador de Adutora (em extinção).
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12
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS COM REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,26%
“EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO/2026”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I
– (TABELA Nº 18)
– PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
CLASSE NIVEL
A B C D E F G H
COD
I- 1.0 7.852,99 8.413,69 8.974,40 9.535,10 10.095,80 10.656,51 11.217,21 11.779,48
COD
II- 1.11 8.716,82 9.339,20 9.961,58 10.583,96 11.206,34 11.828,72 12.451,10 13.075,23
COD
III- 1.5 11.779,48 12.620,54 13.461,59 14.302,65 15.143,70 15.984,76 16.825,81 17.669,22
COD
IV- 1.7 13.350,08 14.303,28 15.256,47 16.209,67 17.162,86 18.116,06 19.069,25 20.025,12
Nível I - Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
ANEXO II
– (TABELA Nº 19)
– PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 5.889,75 6.310,28 6.730,81 7.151,34 7.571,86 7.992,39 8.412,92 8.834,63
COD
II- 1.11 6.537,62 7.004,41 7.471,20 7.937,98 8.404,77 8.871,56 9.338,34 9.806,44
COD
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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13
III- 1.5 8.834,63 9.465,42 10.096,21 10.727,00 11.357,80 11.988,59 12.619,38 13.251,94
COD
IV- 1.7 10.012,58 10.727,48 11.442,37 12.157,27 12.872,17 13.587,07 14.301,97 15.018,87
Nível I - Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
ANEXO III
– (TABELA Nº 20)
– PROFESSOR (30HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 3.806,48 4.078,25 4.349,96 4.621,72 4.893,49 5.165,23 5.437,03 5.709,74
COD
II- 1.11 4.225,18 4.526,86 4.828,53 5.130,20 5.431,87 5.733,55 6.035,22 6.337,73
COD
III- 1.5 5.709,74 6.117,38 6.525,08 6.932,78 7.340,39 7.748,06 8.155,69 8.564,56
COD
IV- 1.7 6.471,04 6.933,01 7.395,07 7.857,07 8.319,07 8.781,06 9.243,06 9.706,52
COD
V- 1.9 7.232,25 7.748,70 8.265,06 8.781,48 9.297,81 9.814,20 10.330,53 10.848,44
COD
VI- 2.1 7.993,68 8.564,24 9.135,05 9.705,77 10.276,46 10.847,17 11.417,96 11.990,43
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
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14
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
ANEXO IV
– (TABELA Nº 21)
– PROFESSOR (25HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H
COD
I- 1.0 3.172,14 3.398,52 3.624,94 3.851,42 4.077,90 4.304,37 4.530,85 4.758,18
COD
II- 1.11 3.521,06 3.772,45 4.023,84 4.275,23 4.526,62 4.778,01 5.029,40 5.281,50
COD
III- 1.5 4.758,11 5.097,85 5.437,61 5.777,29 6.117,05 6.456,69 6.796,39 7.137,17
COD
IV- 1.7 5.392,55 5.777,61 6.162,57 6.547,59 6.932,59 7.317,58 7.702,64 8.088,83
COD
V- 1.9 6.026,90 6.457,24 6.887,49 7.317,84 7.748,19 8.178,50 8.608,78 9.040,33
COD
VI- 2.1 6.661,43 7.136,91 7.612,58 8.088,15 8.563,75 9.039,39 9.514,96 9.992,05
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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15
ANEXO V
– (TABELA Nº 22)
– PROFESSOR (20HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
CLASSE A B C D E F G H NIVEL
CÓD
I- 1.0 2.537,63 2.718,85 2.899,98 3.081,19 3.262,39 3.443,52 3.624,67 3.806,57
CÓD
II- 1.11 2.816,97 3.018,10 3.219,22 3.420,35 3.621,48 3.822,61 4.023,74 4.225,42
CÓD
III- 1.5 3.806,53 4.078,31 4.350,09 4.621,82 4.893,65 5.165,43 5.437,19 5.709,77
CÓD
IV- 1.7 4.314,06 4.622,11 4.930,10 5.238,16 5.546,10 5.854,09 6.162,12 6.471,13
COD
V- 1.9 4.821,54 5.165,85 5.510,03 5.854,38 6.198,55 6.542,84 6.887,08 7.232,38
COD
VI- 2.1 5.329,18 5.709,55 6.090,11 6.470,60 6.851,07 7.231,56 7.612,06 7.993,68
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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16
ANEXO VI
– (TABELA Nº 23)
– AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (40HORAS)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.766,18 1.864,21 1.962,23 2.060,26 2.158,28 2.256,30 2.354,33 2.452,35 2.550,37 2.649,28
COD
II- 1.4 2.472,66 2.609,89 2.747,12 2.884,35 3.021,59 3.158,82 3.296,05 3.433,28 3.570,52 3.708,99
COD
III- 1.6 2.825,89 2.982,73 3.139,57 3.296,40 3.453,24 3.610,08 3.766,92 3.923,76 4.080,59 4.238,84
COD
IV- 1.8 3.179,13 3.355,57 3.532,01 3.708,45 3.884,90 4.061,33 4.237,78 4.414,22 4.590,66 4.768,70
COD
V- 2.0 3.532,37 3.728,41 3.924,46 4.120,51 4.316,56 4.512,59 4.708,64 4.904,69 5.100,74 5.298,55
Nivel I Ensino médio completo
Nivel II Ensino superior completo
Nivel III Ensino superior completo com especialização na área de atuação ou correlata
Nivel IV Ensino superior completo com mestrado na área de atuação ou correlata
Nivel V Ensino superior completo com doutorado na área de atuação ou correlata
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ANEXO IV
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PREVICÁCERES DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE
INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2025 3,90
em fevereiro de 2025 3,90
em março de 2025 2,38
em abril de 2025 1,86
em maio de 2025 1,38
em junho de 2025 1,02
em julho de 2025 0,79
em agosto de 2025 0,58
em setembro de 2025 0,79
em outubro de 2025 0,27
em novembro de 2025 0,24
em dezembro de 2025 0,21
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EA0-6136-9F42-18F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 20/01/2026 18:56:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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